APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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A Lei nº. 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é um importante instrumento de proteção dos consumidores, que objetiva proteger o elo mais fraco da relação (consumidores). Porém, devemos saber claramente em quais situações ele será aplicado.

O CDC será aplicado para as situações de consumo, em que há de um lado um ou mais fornecedores e de outro lado um ou mais consumidores. Tanto os fornecedores quanto os consumidores podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, conforme artigos 2º e 3º do CDC:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” – Grifo nosso.

“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” – Grifo nosso.

Também devemos ressaltar que o consumidor será aquela pessoa ou empresa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, ou seja, adquire um produto ou serviço não para a comercialização, mas para a utilização.

Para fins de exemplificação, podemos mencionar que se uma empresa adquire um bebedouro para a utilização de seus funcionários e este produto apresenta vícios ou defeitos, este assunto será tratado pelo CDC, uma vez que a empresa foi a destinatária final do bebedouro. Portanto, podemos claramente perceber que é possível existir uma relação de consumo entre duas ou mais empresas.

O conceito de fornecedor é bastante amplo, pois tanto a pessoa física ou jurídica que produz quanto a pessoa física ou jurídica que comercializa produtos ou serviços, serão tratadas como fornecedoras.

Portanto, como já falado, existindo uma relação em que há de um lado um ou mais fornecedores e de outro lado um ou mais consumidores, as regras do CDC serão aplicadas.

Em algumas situações, por existir dúvida sobre a aplicação do CDC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ teve que intervir, demonstrando o seu entendimento sobre o assunto:

Súmula 297 STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Sendo assim, além de conhecer as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, devemos também compreender em quais situações elas serão aplicadas. 

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​

A SUA CASA PODE SER PENHORADA?

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​Uma das perguntas mais frequentes que recebemos é se a casa própria pode ser penhorada por dívidas. Essa será a pergunta que vamos responder por meio deste artigo.

A penhora é de fundamental importância para garantir o direito do credor ao recebimento do seu crédito, porém existem limites para que os direitos do devedor também sejam preservados. Um desses limites é a chamada impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.

Prevê o artigo 1º da referida Lei:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ”

Analisando o artigo citado, verifica-se que bem de família é o único imóvel residencial da entidade familiar. Portanto, o imóvel residencial da entidade familiar não poderá responder por qualquer dívida.

Devemos mencionar que o termo “entidade familiar” engloba as pessoas solteiras, viúvas e separadas, conforme súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

“Súmula 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. ”

Uma dúvida que pode surgir é se o proprietário alugar o imóvel para auferir renda, o benefício da impenhorabilidade do bem de família não seria mais aplicado. Esta dúvida já foi sanada pelos Tribunais do nosso país.

É entendimento dos Tribunais que se o proprietário alugar o único imóvel residencial para auferir renda para o custeio da sua moradia ou para a subsistência, o benefício da impenhorabilidade não será perdido, conforme súmula nº. 486 do STJ:

“Súmula 486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ”

Apresentamos ainda um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins didáticos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora que recaiu sobre o único imóvel pertencente ao executado, que está locado a terceiro – Locativo que é utilizado para o custeio da moradia do executado e sua família – Aplicação da Súmula 486 do STJ e do art. 1º da Lei nº 8.009/90 – Impenhorabilidade do imóvel e do aluguel dele proveniente reconhecidas – Precedentes desta Corte – Decisão modificada – Imóvel liberado da constrição – RECURSO PROVIDO. ” - Grifo nosso.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2089177-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018).

Algum de vocês podem se questionar se existem hipóteses em que o bem de família poderá ser penhorado. A resposta é: SIM. A Lei 8.009 de 1990 estabelece as situações em que haverá a penhora, são elas:

a) dívidas de financiamento para a sua construção ou aquisição do imóvel;

b) dívidas de pensão alimentícia;

c) dívidas de impostos, taxas ou contribuições do imóvel (ex: IPTU);

d) execução de garantia real (hipoteca);

e) se o bem tiver sido adquirido com produto de crime;

f) em caso de fiança em contrato de locação, em que o fiador responde pela dívida do locatário.

Destacamos a penhora do bem de família nos casos de fiança em contratos de locação, pois esta situação é a que mais ocorre no dia a dia. Durante a prática advocatícia, nos deparamos muitas vezes com situações em que uma pessoa perde a sua casa própria por ser fiadora em contrato de locação. Portanto, devemos sempre ficar atentos. 

Rafael Mulé Bianchi

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OAB/SP 405.571


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STF CONCORDA COM O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

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Não é novidade para ninguém dizer que diversas alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, causaram grandes discussões entre os empresários, empregados, advogados e até juízes.

Dentre as diversas alterações polêmicas, não podemos deixar de citar o final da contribuição sindical obrigatória, em que os empregadores não podem mais descontar das folhas de pagamento dos empregados, a contribuição sindical, salvo se houver concordância do trabalhador. Diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) foram ajuizadas em face desta mudança.

Ocorre que na ADI nº. 5794, o STF declarou que a alteração trazida pela Reforma Trabalhista é constitucional, colocando, ao que nos parece, um ponto final nessa discussão. Essa decisão valerá para todos os processos ajuizados, uma vez que os processos tramitam de forma conjunta.

Os ministros que entendem que o final da contribuição sindical obrigatória é inconstitucional (Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber) argumentam no sentido de que isso prejudicaria os sindicatos no que se refere à defesa dos interesses dos trabalhadores perante os interesses dos empregadores.

Já o argumento exposto pelos ministros que julgaram pela constitucionalidade do final da contribuição sindical obrigatória (Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia), foi que ninguém pode ser obrigado a se filiar ou se manter filiado, conforme determina a atual Constituição Federal.

Podemos, para fins didáticos, citar alguns artigos da CLT que foram alterados pela Reforma Trabalhista no que se refere ao final da contribuição sindical obrigatória:

“Art. 545.  Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.” – Grifo nosso.

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” – Grifo nosso.

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” – Grifo nosso.

Parece que esta situação restou pacificada de uma vez por todas, devendo os empregadores pedirem autorização de seus empregados antes de cobrarem a contribuição sindical.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571


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ALGUMAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA

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Já é de conhecimento de todos as grandes alterações ocorridas na legislação trabalhista, trazidas pela Lei nº. 13.467 de 2017. Dentre as grandes mudanças, podemos citar algumas que causaram grandes impactos nas vidas dos empregados e dos empregadores.

A primeira mudança que citamos está prevista no artigo 134, parágrafo primeiro, da CLT, que é a possibilidade do fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, desde que haja concordância do empregado e que um período não seja inferior a 14 (quatorze) dias e os demais não sejam inferiores a 5 (cinco) dias cada. O fracionamento é possível inclusive para os menores de 18 (dezoito) anos e para os maiores de 50 (cinquenta) anos, que era expressamente proibido na legislação anterior.

Outra alteração interessante é a desnecessidade da homologação das rescisões dos contratos de trabalho perante o sindicato da categoria profissional, inclusive para os empregados com mais de 1 (um) ano de empresa. Na legislação trabalhista anterior, para os empregados com mais de 1 (um) ano de tempo de serviço na empresa, era obrigatório a homologação da rescisão perante o sindicato.

A última mudança que achamos interessante mencionar é a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador, prevista no artigo 484-A da CLT. O empregado terá direito, nesta espécie de rescisão, à metade do aviso prévio indenizado, 20% (vinte por cento) da multa do FGTS, podendo o empregado movimentar a conta vinculada ao FGTS até o limite de 80% (oitenta por cento). As demais verbas serão pagas integralmente, como por exemplo o saldo de salário, férias, 13º salário. O empregador não terá direito, nesta rescisão, ao recebimento das parcelas do Seguro-Desemprego.

O presente artigo está longe de esgotar as impactantes alterações trazidas pela reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017.

Rafael Mulé Bianchi

OAB|SP 405.571


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NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME GERA DANOS MORAIS?

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É correto afirmar que se o nosso nome for indevidamente negativado teremos direito a receber indenização por danos morais do órgão que realizou a inscrição? A resposta mais acertada é: depende, conforme explicaremos a seguir.

É muito comum pensar que a simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o SCPC, SERASA, originaria o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Contudo, esta não é uma verdade absoluta, devendo os consumidores ficarem atentos antes de buscarem as vias judiciais para tal objetivo.

Primeiramente, devemos expor que o consumidor que tiver o seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, poderá vir a receber indenização por danos morais, conforme determina o nosso Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” – Grifo nosso.

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” – Grifo nosso.

Os valores das indenizações podem variar, mas em regra são fixadas em até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo abaixo:

“Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito por dívidas não reconhecidas pelo autor. Ré que juntou aos autos apenas "telas sistêmicas", produzidas unilateralmente, sem se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se atribuir ao requerente a prova de não ter contratado com a requerida. Expediente que significaria a produção de uma prova negativa, conhecida pela doutrina e jurisprudência como "prova diabólica", inadmissível em nosso ordenamento jurídico. Apontamentos desabonadores indevidos. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em linha com o entendimento formulado por esta E. 22ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora da citação. Sentença reformada. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial de ação de indenização por danos morais que não implica sucumbência recíproca. Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para confirmar a tutela provisória de exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos e condenar a ré a pagar danos morais ao autor, com inversão dos ônus da sucumbência.” - Grifo nosso. 

(TJSP; Apelação 1017889-94.2017.8.26.0602; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018)

Ocorre que, embora o nome do consumidor seja indevidamente negativado, ele não terá o direito ao recebimento de indenização se o seu nome já estava devidamente negativado por outra dívida, podendo apenas requerer o cancelamento da inscrição incorreta, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” – Grifo nosso.

Afim de melhor ilustrar o caso, podemos indicar um julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“INDENIZAÇÃO – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO PERÍODO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385 DO STJ – IMPROVIMENTO DO RECURSO”- Grifo nosso.  

(TJSP;  Apelação 1007693-18.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018)

Portanto, devem os consumidores bem como os advogados ficarem atentos quando buscarem o poder judiciário para pleitearem a reparação por danos morais nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. 


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