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Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatar o pedido do procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Paggio Smanio, a administração do prefeito Gilson de Souza (DEM) poderá ser esvaziada de servidores que ocupam os chamados cargos de confiança.

O procurador entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça, contra 225 cargos comissionados da Prefeitura de Franca de um total de aproximadamente 300. 

O promotor quer que sejam invalidados esses cargos, criados pela Lei Complementar 287/2017, de autoria do prefeito Gilson. Na ADIN, o procurador alega que os 225 cargos devem ser impugnados, por estarem preenchidos com funcionários comissionados, o que seria inconstitucional. 

“Tais cargos, na realidade, possuem natureza meramente técnica, burocrática, operacional e profissional e para os quais cabe exigir tão somente o dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor. 

Explicando melhor, o exame das atribuições dos referidos cargos constantes da lei conduz à conclusão de que não há necessidade de que seu exercício se faça por pessoa de particular confiança e alinhada às diretrizes políticas do Chefe do Poder Executivo Municipal”, escreveu o procurador.

Tal alegação leva a questionar a elaboração do projeto, uma vez que ele foi apresentado com o papel de corrigir a Lei Complementar 1/1995, que também continha cargos com nomenclaturas e atribuições fora da legalidade, segundo análise do Ministério Público.

Para o procurador-geral, o fato da nomenclatura dos cargos, especialmente os de “Diretor”, “Gerente”, “Chefe” e “Assessor”, não é fator determinante para autorizar o seu provimento comissionado puro. Até porque as atribuições não condizem com o cargo de confiança e sim de ocupação por servidores concursados.

“Ainda que a denominação tenha por objetivo indicar que a sua função é de “direção, chefia ou assessoramento”, nos termos das Constituições Estadual e Federal, é o rol de atribuições de cada específico cargo que define se o seu ocupante atuará para tais finalidades e se, para tanto, o elemento fiduciário é indispensável”, alegou Gianpaolo Smanio.

O representante do Ministério Público vai além e dá a entender que os nomes dos cargos visam somente a maquiar a realidade. “As atividades dos cargos referidos são executórias e de menor complexidade e refletem atos de simples e corriqueiro funcionamento da máquina administrativa, o que fulmina a possibilidade de provimento em comissão”, escreveu.  

Smanio também vê como excessivo o número de comissionados na Prefeitura de Franca. “Outrossim, é importante destacar que o exacerbado número de cargos de provimento em comissão, no caso em exame, mostra-se irrazoável e desproporcional. Observa-se que os dispositivos legais impugnados criam 225 cargos de provimento em comissão. Essa situação revela com clareza a violação do princípio da razoabilidade, previsto no art. 111 da Constituição Paulista e na Constituição da República”.

O procurador faz pedido para decisão em caráter liminar, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça solicitando a suspensão da Lei Complementar em seus artigos 17, III a V, e § 2º, 20, 21 e 22 do Anexo VIII

“O provimento de cargos sem concurso só é necessário em pequena medida e isso é indispensável à sua adequação e para que o ônus que recai sobre o erário, nesse quadro, se mostre aceitável (proporcionalidade). Portanto, não se mostra razoável que o legislador transforme a exceção em regra, de forma a burlar a obrigatoriedade do concurso público”, justificou Smania. 

Os cargos contestado pelo Procurador são:

 1) “Agente de Segurança”; 2) “Inspetor da Guarda Civil Municipal”; 3) “Subinspetor da Guarda Civil Municipal”; 4) “Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual”; 5) “Divisão de Recepção e Atendimento”; 6) “Serviço de Segurança e Transporte”; 7) “Serviço de Expediente e Registro”; 8) “Coordenadoria de Assuntos Parlamentares”; 9) “Serviço de Assessoramento”; 10) “Setor de Recepção e Atendimento”; 11) “Divisão de Gabinete”; 12) “Serviço de Expediente e Registro”; 13) “Serviço de Assessoramento”; 14) “Setor de Projetos Sociais”; 15) “Serviço de Controle de Projetos Federais”; 16) “Serviço de Controle de Projetos Estaduais”; 17) “Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor”; 18) “Coordenador de Licitações e Compras”; 19) “Divisão de Compras e Licitações”; 20) “Serviço de Requisições e Compras”; 21) “Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos”; 22) “Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos”; 23) “Setor de Cadastro de Fornecedores e Contratos”; 24) “Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual”; 25) “Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual”; 26) “Divisão de Controle Interno”; 27) “Divisão de Comunicação Social”; 28) “Divisão de Tecnologia da Informação”; 29) “Setor de Hardware”; 30) “Setor de Software”; 31) “Setor de Redes e Infraestrutura”; 32) “Coordenador de Habitação”; 33) “Serviço de Apoio Técnico de Engenharia”; 34) “Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística”; 35) “Setor de Recepção e Protocolo”; 36) “Divisão de Proteção Social Especial”; 37) “Serviço de Atendimento à população de rua”; 38) “Divisão de Proteção Social Básica”; 39) “Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único”; 40) “Divisão de Ações Comunitárias”; 41) “Serviço de Apoio à Gestão do SUAS”; 42) “Setor de Gestão Comunitária”; 43) “Divisão de Agronegócio”; 44) “Serviço de Agronegócio”; 45) Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa”; 46) “Divisão de Indústria, Comércio e Serviços”; 47) “Setor de Supervisão do PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador”; 48) “Setor de Apoio ao Empreendedorismo”; 49) “Setor de Administração e Jurídico”; 50) “Setor de Apoio à Capacitação”; 51) “Divisão de Turismo”; 52) “Serviço de Eventos e Turismo”; 53) “Setor de Política de Turismo”; 54) “Divisão de Administração e Controle”; 55) “Setor de Transporte e Logística”; 56) “Setor de Manutenção e Reforma”; 57) “Serviço de Administração e Processos”; 58) “Setor de Supervisão de Ensino”; 59) “Serviço de Educação de Jovens e Adultos”; 60) “Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional”; 61) “Setor Censo Escolar”; 62) “Setor de Cadastro e Tecnologia”; 63) “Setor Técnico de Informática”; 64) “Divisão de Alimentação Escolar”; 65) “Serviço de Acompanhamento de Merenda Escolar”; 66) “Setor de Logística e Estoque de Merenda”; 67) “Setor Técnico de Nutrição Escolar”; 68) “Divisão de Creches”; 69) “Divisão de Gestão Escolar”; 70) “Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata”; 71) “Diretor da EMEB Prof. Ana Rosa Lima Barbosa”; 72) “Diretor da EMEB Anor Ravagnani”; 73) “Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula”; 74) “Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira”; 75) “Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi”; 76) “Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes”; 77) “Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges”; 78) “Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto”; 79) “Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros”; 80) “Diretor da EMEB Prof. Luzinete Cortez Balieiro”; 81) “Diretor da EMEB Prof. Maria Brizadela Bruxelas Zaider”; 82) “Diretor da EMEB Prof. Olívia Correa Costa”; 83) “Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire”; 84) “Diretor da EMEB Prof. Sueli Cortini Marques”; 85)  “Diretor da EMEB Prof. Valéria Tereza Figueiredo Penna”; 86) “Diretor da EMEB Dr. Valeriano G. do Nascimento”; 87) “Diretor da EMEB Prof. Vanda Thereza de Senne Badaró”; 88) “Diretor da EMEB Prof. E Escritor Nelson dos Santos”; 89) “Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro”; 90) “Diretor da EMEB Prof. Etelgina de Fátima Viveiros”; 91) “Diretor da EMEB Emília Tarantelli” 92) “Diretor da EMEB Prof. Odette do Nascimento”; 93) “Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy”; 94) “Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama” 95) “Diretor da EMEB Prof. Guiomar Ferreira Silva”; 96) “Diretor da EMEB Prof. Maria Ângela David H. dos Santos”; 97) “Diretor da EMEB Prof. Augusto de Marques”; 98) “Diretor da EMEB Prof. Mitermais Alves Barbosa”; 99) “Diretor da EMEB Prof. Marilourdes Figueiredo Iara”; 100) “Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli”; 101) “Diretor da EM Prof. Maria Helena Rosa Barbosa; 102) “Diretor da EM Prof. Nair Martins Rocha”; 103) “Diretora da CESUM Prof. Climêne Rebelo Novelino Abdala”; 104) “Diretora da CEI Gustavo ChereghiniBichuette”; 105) “Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein”; 106) “Diretor da EMEB Prof. Maria Antônia Stevanato Reis”; 107) “Diretor da EMEB Prof. Christiane Dezuani Dias de Oliveira”; 108) “Diretor da EMEB Prof. Rita de Cássia Calisto Xavier”; 109) “Diretor da EMEB Prof. Izanilde Paludeto Silva”; 110) “Diretor da EMEB Prof. Ver. Nicador Xavier Cunha”; 111) “Diretor da EMEB Prof. Doroteia Paulino Ferro”; 112) “Diretor da AJA – Alfabetização de Adultos”; 113) “Diretor de EMIM”; 114) “Divisão de Esportes e Lazer”; 114) “Serviço de Esportes e Atividades Físicas”; 115) “Serviço de Lazer, Recreação e Eventos”; 116) “Serviço de Administração dos Próprios Esportivos”; 117) “Setor de Administração dos Próprios”; 118) “Serviço de Esportes”; 119) “Divisão de Artes, Cultura e Lazer”; 120) “Serviço de Administração da Casa da Cultura”; 121) “Setor de Administração da Pinacoteca Municipal”; 122) “Serviço de Administração do Teatro Municipal”; 123) “Setor de Administração de Museus e Feiras”; 124) “Setor de Administração do CEU”; 125) “Setor de Administração do Museu da Imagem e Som”; 126) “Coordenadoria Geral de Finanças”; 127) “Serviço de Fiscalização de Rendas”; 128) “Serviço de Tributos e Dívida Ativa”; 129) “Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário”; 130) “Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento”; 131) “Divisão Administrativa de Finanças”; 132) “Divisão de Contabilidade”; 133) “Serviço de Tesouraria”; 134) “Setor de Apoio à Contabilidade e Tesouraria”; 135) “Divisão de Gestão Orçamentária”; 136) “Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas”; 137) “Serviço de Apoio à Gestão de Convênios”; 138) “Setor de Prestação de Contas”; 139) “Divisão de Cadastro Físico”; 140) “Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário”; 141) “Setor de Supervisão de Lançamentos e Atualizações Cadastrais”; 142) “Serviço de Assessoramento e Atendimento”; 143) “Setor Administrativo e Controle”; 144) “Setor de Avaliações e Vistorias”; 145) “Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas”; 146) “Divisão de Controle de Uso de Solo e Aprovação de Projetos”; 147) “Divisão de Engenharia”; 148) “Serviço de Fiscalização de Obras Públicas”; 149) “Setor de Topografia”; 150) “Divisão de Arquitetura”; 151) “Divisão de Projetos e Convênios”; 152) “Divisão de Pessoal e Recursos Humanos”; 153) “Serviço de Recursos Humanos”; 154) “Setor do SIAS – Serviço Integrado de Atendimento ao Servidor”; 155) “Serviço de Treinamento”; 156) “Setor de Processos”; 157) “Divisão de Logística”; 158) “Serviço de Requisições, Suplementos, Conservação e Controle de Frotas”; 159) “Setor de Protocolo”; 160) “Serviço de Almoxarifado e Patrimônio”; 161) “Serviço de Apoio Técnico de Saúde, Ações Judiciais e Educação Continuada”; 162) “Setor de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde”; 163) “Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde”; 164) “Setor de Apoio à Vigilância Ambiental”; 165) “Setor de Apoio à Vigilância Sanitária”; 166) “Serviço de Vigilância Epidemiológica e Verificação de Óbito – SVO”; 167) “Divisão Administrativa Farmacêutica”; 168) “Serviço Administrativo e Logística de Medicamentos”; 169) “Serviço de Ações Judiciais”; 170) “Serviço de Licitação e Patrimônio”; 171) “Divisão Administrativa, Financeira e Orçamentária”; 172) “Serviço Financeiro e Orçamentário”; 173) “Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde”; 174) “Divisão Administrativa do SAMU”; 175) “Serviço de Raio X”; 176) “Divisão Administrativa dos Prontos Socorros”; 177) “Serviço Administrativo dos Prontos Socorros”; 178) “Divisão Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Aeroporto I”; 179) “Divisão Administração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Anita”; 180) “Divisão Administrativa da Saúde Mental”; 181) “Setor do Ambulatório de Saúde Mental e Naia”; 182) “Setor Administrativo e Técnico do CAPS”; 183) “Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle – UAC”; 184) “Serviço Administrativo da Unidade de Avaliação e Controle UAC”; 185) “Setor de Ouvidoria do SUS”; 186) “Divisão Administrativa do Núcleo de Gestão Assistencial – NGA – 16”; 187) “Serviço de Apoio Técnico do Núcleo de Gestão Assistencial – NGA 16”; 188) “Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades”; 189) “Setor de Apoio a Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatório e Especialidades”; 190) “Serviço Administrativo do Centro de Saúde I e Laboratório”; 191) “Setor de Saúde Bucal”; 192) “Serviço de Manutenção de Próprios e Equipamentos”; 193) “Serviço de Tecnologia da Informação”; 194) “Serviço Administrativo do Tratamento Fora de Domicílio”; 195) “Serviço de Transporte e Frota”; 196) “Setor de Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde”; 197) “Coordenador de Planejamento e Gestão de Saúde”; 198) “Setor Administrativo”; 199) “Coordenadoria de Trânsito”; 200) “Divisão de Planejamento de Trânsito”; 201) “Serviço de Gerenciamento de Sinalização e Semáforo”; 202) “Serviço de Ações Comunitárias e Educação para o Trânsito”; 203) “Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito”; 204) “Agente de Segurança”; 205) “Setor de Fiscalização e Controle do Trânsito”; 206) “Corregedoria da Guarda Civil”; 207) “Divisão de Segurança Patrimonial”; 208) “Inspetor da Guarda Civil Municipal”; 209) “Subinspetor da Guarda Civil Municipal”; 210) “Setor de Defesa Civil – Apoio e Prevenção”; 211) “Divisão de Fiscalização de Transportes”; 212) “Setor de Controle – Pátio e Leilões”; 213) “Divisão de Defesa do Consumidor”; 214) “Setor de Apoio aos Conselhos Municipais”; 215) “Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos”; 216) “Divisão de Compras, Controle de Contratos, Almoxarifado, Oficina, Frota e Abastecimento de Veículos”; 217) “Setor de Oficina”; 218) “Divisão de Obras Civis”; 219) “Serviço de Infraestrutura”; 220) “Serviço de construção, reformas e manutenção de equipamentos públicos”; 221) “Divisão de Manutenção de Áreas Verdes e Áreas Institucionais”; 222) “Divisão de Meio Ambiente”; 223) “Serviço do Jardim Zoobotânico, Meliponicultura e Vitas”; 224) “Setor de Educação Ambiental”; 225) “Setor de Projetos, Convênios e Licenciamentos Ambientais”.

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