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​A Prefeitura de Jaboticabal publicou um decreto na terça-feira, 21, para liberar a reabertura de lojas e comércios não essenciais. 

Para isso, os empresários vão ter que assinar um termo de compromisso com regras de distanciamento social, limite de pessoas e higiene. 

A quarentena estadual que veda o atendimento presencial segue vigente até 10 de maio em todas as cidades de São Paulo.

Dentre as regras estabelecidas pela Prefeitura está o limite de atendimento pessoal de um cliente por vez, a obrigatoriedade do uso de máscara e da organização de filas na área externa.

Segundo a Prefeitura, entre esta quarta e quinta-feira, 22 e 23, os comércios que assinarem os termos de compromisso vão poder reabrir e fiscais da prefeitura estarão nas ruas para orientar sobre as regras de funcionamento. 

A partir de sexta-feira, 24, as lojas que descumprirem os termos serão punidas.

Para flexibilizar as regras de isolamento social, a prefeitura argumentou que município não registra novos casos de Covid-19 há mais de uma semana. 

Além disso, que o número de suspeitos se mantém estável.

A cidade tem três mortes de pacientes contaminados com o novo coronavírus, além de 20 casos confirmados. Dentre os municípios da região, Jaboticabal está entre as oito com mortes pela Covid-19.

O decreto

O decreto municipal mantém a proibição do funcionamento de shoppings, academias, centros de ginásticas e templos religiosos ou igrejas.

Os serviços considerados essenciais, como supermercados, açougues, padarias, hospitais e farmácias, seguem com funcionamento normal e sem necessidade de assinar o termo.

No entanto, os mercados devem funcionar de 7h às 22h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 20h, sendo proibida a abertura aos domingos e feriados.

Além disso, estes estabelecimentos devem manter o máximo de 50% da capacidade de público e reservar o horário das 7h às 9h horas para atendimento exclusivo aos idosos com a utilização de máscaras, ficando vedado o atendimento em outros horários.

Termo de compromisso para lojas

Os empresários que optarem por reabrir suas lojas deverão entregar e fixar o Termo de Compromisso até quinta-feira, 23.

Se a loja descumprir os termos do acordo terão o alvará de funcionamento suspenso por sete dias. 

Se houver reincidência, a suspensão será ampliada para 30 dias e multa de R$ 500 por dia de descumprimento.

Veja, abaixo, as regras:

• Equipamentos de proteção individual por todos os funcionários, devendo o estabelecimento orientar os empregados quanto à correta manipulação e uso
• Distância de no mínimo dois metros entre os colaboradores, e entre funcionários e clientes, salvo para aqueles em que a natureza da atividade exigir maior proximidade (a título de exemplo, óticas e barbearias)
• Disponibilização de condições para lavagem frequente das mãos pelos funcionários com água e sabão
• Álcool em gel antisséptico 70% para higienização das mãos a todos os funcionários, clientes e fornecedores
• Higienização frequente, após cada atendimento, dos ambientes e equipamentos de trabalho
• Intensificação da circulação de ar natural, mantendo portas e janelas abertas
• Nos empreendimentos em que haja atendimento personalizado (pessoal/direto), este deve se dar, por cada funcionário, para apenas um cliente por vez
• Fiscalização para impedir aglomerações no interior ou em áreas de espera do estabelecimento, inclusive em filas formadas na área externa, com distanciamento mínimo de dois metros entre pessoas
• No caso de atendimento presencial, o funcionamento dos estabelecimentos fica condicionado à equipe reduzida e necessária ao serviço e à obediência das regras de higiene, sendo proibido terminantemente a aglomeração de pessoas
• No caso de atendimento presencial, os atendentes assim como os clientes devem usar máscara facial de barreira que cubra boca e nariz
• Manter o distanciamento entre as pessoas nas áreas interna e externa
• As empresas que possuírem refeitório devem instituir turnos de refeição de forma a manter sua lotação em 50%.

Quarentena estadual

Em nota, o governo do estado lembrou que o decreto estadual determina a suspensão de atendimento presencial ao público em estabelecimentos de comércio ou serviços não essenciais. 

Além disso, pede que os municípios não atuem de forma isolada na adoção de medidas.

“O contato direto com os prefeitos é feito periodicamente pela Secretaria de Desenvolvimento Regional. O distanciamento social e a redução drástica da circulação de pessoas são as principais iniciativas para evitar a propagação do novo coronavírus e evitar o colapso do sistema de saúde nas 645 cidades de São Paulo”.

Ministério Público

Em entrevista nesta terça-feira, o procurador-geral de Justiça do estado, Mário Sarrubbo, afirmou que o Ministério Público (MP) tem entrado com ações contra os decretos municipais quando há desrespeito às regras da quarentena estadual.

Segundo Sarrubbo, a orientação aos promotores dos municípios é que, guardada a liberdade de convicção, tomem as providências necessárias nas comarcas locais, se houver o desrespeito. 

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