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Ação do Jurídico da Prefeitura visou somente invalidação das diretrizes orçamentárias
Embora muito comemorada nesta quarta-feira, na Prefeitura, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de invalidar as emendas à LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias – ao orçamento deste ano.
Mas mesmo com a decisão, a Prefeitura ainda não está isenta de pagar os quase R$ 9 milhões a entidades assistenciais do município. A informação de uma fonte ligada à área jurídica da própria Prefeitura é de que a decisão não contempla a LOA – Lei Orçamentária Anual – onde as emendas também foram inseridas pelos vereadores.
A mesma fonte revelou que ainda não há uma decisão sobre a legislação municipal que regulamenta o orçamento impositivo em Franca, somente uma liminar isentando a Prefeitura dos pagamentos.
Há duas lacunas que poderão transformar a comemoração do prefeito Gilson de Souza (DEM) e sua equipe em frustração, pois o Jurídico não entrou na Justiça para anular a LOA que, portanto, ainda está em vigor com as emendas.
Outro ponto é que a liminar sobre a validade da lei das impositivas pode cair a qualquer momento. Além disso, há uma legislação federal que regulamenta as emendas impositivas, aplicada pelo Legislativo nos âmbitos federal, estadual e em outros municípios.
Não será surpresa alguma se a Prefeitura anunciar nos próximos dias que terá de repassar os valores às entidades, o que já deveria ser feito, diante da relevância dos serviços prestados por elas, mesmo sem emendas impositivas ou decisões judiciais.
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