Prefeito veta projeto de vereador que pede planilhas de metas fiscais de Franca

Câmara apreciará veto na próxima terça-feira, 29; projeto de lei que sofreu veto é de Ilton Ferreira

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Vereador Ilton Ferreira (DEM)

​A Câmara Municipal de Franca apreciará um veto do prefeito Gilson de Souza (DEM) na sua 39ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira, 29, a partir das 9h. O veto é total ao projeto de lei nº 72/2019, de autoria do vereador Ilton Ferreira (DEM).

A propositura do parlamentar determina que todas as peças que compõem as audiências públicas sobre metas fiscais da Prefeitura deverão estar à disposição da Câmara de Franca na forma de planilhas eletrônicas, com antecedência mínima de dois dias úteis da data em que se realizará o evento. O prefeito, contudo, alegou que a proposta “cria para a Administração obrigações inexistentes no paradigma constitucional federal ou estadual, o que implica em ofensa ao princípio da harmonia e separação dos poderes”.

As comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento discutiram o veto na semana passada (https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/10/comissoes-analisam-dois-vetos-do-prefeito). De acordo com o presidente da presidente da Comissão de Legislação e vice-presidente da Comissão de Finanças, o vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), a argumentação do Poder Executivo não é razoável, e o parecer dos órgãos internos é pela derrubada do veto do prefeito.

Também estão na pauta dois projetos de lei. Um deles, também de autoria do prefeito, dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,3 milhão no Orçamento da FEAC (Fundação Esporte, Arte e Cultura). As alterações orçamentários permitirão à autarquia realizar o pagamento de serviços de terceiros - pessoa jurídica, necessários à ampliação das atividades culturais e esportivas previstas até o encerramento do exercício. A origem dos recursos para abertura dos créditos é de anulações parciais de dotações da própria FEAC que não serão utilizadas neste exercício.

Por fim, os vereadores também votarão o projeto de lei nº 21/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a instituição da concessão do auxílio-creche, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Terá direito ao benefício o servidor ativo da Câmara Municipal de Franca, cujo filho ou dependente sob sua guarda ou tutela esteja devidamente matriculado e frequentando regularmente creche ou pré-escola, com idade de zero a seis anos completos.

O Plenário também irá analisar 11 Requerimentos, cinco Moções de Aplausos e uma Moção de Apoio. A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens que serão apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

(Comunicação Institucional Câmara)