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197 prefeitos já entram com ações judiciais questionando o repasse de recursos do Fundeb
Com o argumento que o governo estadual deve aos cofres municipais R$ 8,1 bilhões em ICMS e IPVA, cerca de 500 prefeitos mineiros prometem uma mobilização nesta terça-feira (21).
Em Belo Horizonte, os gestores vão se reunir na Cidade Administrativa a partir das 13h, e sair em carreata até o Palácio da Liberdade.
De acordo com nota divulgada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), organizadora do evento, pelo interior as manifestações contarão com a participação de servidores públicos “que estão preocupados com a dívida do Estado e com receito de ficarem sem seus salários no final do mês”.
Em uma espécie de prévia do ato desta terça-feira, no último dia 2, algumas prefeituras paralisaram suas atividades.
As prefeituras cobram verbas do ICMS e IPVA – pela legislação brasileira, 25% da arrecadação deve ser destinada aos municípios – que estariam sendo retidas pelo Executivo.
De acordo com a AMM, o atraso nos repasses tem levado as cidades a assumirem gastos com recursos próprios para não comprometer serviços públicos e o salário dos servidores.
Em diversas ocasiões o governo reclamou de um “uso eleitoreiro” da AMM e dos prefeitos, por causa das ações judiciais pedindo o bloqueio de contas do Executivo para o pagamento de repasses às prefeituras.
De acordo com dados da AMM, 197 prefeitos já entram com ações judiciais questionando o repasse de recursos do Fundeb.
Outros 160 municípios ajuizaram ações para receber parcelas atrasadas do ICMS, dos quais 13 já conseguiram liminares em primeira instância e um em segunda instância.
A entidade chegou a protocolar também uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o bloqueio de verbas no caixa estadual.
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