​Gorózinho Caro!

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​A herança “maldita” deixada pela Presidente afastada da República parece estar sendo desvendada pelos atuais ocupantes do poder. Mas há uma Lei que entrará em vigor em 1º. de novembro deste ano que parece ter sido elaborada para atingir um famoso opositor da Presidenta.

A Lei 13.281/2016 altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro e especificamente estabelece em seu artigo 165 A, que o motorista que recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, responderá por infração gravíssima e terá uma salgadinha multa para acompanhar a festa (dez vezes o valor máximo) no importe de R$ 2.934,70 ficando suspenso do direito de dirigir por doze meses!

Aponta ainda a Lei, que o condutor que se negar a fazer o bafômetro e o exame clínico poderá ser filmado e ter o depoimento de uma testemunha para provar seu estado de embriaguez ao volante, respondendo a processo penal com base nos crimes dos artigos 302 a 312 do Código de Trânsito.  

Indiscutivelmente os benefícios da chamada Lei Seca, foram sentidos a olhos vistos desde a sua promulgação em 2008, com a sensível diminuição dos acidentes automobilísticos e uma prevenção efetiva através da coação do Estado.  O que temos que ter em mente é que dirigir embriagado é uma atitude gravíssima e deve ser condenada e punida com rigor, sendo extremamente legítima e válida a sua aplicação pois a imprudência (mesmo que não seja causada pela embriaguez) pode realmente tirar vidas humanas, como frequentemente se vê na imprensa.

Agora de plano, na visão de nós advogados, inferem-se duas flagrantes inconstitucionalidades na Lei. A primeira aponta para o desrespeito ao princípio "nemo tenetur se detegere"  que determina que a pessoa não está obrigada a produzir prova contra si mesma, previsão feita no artigo 5º. LXIII da Constituição Federal. A segunda, pela lesão ao princípio da presunção de inocência (que apesar da decisão do STF) continua prevista no artigo LVII da Carta Magna. E mais ainda, o artigo 186 do Código de Processo Penal prescreve o direito do cidadão de manter-se em silencio não sendo obrigado a depor contra si mesmo e nem confessar-se culpado em prejuízo de sua defesa.

Dessa forma, o nosso entendimento é de que uma vez que o condutor rejeita a fazer o bafômetro ou o exame clínico, não se pode presumir que ele está sob efeito de alguma substância que o impeça  de dirigir, sendo o sobredito artigo inconstitucional, s.m.j!

Outro fato que também desperta atenção na legislação, é a responsabilização concomitante em dois procedimentos, ou seja, o sujeito responde administrativamente pela conduta (multa suspensão) e criminalmente  pela mesma conduta, o que nos parece ferir o princípio do “non bis in idem” que determina que a pessoa não pode responder duas vezes pelo mesmo crime!

Se essas questões contaminam a Lei as Cortes Pátrias irão dizer, mas por hora, o que devemos fazer é cumpri-la e fazer a nossa parte para que acidentes no trânsito sejam cada vez menores em respeito à vida humana.

Agora se a Lei foi feita para implicar algum opositor não se sabe, mesmo porque seu objetivo é mais nobre do que isso, mas com certeza essa hora um famoso político mineiro deve estar matutando: Êta gorozinho caro sô!!!


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