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* Matéria corrigida em virtude do prazo correto que é de 60 dias e não 120

​O Prefeito de Franca, Gilson de Souza (DEM), tem prazo até a última semana de julho para demitir os cargos comissionados nomeados irregularmente em 2017 e programar concurso público para preenchê-los, caso queira mantê-los no organograma da Prefeitura. 

A relação consta do acórdão, publicado pelo Tribunal de Justiça, com a sentença que aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado a pedido do Ministério Público Estadual em Franca. 

A acórdão foi publicado em 23 de maio passado e prevê o prazo de 60 dias (*) para a resolução, sob pena de prisão do prefeito. 

Mas o prefeito, ao mesmo tempo em que procura alternativas, aconselhado pelos seus aliados mais próximos, já estuda um novo projeto de cargos que pretende apresentar à PJE ante de enviá-lo para votação na Câmara. 

A decisão, mais uma vez, será da Câmara, cujos vereadores foram partícipes no organograma montado pela administração e que agora foi considerado inconstitucional pelos desembargadores do Tribunal de Justiça que foram unânimes na votação. 

Na verdade, os Desembargadores só se dividiram quanto ao prazo para que Gilson desate o nó do rolo: 120 dias ou 60 (*), vencendo em Plenário a proposta de apenas 2 meses, que vence na última semana de julho 

CONFIRA TODOS OS CARGOS IRREGULARES

(De acordo com o original da sentença, faltando nº 11 que está como 114, cujo número está repetido). 

1) Agente de Segurança;

2) Inspetor de Guarda Civil Municipal;

3) Subinspetor da Guarda Civil Municipal; 

4) Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual;

5) Divisão de Recepção e Atendimento;

6) Serviço de Segurança e Transporte;

7) Serviço de Expediente e Registro; 

8) Coordenadoria de Assuntos Parlamentares;

9) Serviço de Assessoramento;

10) Setor de Recepção e Atendimento;

12) Serviço de Expediente e Registro;

13) Serviço de Assessoramento;

14) Setor de Projetos Sociais;

15) Serviço de Controle de Projetos Federais; 

16) Serviço de Controle de Projetos Estaduais;

17) Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor; 

18) Coordenador de Licitações e Compras; 

19) Divisão de Compras e Licitações;

20) Serviço de Requisições e Compras;

21) Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos;

22) Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos;

24) Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual;

25) Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual;

26) Divisão de Controle Interno;

27) Divisão de Comunicação Social;

28) Divisão de Tecnologia da Informação;

29) Setor de Hardware;

30) Setor de Software;

31) Setor de Redes e Infraestrutura;

32) Coordenador de Habitação;

33) Serviço de Apoio Técnico de Engenharia;

34) Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística;

35) Setor de Recepção e Protocolo;

36) Divisão de Proteção Social Especial;

37) Serviço de Atendimento à população de rua; 

38) Divisão de Proteção Social Básica;

39) Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único; 

40) Divisão de Ações Comunitárias;

41) Serviço de Apoio à Gestão do SUAS;

42) Setor de Gestão Comunitária;

43) Divisão de Agronegócio;

44) Serviço de Agronegócio;

45) Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa;

46) Divisão de Indústria, Comércio e Serviços;

47) Setor de Supervisão do PAT Posto de Atendimento ao Trabalhador;

48) Setor de Apoio ao Empreendedorismo;

49) Setor de Administração e Jurídico;

50) Setor de Apoio à Capacitação;

51) Divisão de Turismo;

52) Serviço de Eventos e Turismo;

53) Setor de Política de Turismo;

54) Divisão de Administração e Controle;

55) Setor de Transporte e Logística;

56) Setor de Manutenção e  Reforma;

57) Serviço de Administração e Processos;

58) Setor de Supervisão de Ensino;

59) Serviço de Educação de Jovens e Adultos;

60) Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional; 

61) Setor Censo Escolar;

62) Setor de Cadastro e Tecnologia;

63) Setor Técnico de Informática;

64) Divisão de Alimentação Escolar;

65) Serviço de Acompanhamento de Merenda Escolar;

66) Setor de Logística e Estoque de Merenda;

67) Setor Técnico de Nutrição Escolar;

68) Divisão de Creches:

69) Divisão de Gestão Escolar;

70) Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata;

71) Diretor da EMEB Prof. Antonio Rosa Lima Barbosa;

72) Diretor da EMEB Anor Ravagnani;

73) Diretor da EMEB Prof. Antonio Manoel de Paula;

74) Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira;

75) Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi;

76) Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes;

77) Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges; 

78) Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto;

79) Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros;

80) Diretor da EMEB Prof. Luzinete Cortez Balieiro;

81) Diretor da EMEB Prof. Maria Brizadela Bruzelas Zaider;  

82) Diretor da EMEB Prof. Olivia Correa Costa;

83) Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire;

84) Diretor da EMEB Prof. Sueli Cortini Marques; 

85) Diretor da EMEB Prof. Valéria Tereza Figueiredo Penna;

86) Diretor da EMEB Dr. Valentino G. do Nascimento;

87) Diretor da EMEB Prof. Vanda Thereza de Senne Badaró;

88) Diretor da EMEB Prof. E Escritor Nelson dos Santos:

89) Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro;

90) Diretor da EMEB Prof. Etelgina de Fátima Viveiros;

91) Diretor da EMEB Emília Tarantelli;

92) Diretor da EMEB Prof. Odette do Nascimento;

93) Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy;

94) Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama; 

95) Diretor da EMEB Prof. Guiomar Ferreira Silva;

96) Diretor da EMEB Prof. Maria Ângela David H. dos Santos;

97) Diretor da EMEB Prof. Augusto de Marques;

98) Diretor da EMEB Prof. Mitermais Alves Barbosa;

99) Diretor da EMEB Prof. Marilourdes Figueiredo Iara; 

100) Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli;

101) Diretor da EMEB Prof. Maria Helena Rosa Barbosa;

102) Diretor da EM Prof. Nair Martins Rocha:

103) Diretora da CESUM Prof. Climêne Rebelo Novelino Abdalla;

104) Diretora da CEFI Gustavo Chereghini Bichuette;

105) Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein;

106¨) Diretor da EMEB Prof. Maria Antônia Stevanato Reis;

107) Diretor da EMEB Prof. Cristiane Dezuani Dias de Oliveira;

108) Diretor da EMEB Prof. Rita de Cássia Calisto Xavier;

109) Diretor da EMEB Prof. Izanilde Paludeto Silva;

110) Diretor da EMEB Prof. Ver. Nicador Xavier Cunha;

111) Diretor da EMEB Prof. Doroteia Paulino Ferro;

112) Diretor da AJA Alfabetização de Adultos: 

113) Diretor de EMIM;

114) Divisão de Esportes e Lazer;

114) Serviço de Esportes e Atividades Físicas;

115) Serviço de Lazer, Recreação e Eventos;

116) Serviço de Administração dos Próprios Esportivos;

117) Setor de Administração dos Próprios;

118) Serviço de Esportes;

119) Divisão de Artes, Cultura e Lazer;

120) Serviço de Administração da Casa de Cultura;

121) Setor de Administração da Pinacoteca Municipal;

122) Serviço de Administração do Teatro Municipal;

123) Setor de Administração de Museus e Feiras;

124) Setor de Administração do CEU:

125) Setor de Administração do Museu da Imagem e Som;

126) Coordenadoria Geral de Finanças;

127) Serviço de Fiscalização de Rendas;

128) Serviço de Tributos e Dívida Ativa;

129) Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário;

130) Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento;

131) Divisão Administrativa de Finanças;

132) Divisão de Contabilidade;

133) Serviço de Tesouraria;

134) Setor de Apoio à Contabilidade e Tesouraria;

135) Divisão de Gestão Orçamentária; 

136) Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas;

137) Serviço de Apoio à Gestão de Convênios;

138) Setor de Prestação de Contas;

139) Divisão de Cadastro Físico;

140) Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário;

141) Setor de Supervisão de Lançamentos e Atualizações Cadastrais;

142) Serviço de Assessoramento Atendimento;

143) Setor Administrativo e Controle;

144) Setor de Avaliações e Vistorias;

145) Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas;

146) Divisão do Controle de Uso de Solo e Aprovação de Projetos;

147) Divisão de Engenharia;

148) Serviço de Fiscalização de Obras Públicas;

149) Setor de Topografia;

150) Divisão de Arquitetura;

151) Divisão de Projetos e Convênios;

152) Divisão de Pessoal e Recursos Humanos;

153) Serviço de Recursos Humanos; 

154) Setor do SIAS Serviço Integrado de Atendimento ao Servidor; 

155) Serviço de Treinamento;

156) Setor de Processos;

157) Divisão de Logística;

158) Serviço de Requisições, Suplementos, Conservação e Controle de Frotas;

159) Setor de Protocolo;

160) Serviço de Almoxarifado e Patrimônio;

161) Serviço de Apoio Técnico de Saúde, Ações Judiciais e Educação Continuada;

162) Setor de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde;

163) Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde;

164) Setor de Apoio à Vigilância Ambiental;

165) Setor de Apoio à Vigilância Sanitária;

166) Serviço de Vigilância Epidemiológica e Verificação de Óbito SVO:

167) Divisão Administrativa Farmacêutica;

168) Serviço Administrativo e Logística de Medicamentos;

169) Serviço de Ações Judiciais;

170) Serviço de Licitação e Patrimônio;

171) Divisão Administrativa, Financeira e Orçamentária;

172) Serviço Financeiro e Orçamentário;

173) Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde;

174) Divisão Administrativa do SAMU;

175) Serviço de Raio X;

176) Divisão Administrativa dos Prontos Socorros;

177) Serviço Administrativo dos Prontos Socorros;

178) Divisão Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Aeroporto I;

179) Divisão Administração da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Anita; 

180) Divisão Administrativa da Saúde Mental;

181) Setor do Ambulatório da Saúde Mental;

182) Setor Administrativo e Técnico do CAPS;

183) Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle UAC;

184) Serviço Administrativo da Unidade de Avaliação e Controle UAC;

185) Setor de Ouvidoria do SUS;

186) Divisão Administrativa do Núcleo de Gestão Assistencial NGA 16;

187) Serviço de Apoio Técnico do Núcleo de Gestão Assistencial NGA 16; 

188) Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades;

189) Setor de Apoio a Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatório e Especialidades;

190) Serviço Administrativo do Centro de Saúde I e Laboratório;

191) Setor de Saúde Bucal;

192) Serviço de Manutenção de Próprios e Equipamentos;

193) Serviço de Tecnologia da Informação;

194) Serviço Administrativo do Tratamento Fora de Domicílio;

195) Serviço de Transporte e Frota;

196) Setor de Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde;

197) Coordenador de Planejamento e Gestão de Saúde;

198)  Setor Administrativo;

199) Coordenadoria de Trânsito;

200) Divisão de Planejamento de Trânsito;

201) Serviço de Gerenciamento de Sinalização e Semáforo;

202) Serviço de Ações Comunitárias e Educação para o Trânsito;

203) Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito;

204) Agente de Segurança;

205) Setor de Fiscalização e Controle do Trânsito;

206) Corregedoria da Guarda Civil;

207) Divisão de Segurança Patrimonial;

208) Inspetor da Guarda Civil Municipal;

209) Subinspetor da Guarda Civil Municipal; 

210) Setor de Defesa Civil Apoio e Prevenção;

211) Divisão de Fiscalização de Transportes;

212) Setor de Controle Pátio e Leilões; 

213) Divisão de Defesa do Consumidor;

214) Setor de Apoio aos Conselhos Municipais;

215) Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos;

216) Divisão de Compras, Controle de Contratos, Almoxarifado, Oficina, Frota e Abastecimento de Veículos; 

217) Setor de Oficina;

218) Divisão de Obras;

219); Serviço de Infraestrutura;

220) Serviço de construção, reformas e manutenção de equipamentos públicos;

221) Divisão de Manutenção de Áreas Verdes e Áreas Institucionais;

222) Divisão de Meio Ambiente;

223) Serviço do Jardim Zoobotânico, Meliponicultura e Vitas;

224) Setor de Educação Ambiental e

225) Setor de Projetos, Convênios e Licenciamentos Ambientais. 

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