Prefeito publica lei e já poderá nomear mais nove comissionados na Emdef

  • Cesar Colleti
  • Publicado em 21 de novembro de 2017 às 08:00
  • Modificado em 8 de outubro de 2020 às 18:27
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Projeto causou discussão na Câmara, mas base governista conseguiu a sua aprovação

​Com a publicação da Lei Complementar 289/2017, a administração pública municipal indireta poderá nomear mais nove servidores para preenchimento de cargos em comissão na Emdef – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca.

Apesar dos cargos serem na empresa pública, seu presidente, Marcos André Haber, não escolherá ninguém. Atualmente, os cargos estão ocupados por funcionários concursados, que recebem adicionais de função gratificada. 

A questão é que tais servidores de carreira podem voltar aos seus cargos de origem a qualquer momento, abrindo a possibilidade de chamar pessoas alheias ao serviço público para os cargos comissionados.

Além disso, se os cargos forem preenchidos, a escolha dos nomes será do prefeito Gilson de Souza (DEM), que é responsável inclusive pela nomeação de Haber para a presidência da Emdef.

São cinco funções de chefia, nos setores de licitações, recursos humanos, aterro sanitário, britagem e remendo asfáltico; três de gerência, nas áreas de obras e construção civil, sinalização de trânsito e transporte coletivo, além de um responsável pela Divisão de Controle Interno.

O projeto gerou discussões acirradas na Câmara Municipal e sua rejeição chegou a ser ventilada, pois teoricamente haviam oito vereadores contrários à criação de cargos. Porém, na última hora, Tony Hill (PSDB) votou com o governo, que aprovou o projeto de lei.


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