DIREITO À SAÚDE

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Um dos temas mais polêmicos que existem na justiça é sobre a obrigatoriedade ou não do Governo no tocante ao fornecimento de medicamentos à população. Será que o Governo é obrigado a fornecer medicamentos de forma gratuita? Será que todos os remédios podem ser fornecidos?

O tema é bastante discutido, porém, notamos que com o passar do tempo, a tendência é que a situação se estabilize juridicamente, diante de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF está se posicionando sobre a obrigatoriedade do Governo no que se refere ao fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA e medicamentos de alto custo. Porém, o STJ, recentemente, se posicionou sobre a obrigatoriedade do Governo em fornecer medicamentos não previstos no SUS.

O STJ proferiu importante decisão determinando que o Governo é obrigado a fornecer medicamentos não previstos no SUS, desde que atendidos os seguintes requisitos:

A) Comprovação de insuficiência de recursos financeiros do paciente que requer o medicamento;

B) Existência de laudo médico detalhado e fundamentado, fornecido por profissional que acompanha o tratamento do paciente, comprovando a efetividade do medicamento a ser fornecido;

C) Existência de registro do medicamento junto à ANVISA.

Devemos ainda citar que a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Aguardamos posicionamento definitivo do STF sobre a obrigatoriedade do Governo em fornecer medicamentos de alto custo e medicamentos não registrados pela ANVISA.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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CONDÔMINO ANTISSOCIAL E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

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O condomínio edilício é uma realidade em todo o Brasil. Cada dia que passa novos prédios são construídos e consequentemente novos condomínios são criados. Dentre os diversos problemas diários que ocorrem nos condomínios, um merece destaque: o condômino antissocial.

O Código Civil estabelece que são direitos dos condôminos usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Também são direitos dos condôminos fazer uso das partes comuns (elevadores, escadas, piscinas etc.) de acordo com a sua destinação, não impedindo a utilização por parte dos demais moradores. Mas será que há consequências para o condômino que habitualmente não respeita as regras de convivência?

O Código Civil prevê que o condômino que tenha reiterado comportamento antissocial, ou seja, aquele que por diversas vezes prejudica a boa convivência no condomínio, poderá ser obrigado a pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da sua contribuição condominial.

Mas e se o condômino antissocial pagar todas as multas impostas e continuar com o seu comportamento problemático? Poderá haver punições mais graves? O tema ainda é novo, mas existem juristas que entendem que se as multas não impedirem o comportamento grave do morador, o condômino poderá ser expulso do condomínio, devendo ser proposta ação judicial com essa finalidade.

Rafael Mulé Bianchi

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*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​

STF DECLARA SER LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

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​No dia 30 de agosto de 2018, o STF decidiu, por setes votos a quatro, que é lícita a terceirização das atividades empresariais, inclusive da atividade fim (atividade principal).

A liberação da terceirização de todas as atividades empresariais já havia sido permitida, com a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista, em novembro de 2017.

Votaram a favor da terceirização: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Votaram contra a terceirização: Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello

Trataremos agora dos pontos negativos e positivos acerca da terceirização da atividade fim, que foram alegados no julgamento.

PONTOS NEGATIVOS ALEGADOS

Para os que são contra a terceirização da atividade fim, como a ministra Rosa Weber, a terceirização não interferiria na taxa de desemprego e provocaria uma precarização social do direito do trabalho.

PONTOS POSITIVOS ALEGADOS

Para os defensores da terceirização de todas as atividades empresariais, a terceirização aumentaria os postos de trabalho e diminuiria a taxa de desemprego. Argumentam ainda que os direitos básicos do trabalhador não seriam suprimidos (piso salarial, FGTS, férias, entre outros).

O ministro Alexandre de Moraes ressalta que a Constituição Federal não impõe como os empresários devem organizar as suas atividades, alega que essa escolha cabe unicamente ao empreendedor.

Descobriremos futuramente se a terceirização será um fenômeno positivo ou negativo para o Brasil.

Rafael Mulé Bianchi

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ESCRITURA PÚBLICA E MATRÍCULA DE IMÓVEL: EXISTEM DIFERENÇAS?

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Muitas pessoas confundem escritura pública de compra e venda com matrícula de imóvel e vice-versa. Esses termos são, muitas vezes, tratados como palavras equivalentes, o que não ocorre na realidade.

Matrícula de imóvel é o documento do imóvel onde constam todas as informações e atualizações do bem. O Cartório de Registro de Imóveis é responsável pela emissão e atualização das matrículas dos imóveis de sua competência territorial. Podemos dizer, de forma bastante grosseira, mas didática, que a matrícula do imóvel apresenta toda a "vida" do bem. Por exemplo: se o imóvel for vendido, essa informação deverá constar da matrícula do imóvel, dando publicidade à população.

Já a escritura pública de compra e venda é um documento lavrado pelo Cartório de Notas, em que o tabelião documenta as obrigações das partes da negociação celebrada. Esse documento vai prever, por exemplo, a qualificação das partes, as condições de pagamento, as obrigações acessórias, as multas etc.

Com a assinatura da escritura pública pelas partes e com o pagamento de todos os impostos devidos, o documento poderá ser levado à registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que conste da matrícula do bem a alienação realizada.

Importante informar ainda que, no direito brasileiro, a transmissão da propriedade imóvel se dá apenas com o registro do documento no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme artigo 1.245 do Código Civil:

“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” (Grifo nosso).

Esperamos que os termos em questão tenham sido didaticamente tratados, a fim de evitar nova confusão sobre o assunto.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.

AS EMPRESAS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS FURTOS E DANOS NOS VEÍCULOS?

A dúvida é sobre quando isso ocorre em seus estacionamentos

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É muito comum as empresas colocarem em seus estacionamentos avisos informando que não se responsabilizarão por eventuais danos ou furtos nos veículos. Mas será que esses avisos possuem validade jurídica? Será que se o seu carro for furtado dentro do estacionamento de uma empresa você será ressarcido?

Informamos que, embora exista alguma placa avisando que a empresa não se responsabilizará por eventuais furtos ou danos, a responsabilidade será sim da empresa.

Devemos mencionar também que os supermercados e shoppings também podem ser responsabilizados por danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos, uma vez que o estacionamento é uma forma de captação de clientela e o consumidor confia que o seu veículo está em segurança. Esta regra também se aplica aos estacionamentos gratuitos.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 130. A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Posto isso, devem as empresas e os consumidores ficarem sempre atentos.

Rafael Mulé Bianchi

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DEVEMOS SEMPRE PROCURAR A JUSTIÇA?

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É comum pensar que a Justiça é a única opção para a solução dos nossos conflitos cotidianos. Porém, existem situações em que podemos resolver os nossos problemas sem precisar recorrer à Justiça.

Não podemos deixar de informar que, diante do extenso número de processos, o Poder Judiciário está muito sobrecarregado. Com isso, os processos podem demorar muito tempo para chegar ao seu fim.

Em razão dessa situação, os cartórios extrajudiciais (cartório de registro de imóveis por exemplo) podem ser uma ótima alternativa para a solução de diversas situações.

Podemos listar alguns casos em que o legislador concedeu aos cartórios extrajudiciais a competência para a solução. Este fenômeno é conhecido como “Desjudicialização”:

A) Inventário;

B) Separação judicial e divórcio;

B) Usucapião, conforme já mencionado em artigo publicado nesta coluna, no dia 09/08/2018.

É claro que existem alguns requisitos legais que devem ser observados para a realização desses procedimentos no cartório.

É importante, para fins didáticos, apresentar os requisitos legais para a realização do divórcio pela via administrativa (extrajudicial).

Para a realização do divórcio nos cartórios, deve-se observar os seguintes requisitos:

A) O divórcio deve ser consensual, ou seja, as partes concordam com todos os termos;

B) Ausência de filhos menores ou incapazes;

C) Presença de advogado.

Podemos concluir que a desjudicialização é uma ótima alternativa, pois há uma economia de tempo e de dinheiro para todos os envolvidos.

Rafael Mulé Bianchi

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VOCÊ SABE O QUE É USUCAPIÃO?

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Muito se fala da usucapião, mas será que todos realmente sabem o que a usucapião significa?

A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade pela posse prolongada, tanto de bens imóveis quanto de bens móveis.

Existem várias formas para adquirir a propriedade de bens móveis e imóveis, ou seja, não ocorre somente pela compra e venda e posterior registro no cartório de registro de imóveis.

Mas afinal, quais são os requisitos necessários para adquirir a propriedade de um bem pela usucapião? Falaremos dos requisitos no tocante aos bens imóveis, que é mais comum no dia a dia.

O que muitos não sabem é que existem várias espécies de usucapião. Porém, a forma mais comum de usucapião é a “Usucapião Extraordinária”, que é aquela em que uma ou mais pessoas, sem qualquer contrato de compra e venda, tomam posse de um bem imóvel e permanecem lá morando até se tornarem proprietários do referido bem.

Tomando posse de um imóvel e nele permanecendo por mais de 15 anos de forma contínua, sem que exista oposição de outras pessoas, a propriedade deste bem poderá ser adquirida mediante decisão judicial, mesmo que o possuidor não possua contrato de compra e venda, caracterizando assim a Usucapião Extraordinária.

O prazo de 15 anos poderá ser reduzido para 10 anos, se o possuidor utilizar o imóvel como a sua moradia habitual ou se realizar obras ou serviços de caráter produtivo, como por exemplo plantações.

Embora possa parecer um procedimento simples, trata-se de um processo demorado e que demanda muitas provas.

Uma novidade que é importante destacar é sobre a possibilidade de o procedimento da usucapião ocorrer diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, fora do Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe os requisitos necessários para que o procedimento da usucapião ocorra diretamente no Cartório, o que entendemos ser um grande avanço para o Direito.

Rafael Mulé Bianchi

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OUTRAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA

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​Já falamos em outras oportunidades sobre algumas alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Agora vamos focar em outras duas mudanças importantes.

Em artigo postado no dia 28/06/2018, falamos sobre as alterações trazidas no tocante às férias, homologação de rescisão do contrato de trabalho e sobre a rescisão de contrato de trabalho por acordo entre o empregado e o empregador. Neste artigo abordaremos outras duas mudanças que também consideramos importantes.

A primeira alteração que vamos abordar é sobre a possibilidade do Reclamante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios para o advogado da Empresa, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita.

Para ficar mais claro a compreensão, podemos supor que um empregado ingressou com uma ação judicial contra a empresa que trabalhou, pedindo horas extras, danos morais e adicional de insalubridade. Caso este empregado perca em alguns dos pedidos e ganhe em outros, eventual crédito que ele venha a receber desta ação deverá sofrer desconto de honorários advocatícios da outra parte e até honorários periciais, se existirem.

Essa regra é tratada pelo parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT:

“§ 4º  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

A segunda alteração importante se refere ao término das horas in itinere, que é o tempo gasto pelo empregado para ir e voltar do seu serviço.

Antes da reforma trabalhista, se o local de trabalho fosse de difícil acesso não servido por transporte público e o empregador oferecesse a condução, o tempo gasto para ir e voltar do trabalho era computado na jornada de trabalho do empregado, ou seja, o empregado era remunerado pelo tempo que gastava para ir e voltar do trabalho.

Com a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista, embora existam as condições citadas no parágrafo anterior, o empregado não será remunerado pelo tempo despendido para ir e voltar do trabalho.

Voltaremos em breve trazendo mais novidades sobre a reforma trabalhista.

Rafael Mulé Bianchi

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BLOQUEIO DE CNH DE DEVEDOR

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​É sabido por nós que no Brasil existe um vasto número de devedores de diversas espécies de dívidas. Vínhamos verificando, através da prática advocatícia, que muitas dessas dívidas não eram adimplidas, diante da ausência de métodos coercitivos legalmente previstos.


Ocorre que, atualmente, diante da recente alteração da nossa legislação processual, diversos juízes vêm aplicando métodos coercitivos não previstos em lei, para que os devedores paguem suas dívidas. Isso está ocorrendo em razão do artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz pode aplicar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, até para as ações de cobrança.

Diante desta autorização legislativa, alguns juízes estão determinando a apreensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartões bancários, dentre outras ações. Porém, este tema é controvertido pelos estudiosos do Direito.

Alguns doutrinadores entendem que estas determinações são penas restritivas de direitos, não podendo ser utilizadas no âmbito civil. Já os demais defendem a utilização destas medidas, em respeito aos princípios da eficiência e da efetividade.

O entendimento que nos parece mais correto, que vem sendo adotado pelo STJ, é o de que estes métodos podem ser utilizados, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que as medidas coercitivas tradicionais previstas legalmente não se mostrem suficientes para a efetividade da ordem judicial.

Recentemente, o STJ manteve a apreensão da CNH de um devedor, entendendo que esta medida não fere o direito constitucional de ir e vir. Contudo, no mesmo julgamento, o mesmo tribunal proibiu a apreensão do passaporte do inadimplente, por ser medida desproporcional no caso.

Podemos concluir que o tema não é pacífico e deve se verificar caso a caso qual medida deve ser adotada, mas não podemos deixar de registrar que é um avanço para o Direito.

Rafael Mulé Bianchi

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APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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A Lei nº. 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é um importante instrumento de proteção dos consumidores, que objetiva proteger o elo mais fraco da relação (consumidores). Porém, devemos saber claramente em quais situações ele será aplicado.

O CDC será aplicado para as situações de consumo, em que há de um lado um ou mais fornecedores e de outro lado um ou mais consumidores. Tanto os fornecedores quanto os consumidores podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, conforme artigos 2º e 3º do CDC:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” – Grifo nosso.

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” – Grifo nosso.

Também devemos ressaltar que o consumidor será aquela pessoa ou empresa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, ou seja, adquire um produto ou serviço não para a comercialização, mas para a utilização.

Para fins de exemplificação, podemos mencionar que se uma empresa adquire um bebedouro para a utilização de seus funcionários e este produto apresenta vícios ou defeitos, este assunto será tratado pelo CDC, uma vez que a empresa foi a destinatária final do bebedouro. Portanto, podemos claramente perceber que é possível existir uma relação de consumo entre duas ou mais empresas.

O conceito de fornecedor é bastante amplo, pois tanto a pessoa física ou jurídica que produz quanto a pessoa física ou jurídica que comercializa produtos ou serviços, serão tratadas como fornecedoras.

Portanto, como já falado, existindo uma relação em que há de um lado um ou mais fornecedores e de outro lado um ou mais consumidores, as regras do CDC serão aplicadas.

Em algumas situações, por existir dúvida sobre a aplicação do CDC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ teve que intervir, demonstrando o seu entendimento sobre o assunto:

Súmula 297 STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Sendo assim, além de conhecer as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, devemos também compreender em quais situações elas serão aplicadas. 

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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