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Projeto de lei pode fixar salários dos conselheiros em R$ 2,1 mil para 40 horas trabalhadas
O deputado Edmir Chedid voltou a defender na quarta-feira (21/11) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp o Projeto de Lei 259/2017, que fixa em R$ 2,1 mil a remuneração profissional aos conselheiros tutelares para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. No início desse mês, a matéria recebeu parecer favorável da comissão.
Em seu argumento, o parlamentar explicou que essa remuneração está fundamentada nos termos definidos pelo art. 134, da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e que os municípios no estado, caso seja aprovada pelo parlamento, deverão elaborar ou adequar as respectivas legislações orçamentárias a fim de cumprir o disposto no projeto.
“A remuneração do conselheiro tutelar somente tornou-se obrigatória em 2012, por meio da Lei federal 12.696. Apesar disso, o valor da remuneração paga aos conselheiros tutelares, em sua maioria, está muito aquém da relevância social de seu trabalho, razão pela qual cabe ao estado estabelecer um salário mínimo para a função”, complementou.
Edmir Chedid declarou que a competência sobre a questão resulta da Lei Complementar federal 103/2000, que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição. “A expectativa é de que a matéria possa ir à votação final a partir do próximo ano”, concluiu.
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