MPF lança campanha e divulga lei de atendimento às vítimas de estupro

Em vigor desde 2013, lei 12.845 garante atendimento integral no SUS

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O Ministério Público Federal (MPF) lançou nesta quarta-feira (7) uma campanha para divulgar a Lei 12.845/13, que garante o atendimento imediato, emergencial e integral às vítimas de estupro pelo Sistema Único de Saúde.

A campanha, a maior feita pelo MPF segundo os procuradores presentes, contou com o apoio da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e da agência Y&R, que ficou responsável pelo desenvolvimento das peças que serão veiculadas. Todos os profissionais envolvidos na concepção da campanha trabalharam de graça.

Através da agência, a lei, sancionada desde 2013 durante o governo de Dilma Roussef, ganhou um nome: Lei do Minuto Seguinte. O nome faz alusão à importância do atendimento feito logo após a agressão para que sejam ministrados os medicamentos necessários para prevenção de doenças e gravidez.

Segundo Pedro Machado, Procurador da República, as primeiras 72 horas após a violência sexual são cruciais para que o protocolo de atendimento medicamentoso seja administrado e evite doenças graves futuras.

A lei garante que o atendimento seja feito de forma integral e gratuita mesmo quando a vítima não registrou boletim de ocorrência. O MPF indica que ela o faça depois de ser atendida no sistema de saúde.

"É um tratamento que prevê profilaxia para doenças sexualmente transmissíveis, HIV e também a pílula contraconceptiva, conhecida como pílula do dia seguinte. É bom a gente sempre reforçar que ela é conhecida como 'do dia seguinte', mas deve ser tomada o quanto antes", Pedro Machado, Procurador da República.

E acrescenta: "Quanto mais próxima do evento ela for tomada, maior eficácia terá, evitando no futuro que essa tragédia seja ainda mais aprofundada com uma decisão que a vítima tenha que tomar sobre realizar ou não um aborto, que também é direito da vítima pela lei".

Machado ressaltou ainda o problema da falta de informação tanto para as vítimas - que não sabem a quem recorrer e costumam ter uma ideia de é preciso ir à polícia antes- quanto para os profissionais do sistema de saúde.

"Nós temos algumas dezenas de centros de referência de atendimento no estado de São Paulo e nesses locais as vítimas são atendidas de acordo com o protocolo do Ministério da Saúde e tem esse atendimento humanizado integral, mas nas demais unidades de saúde que não são serviço de referência essa dificuldade existe", disse.

A Secretária Estadual de Saúde de São Paulo diz ter intensificado os treinamentos e a divulgação do protocolo desde que o trabalho com o MPF começou, já que muitas vítimas de violência reclamam do atendimento que muitas vezes é considerado uma "segunda violência", já que elas questionadas e julgadas pelos profissionais que as atende.

"Agora com a campanha nós vamos verificar se realmente há necessidade de intensificar este treinamento e melhorá-lo. Temos várias questões para enfrentar, mas a que mais me chamou atenção foi esta da falta de informação", disse Machado.

Um estupro por minuto

A campanha também alertará para o números de estupros no Brasil: um por minuto, segundo o MPF, que usou dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Avançada (Ipea) de que em 2017 60 mil pessoas foram estupradas no país e que a estimativa é de que haja uma subnotificação- ou seja, os casos não são registrados- de 90% do casos.

O vídeo, que será veiculado na TV e nas redes sociais, terá um minuto de duração e mostrará o que uma vítima de estupro deve fazer após a agressão. 

A campanha ressalta ainda que não há necessidade da vítima fazer um boletim de ocorrência antes de procurar um hospital. A lei garante o atendimento tendo a palavra da vítima como suficiente.

Denúncia de não-atendimento

Além das propagandas, as vítimas que não conseguirem atendimento na rede pública poderão denunciar os hospitais e postos de saúde que se recusarem ou não completarem o atendimento através do site http://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/.

Segundo Machado, as denúncias serão recebidas pelo MPF e todas serão encaminhadas ao Ministério da Saúde. Em São Paulo, as denúncias irão imediatamente para a Secretaria de Saúde para que ela entre contato com a vítima e garanta o atendimento dentro das 72 horas.

A ideia do MPF é que os órgãos de outros estados busquem o órgão para agir de maneira semelhante, expandindo o sistema de denúncias para todo o país. "Os estados que desejarem poderão ter seus sistemas associados ao nosso site de denúncias, como será feito em São Paulo", explicou.


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