MP abre procedimento para averiguar fiscalização de ambulantes pela Prefeitura

Município terá 10 dias para informar medidas adotadas para monitorar a prática nos corredores comerciais

Postado em: em Justiça

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo notificou a ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca) sobre a instauração de um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possível caso de improbidade administrativa na alegação de falta de fiscalização do comércio ambulante na cidade de Franca. 

A ação do MP ocorre após a entidade ter protocolado, em 10 de setembro, uma representação para que o órgão ministerial tomasse providências legais cabíveis a fim de que o município cumpra seu papel de agente fiscalizador.

De acordo com o ofício enviado à ACIF, a Prefeitura terá 10 dias, a partir de sua devida notificação, para se manifestar apresentando informações sobre as práticas de fiscalização que por ventura tenha adotado no controle do comércio ambulante.

A representação protocolada pela ACIF junto ao MP ocorreu após a entidade ter pedido, extrajudicialmente, ao Município para que monitorasse a questão. 

Concorrência desleal, falta de garantia dos direitos dos consumidores, exposição de alimentos sem verificação sanitária e utilização de equipamentos de risco – como botijões de gás e churrasqueiras – em locais públicos com grande fluxo de pessoas foram alguns dos argumentos apresentados pela ACIF na ocasião da solicitação.


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