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O Setor de Tributação da Prefeitura estima que os fiscais devem entregar um total de 400 citações
Já foram entregues 100 notificações solicitando a retirada de materiais dos passeios públicos. O Setor de Tributação da Prefeitura estima que os fiscais devem entregar um total de 400 citações.
Um dos focos principais da intensificação da fiscalização de posturas municipais, é o depósito de materiais de construção na rua e calçada, no entanto os agentes estão autuando locais com inservíveis em geral como sucatas, areia, madeira entre outros, mercadorias em exposição que comprometam o deslocamento de pedestres pelo calçamento.
Chamada de Notificação Orientadora, a citação está sendo razoavelmente bem pelos munícipes e estabelece prazo de 15 de março para retirada dos materiais. A intimação cita os artigos e incisos da Lei Municipal nº 1.547 de 1992, Código de Posturas Municipal que prevê estas infrações.
O não cumprimento desta determinação implicará na retirada compulsória dos objetos. Em se tratando de material de construção a Prefeitura poderá promover a remoção e o utilizar em obras do município.
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