Condenados pela Maria da Penha não poderão ocupar mais cargos comissionados

Projeto aprovado pela Câmara Municipal se baseia no aumento de casos de violência doméstica

Postado em: em Política

A Câmara Municipal de Franca aprovou de forma unânime hoje, 18, na 20ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 39/2019, que veda a nomeação para cargos comissionados, no âmbito dos poderes municipais Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei Maria da Penha.

A propositura é de autoria do vereador Della Motta (Podemos). “Em 2018, foram 366 ocorrências envolvendo violência doméstica em Franca. Neste ano, já contabilizamos 201 casos de violência doméstica na cidade. Então, os agressores estão aumentando exponencialmente. É necessário pedir ajuda, e essa Câmara faz a parte dela. Um condenado por violência doméstica não pode atender o público, porque com certeza vai tratar mal as pessoas”, comentou.

Também foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM). A propositura autoriza o Poder Executivo a alterar o orçamento fiscal de 2019, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 19,5 milhões aproximadamente e de créditos adicionais especiais, que somam até R$ 450 mil.

Os recursos serão aplicados na instalação de braços de luz, restauração do Relógio do Sol, aquisição de equipamentos de esporte, custeio e investimentos vinculados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a realização do 63° Jogos Regionais da 5ª Região Administrativa, entre outras destinações.

Apesar da votação unânime, Della Motta criticou o fato do orçamento de obras ser transferido para outros setores, prejudicando a realização de melhorias na cidade. “O dinheiro é da Prefeitura, mas a sua aplicação deveria ser bem repensada”, opinou o parlamentar.

Na mesma sessão, o Projeto de Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a criação e incorporação de um cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013, recebeu o sinal verde de todos os parlamentares. Ainda haverá segunda votação da matéria. A autoria é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca.

Sete requerimentos e duas Moções de Aplausos também foram aprovados pelos vereadores. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser conferidos na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.


Artigos Relacionados