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O descumprimento das medidas importará em responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei
Decreto do prefeito de Sacramento, publicado nesta semana, proíbe aglomerações em ranchos, áreas de lazer e pesca sobre a ponte Sacramento-Rifaina.
Ao divulgar a informação, o presidente da Câmara Municipal de Rifaina, Antônio Carlos Marcelino, o Carlinhos da Saúde, enumerou a periculosidade que existia, bem como a situação da represa de Jaguara, que está ameaçada com a pesca predatória de diversas matrizes de peixe.
Mesmo legislando em Rifaina, Carlinhos da Saúde enviou documentos e vídeos às autoridades de Minas Gerais, colaborando com elas, mostrando os riscos e dizendo que o isolamento social não estava sendo obedecido.
O decreto do prefeito Wesley de Santi de Melo dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao coronavírus referente aos ranchos, áreas de lazer e pescaria sobre a ponte que liga Sacramento à Rifaina-SP.
Desde o dia 11 de maio está proibido:
A frequência nos ranchos e áreas de lazer fica restrita apenas à família dos proprietários, não se admitindo convidados ou qualquer tipo de aglomeração.
Para efeito de aplicação do Decreto, entende-se por família dos proprietários os parentes em linha reta, conforme dispõe o Código Civil e o companheiro ou cônjuge.
As restrições impostas não isentam os proprietários de implementar todas as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação do coronavírus.
O artigo segundo do decreto diz que fica proibida a pesca às margens do entorno e sobre a ponte que liga Sacramento a Rifaina, evitando-se aglomeração durante os efeitos da declaração de estado e calamidade pública, em razão da pandemia do Covid-19.
O prefeito diz que o descumprimento das medidas impostas importará em responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei.
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