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Justificativa do prefeito é de realizar a regularização da ocupação, utilizado por Estado e Município
Será votado na próxima terça-feira, na Câmara do Vereadores, projeto de lei que autoriza o município a outorgar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do instituto da Concessão de Uso, um prédio pertencente à Prefeitura.
O prédio está localizado na Rua Professor Laerte Barbosa Cintra, Jardim América, próximo da Rodoviária. Tanto Estado quanto Município estão instalados no local, que abriga a Escola Estadual Capitão José Pinheiro de Lacerda, no período diurno, e a Escola Municipal Prof. Antônio Sicchieroli, da Prefeitura, no período noturno.
A justificativa do Poder Executivo é que o projeto regulariza a situação de ocupação do imóvel. Para tanto, é preciso que os vereadores autorizem a concessão de uso do próprio público municipal para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Com o aval dos vereadores, ficará legalizada a ocupação e utilização do imóvel de forma compartilhada, para as aulas, bem como sobre as responsabilidades de manutenção e conservação do imóvel.
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