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Servidores comandam pasta de Negócios Jurídicos mas não prestaram concurso público
Mais uma investigação foi aberta pela Procuradoria-Geral de Justiça para apurar cargos criados pelo prefeito Gilson de Souza (DEM). A investigação estará focada na Secretaria de Negócios Jurídicos.
Os cargos de secretário e coordenador da pasta, justamente os que a comandam, são objeto de investigação pelo Ministério Público e podem ter seu pedido de extinção feito pelo MP à Justiça em forma de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
No entendimento do denunciante, as duas funções são estritamente técnicas e vinculadas diretamente à área do Direito, sendo que deveriam ser ocupadas por funcionários concursados da Prefeitura e não por comissionados, de livre escolha de Gilson de Souza.
A determinação de ocupação das funções por funcionário de carreira para atribuições técnicas está prevista nas constituições Federal e do Estado de São Paulo, o que explicitaria a inconstitucionalidade das nomeações de pessoas alheias ao funcionalismo.
O alerta de que a criação dos cargos, com os moldes e atribuições descritas, era ilegal foi feito pela própria Procuradoria Municipal de Franca, composta por 11 procuradores, todos formados em Direito e concursados, mas o prefeito Gilson de Souza não os levou em consideração.
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