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Projetos de lei foram o assunto debatido por dois
munícipes que utilizaram a Tribuna Livre na manhã de hoje, 29, durante a 39ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Franca. O primeiro a se pronunciar foi
o coordenador do MBL (Movimento Brasil Livre) de Franca, Peterson Rodrigues.
Ele cobrou a apreciação e aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 30/2019,
que estabelece mecanismos de seguro-garantia para garantir o interesse público
nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos (leia
projeto aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=75513).

A propositura é de autoria dos vereadores Della Motta
(Podemos), Adérmis Marini (PSDB), Marco Garcia (Cidadania) e Kaká (PSDB), com
base em uma sugestão do MBL. De acordo com a justificativa da proposta, seu
objetivo é evitar a contratação de empresas que apresentam propostas
inexequíveis, iniciam um contrato e não o terminam. A inclusão da seguradora no
processo eliminaria “a possibilidade de editais direcionados, brechas para
utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel
cumprimento dos prazos”.

O Jurídico da Câmara encaminhou manifestação aos
autores da matéria, informando-os que ela era inconstitucional. “O projeto foi
aprovado em outras cidades, e aqui em Franca está parado. A gente pede atenção
a ele, e uma ampla discussão, para que não tenha mais obras paradas e dinheiro
público desperdiçado”, afirmou Rodrigues.

Os vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB) e
Adérmis Marini apoiaram a realização de audiência pública para discutir a
proposta. Já o parlamentar Corrêa Neves Jr. (PSD) esclareceu que todos os
municípios que aprovaram projetos similares estão enfrentando ADINS (Ações
Direta de Inconstitucionalidade), e que existe legislação federal exigindo o
seguro.

Auxílio-creche

A vice-presidente da Udecif (União de Defesa da
Cidadania de Franca), Rejane Barbosa, também discursou na Tribuna. Durante a
sua fala, ela questionou a necessidade do projeto de lei nº 21/2019, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a instituição da
concessão do auxílio-creche, no âmbito do Poder Legislativo Municipal (projeto
pode ser lido no link: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=74270).

Terá direito ao benefício o servidor ativo da Câmara
Municipal de Franca, cujo filho ou dependente sob sua guarda ou tutela esteja
devidamente matriculado e frequentando regularmente creche ou pré-escola, com
idade de zero a seis anos completos. A propositura será votada na tarde de hoje
(veja mais aqui: veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/10/camara-aprecia-veto-sobre-audiencias-publicas).

“Por que o projeto é direcionado apenas para os
servidores do Poder Legislativo? Por que não expande para os quatro mil
servidores do Executivo? Cadê a isonomia? A Câmara tem orçamento próprio, mas o
dinheiro público é um só. Além disso, o município já mantém o CCI (Centro de
Convivência Infantil) dos Servidores, que também atende os filhos de
funcionários do Legislativo. Peço aos vereadores que revejam essa questão,
porque pra mim, ela segrega”, opinou Rejane.

Em resposta, o presidente da Câmara, o vereador
Donizete da Farmácia (PSDB), explicou que foi procurado por funcionários da
Casa, que apresentam um bom desempenho. “Nesse caso, é merecida a ajuda a eles.
A partir do momento que sabe que a sua criança está sendo cuidada pela creche,
o servidor irá render melhor no trabalho. É um incentivo a esse funcionário que
vem correspondendo ao seu trabalho na Câmara”, afirmou.

Os pronunciamentos de Peterson e Rejane podem ser
assistidos na íntegra através do Youtube (https://youtu.be/1FD71ZKtOjA?t=1319)
e do Facebook (https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/539161823540999/).

(Comunicação Institucional Câmara)

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