compartilhar no whatsapp
compartilhar no telegram
compartilhar no facebook
compartilhar no linkedin
O texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação, está disponível na página do DOU
A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais – foi publicada nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU).
A lei foi sancionada na terça-feira (9) pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.
Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.
O texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação, está disponível na página do DOU. A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.
°C 
