Programas habitacionais podem ser obrigados a implantar acessibilidade

Para presidente da FEAPAES, Cristiany de Castro, medida trará mais respeito às pessoas com deficiência

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal estuda um projeto de lei que determina a adoção de princípios do desenho universal – diretrizes para acessibilidade a pessoas com deficiência – em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos do governo (PLS 279/2016). A proposta, do senador Romário (Pode-RJ), altera a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

De acordo com a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), desenho universal é definido como “a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade”.

O autor da proposta argumenta que os princípios do desenho universal já são previstos na legislação brasileira, como na própria Lei de Acessibilidade e que são irrisórios os custos para adoção desses princípios, tanto nos projetos quanto nas próprias construções.

“Maior é o custo de reformar e adaptar algo já pronto, o que sempre deverá ser feito, pois a acessibilidade já é legalmente exigida. E maior é o custo social da exclusão, constitucionalmente inadmissível e moralmente inaceitável”, justificou Romário no projeto.

O relator na CDH, senador Hélio José (Pros-DF), é favorável. Para ele, “trata-se de ideia normativa já presente em nosso ordenamento jurídico, de caráter humanista e, possivelmente, de grandes consequências históricas, visto que promove a integração de pessoas aos diversos processos sociais em curso”.

Depois de ser analisada pela CDH, a proposta seguirá para votação em caráter terminativo na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Para a presidente da FEAPAES-SP, Cristiany de Castro, se a proposta se tornar lei vai significar um ato de respeito às pessoas com deficiência e uma grande evolução na inclusão deste público na sociedade em um quesito tão fundamental como a habitação.


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