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Matéria do G1 Ribeirão Preto, publicada no domingo pelo jornalista Rodolfo Tiengo, informa que o ​Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou o prefeito de Franca, Gilson de Souza (DEM), duas vezes esta semana a prestar esclarecimentos sobre a demora na aprovação de repasses a entidades assistenciais do município.

Nos ofícios, a procuradora do Trabalho Regina Duarte da Silva levanta dúvidas sobre as consequências de um projeto de lei, aprovado este mês na Câmara e já sancionado por Souza, que autoriza o Executivo a repassar R$ 600 mil a 12 instituições de caridade somente no ano que vem, até dezembro, em vez deste ano, conforme seria o justo, uma vez que o dinheiro está há meses na conta da Prefeitura.

A representante do MPT questiona a demora na liberação dos recursos, que segundo ela hoje já chegam a R$ 1,2 milhão e deveriam ter sido feitos durante 2017. Além disso, considera que a lei recém-sancionada tira a autonomia do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de fiscalizar os repasses e de definir quando e quais entidades devem ser contempladas.

O presidente do conselho, Fernando Nascimento, também presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Franca, afirma que as entidades listadas na lei são as mesmas que foram definidas pela instituição no começo do ano, mas que estas foram prejudicadas pela demora nos repasses esperados. Não tem como prestarem conta do que fizeram com os recursos dentro do exercício financeiro atual.

Ele confirma ter concordado com a sanção do projeto, apesar de questionamentos anteriores, mediante a informação da Prefeitura de que havia um risco de perda dos repasses caso a lei não fosse aprovada. Nascimento reforça a necessidade de manutenção da autonomia do conselho no apoio financeiro às entidades no ano que vem.

“Isso aconteceu dessa forma pela morosidade para serem contemplados os valores para utilização a gente teve que aceitar isso, mas vai ser objeto de inquérito se foi o procedimento correto que a Prefeitura está fazendo”, explica.

Procurada pelo G1 duas vezes esta semana, a Prefeitura de Franca não se posicionou sobre o caso. A assessoria de imprensa divulgou uma nota confirmando os repasses de R$ 600 mil depois que o prefeito sancionou a lei na presença do presidente do conselho. 

O fundo em questão recebe recursos de doações feitas principalmente pela destinação de 1% do Imposto de Renda de pessoas jurídicas e de até 6% do tributo para pessoas físicas.

Segundo a procuradora do Trabalho, um edital de chamamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelece os critérios para credenciamento das entidades interessadas, o que passa pela anuência do órgão e pela adequação a diferentes eixos temáticos, entre eles o enfrentamento ao trabalho infantil.

Na justificativa do projeto apresentado ao Legislativo, Souza afirmou que a proposta visava garantir, para 2018, o cumprimento de cronogramas que não puderam ser desenvolvidos, mas já estavam previstos em 2017.

“Trata-se de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, que solicita a destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente às entidades sem fins lucrativos”, publicou o prefeito na apresentação da proposta.

Autora das recomendações, a procuradora Regina Duarte da Silva afirma que a lei pode causar riscos à atividade do conselho, bem como às diversas causas abrangidas por ele, como as políticas públicas para erradicação do trabalho infantil na cidade.

“A gente está percebendo que, em Franca, a autonomia do conselho está sendo tolhida pela interferência do ente público municipal”, afirma.

Em função disso, ela enviou duas notificações. Na primeira, ela orienta o município a justamente não fazer os repasses, pois considera as circunstâncias que os autorizam arbitrárias às definições do conselho. Na segunda, pede explicações ao prefeito, para que afirme as razões que o levaram a não repassar, em 2017, o montante de R$ 1,2 milhão às instituições.

Regina afirma que a administração municipal poderá ser alvo de uma investigação para apurar eventuais irregularidades. “Precede a instauração de um inquérito civil e o ajuizamento de uma ação civil pública”.

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