Procuradoria Geral do Estado cobra explicações sobre cargos da Emdef

Ministério Público questiona funções comissionadas da empresa, que teriam caráter técnico, o que é ilegal

Postado em: em Política

Em novembro, com a publicação da Lei Complementar 289/2017, a administração pública municipal indireta deu-se o direito de nomear mais nove servidores para preenchimento de cargos em comissão na Emdef - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca.

Foram cinco funções de chefia, nos setores de licitações, recursos humanos, aterro sanitário, britagem e remendo asfáltico; três de gerência, nas áreas de obras e construção civil, sinalização de trânsito e transporte coletivo, além de um responsável pela Divisão de Controle Interno.

O projeto gerou discussões acirradas na Câmara Municipal e sua rejeição chegou a ser ventilada, mas acabou sendo aprovada pela maioria dos vereadores.

Mas agora, passados quatro meses, a Lei Complementar é questionada no Ministério Público. Após denúncia, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo poderá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a lei seja revogada.

O promotor de Justiça assessor da Procuradoria, em São Paulo, Amauri Chaves Arfelli, enviou ofício ao prefeito Gilson de Souza e à Câmara Municipal cobrando explicações sobre a tramitação, vigência e providências tomadas sobre o tema.

A representação, assinada por Edgar Turqueti Comparini, segundo o ofício, aponta para irregularidades na lei, pois determinam atividades próprias de serem executadas por servidores de carreira a funcionários de confiança, ou comissionados, ferindo as constituições Federal e Estadual.

“As atribuições não evidenciam natureza de assessoramento, chefia e direção e sim técnica e profissional, o que comprova ausência do requisito de especial relação de confiança entre o governante e o servidor”, escreveu o denunciante.

Prefeitura e a Câmara terão 15 dias de prazo para responder aos questionamentos da Procuradoria Geral de Justiça. 


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