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Ações da Promotoria de Justiça definem sete procedimentos que abrangem os municípios da comarca
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Direitos Humanos de Franca instaurou sete procedimentos relativos ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 nos cinco municípios da comarca.
Para os municípios de Restinga, Cristais Paulista, Ribeirão Corrente e São José da Bela Vista foram abertos, pelo promotor de Justiça, Carlos Henrique Gasparoto, procedimentos administrativos de acompanhamento (PAA) para fiscalização dos gastos realizados pelas municipalidades no enfrentamento da pandemia da Covid-19, com as flexibilizações das regras e serviços destinados exclusivamente ao seu combate.
Os procedimentos fazem, ainda, acompanhamento da transparência e do acesso à informação de dados públicos a respeito dos gastos municipais específicos para combate ao coronavírus.
O promotor de Justiça Dilson Santiago de Souza abriu procedimento administrativo de acompanhamento (PAA) para fiscalização dos gastos realizados pelo município de Franca no combate à pandemia, além medidas destinadas exclusivamente ao seu debelamento.
O promotor também instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar falta de transparência nas contratações e aquisições realizadas em razão da emergência de saúde pública pelo município.
Por meio de PAA, o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges acompanha a aplicação e prestação de contas em relação à doação de recursos ao município de Franca, destinados a ações sociais e segurança alimentar da população vulnerável.
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