Em RP, empresas de transporte por app devem pagar R$ 20,5 mil ao ano

Com a regulamentação do aplicativo, motoristas devem ter curso específico e seguro de R$ 100 mil

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Em decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta última sexta-feira, 09 de fevereiro, o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, regulamentou o transporte particular de passageiros por aplicativos no município

A partir de agora, empresas como Uber e 99 só poderão funcionar na cidade mediante autorização da Transerp e pagamento de taxa de credenciamento no valor de 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o equivalente a R$ 51,4 mil.

A autorização é válida por um ano e pode ser renovada mediante o pagamento à Transerp de mais 800 Ufesps, ou R$ 20,5 mil. As empresas têm até 26 de março para se adequarem à nova legislação.

Em nota, a Uber informou que "ainda está analisando detalhadamente os pontos do decreto publicado nesta sexta-feira."

A Prefeitura também exige que as empresas disponibilizem relatórios semanais com dados estatísticos referentes a rotas e distâncias médias percorridas pelos veículos, origem e destino das viagens, valores arrecadados, entre outros.

Além disso, é obrigatório o recolhimento de taxa mensal correspondente a 1% da arrecadação total das viagens. Caso a empresa não tenha sede, filial ou escritório instalado em Ribeirão, o imposto será correspondente a 2% da arrecadação.

Em nota, a administração municipal informou que a regulamentação foi discutida com representantes das empresas de aplicativos, dos taxistas e da Transerp, com o objetivo de garantir mais segurança aos usuários. “A regulamentação vai proporcionar relações de benefícios para todas as partes: as empresas de aplicativos que estarão formalmente seguras, os motoristas que terão a garantia de continuarem prestando seu serviço, os taxistas que vão ter uma concorrência sadia e com regras claras e a população que contará com um serviço fiscalizado e de qualidade”, diz

O decreto municipal também exige o cadastro de, no máximo, um motorista prestador de serviço por veículo. Entretanto, esse condutor poderá usar o carro de outra pessoa, mediante autorização específica do proprietário.

O profissional também deve residir em Ribeirão Preto e ter curso de formação para o transporte individual de passageiros, que deve ser ministrado de forma presencial ou online pelas provedoras ou por centros de treinamento habilitados.

A legislação também determina que o motorista contrate seguro com cláusula de acidentes pessoais a passageiros no valor de R$ 100 mil, recolha Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e apresente comprovante de bons antecedentes criminais.


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