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A decretação do estado de emergência nos municípios precisa do aval da Assembleia Legislativa em São Paulo
Dos 645 municípios paulistas, 271 já decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
A lista inclui 270 cidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Capital, que é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município.
O levantamento considera as Administrações que encaminharam à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a documentação para atender o disposto na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) até a última segunda-feira (6/4), às 18h30.
A aprovação de decretos pelo Legislativo é uma exigência prevista no art. 65 da LRF e, após o reconhecimento da situação, os municípios ficam dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar o problema.
Os gestores que decretarem estado de calamidade pública devem encaminhar os decretos por um e-mail institucional da Prefeitura para o endereço eletrônico da Alesp ([email protected]).
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