DIREITOS DE VIZINHANÇA

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As relações de vizinhança geram diversos conflitos. Porém, a nossa legislação regulamenta estas situações para que os vizinhos eventualmente prejudicados possam procurar a justiça para a preservação dos seus direitos.

A propriedade é um direito previsto na lei, contudo, esse direito deve ser exercido respeitando a sua função social, ou seja, o uso da propriedade não pode afrontar a segurança, sossego e saúde dos vizinhos.

Caso ocorra o mau uso da propriedade, os vizinhos poderão ingressar com ação visando a cessação das interferências prejudiciais, podendo requerer ainda indenização por danos materiais e morais, conforme artigo 1.277 do Código Civil:

“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” – Grifo nosso.

Devemos esclarecer que o termo “vizinho”, para a nossa legislação, não significa obrigatoriamente o proprietário ou possuidor do imóvel de parede com o nosso. Portanto, caso você esteja sofrendo prejuízos em razão do mau uso da propriedade de vizinho que não seja de parede, você poderá ingressar judicialmente.

As interferências prejudiciais são proibidas, devendo o juiz analisar em cada caso os seguintes critérios: natureza da utilização do imóvel, localização do imóvel e os limites ordinários de tolerância dos vizinhos.

Os critérios acima indicados são muito importantes, pois, para fins de exemplificação, uma empresa que esteja estabelecida em bairro residencial não poderá emitir ruídos da mesma forma que uma empresa que esteja situada em bairro não residencial.

Podemos citar algumas interferências prejudiciais que acontecem diariamente e que temos conhecimento em razão da prática advocatícia: emissão de ruídos excessivos por empresas; música alta até altas horas da noite; emissão de produtos químicos no meio ambiente etc.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.

CUIDADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

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Existem riscos em todos os negócios que celebramos diariamente, e a compra e venda de imóveis não fica de fora desta situação. Ao comprar imóveis, algumas atitudes devem ser tomadas pelo comprador para que esses riscos sejam, pelo menos, minimizados.

Inúmeras situações podem ocorrer na aquisição de imóveis e o comprador pode sofrer grandes prejuízos futuros. Em razão disso, podemos dizer que o comprador deverá analisar as seguintes situações, antes de adquirir qualquer imóvel:

1 – Deverá verificar se o imóvel a ser adquirido está regularizado, ou seja, se está com a documentação em dia;

2 – Deverá analisar se o vendedor é financeiramente idôneo, em outras palavras, se o vendedor não é caloteiro;

3 – Deverá verificar se o vendedor é realmente o proprietário do imóvel que está sendo negociado.

Mas como o comprador terá conhecimento de todas essas informações? Ele deverá solicitar documentos e certidões relativas ao imóvel e ao vendedor.

A principal certidão que deve ser solicitada pelo comprador é a Certidão de Propriedade. Esta certidão retrata toda a “vida” do imóvel e deve ser solicitada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Se o vendedor fornecer esta certidão, é importante verificar se ela está atualizada, pois possui validade de 30 dias.

Com este importante documento, o comprador terá conhecimento se o vendedor é realmente o proprietário do bem; se o imóvel foi dado em garantia de alguma dívida; se o vendedor prometeu a alienação deste imóvel para outra pessoa; se o imóvel foi penhorado por alguma dívida do vendedor, dentro outras situações.

Outra certidão muito importante é a Certidão Negativa de Tributos Municipais. Esta certidão é de suma importância, pois se o imóvel possuir dívidas de tributos municipais (ex.: IPTU), o comprador ficará responsável pelo pagamento.

A Certidão Negativa de Débitos Condominiais também possui grande relevância, pois o adquirente pode ficar responsável por estas dívidas também.

Sobre o vendedor, é fundamental o comprador exigir os seguintes documentos e certidões: documentos pessoais (RG, CPF etc.); Certidão Negativa de Tributos Federais; Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de INSS e FGTS, caso o vendedor for pessoa jurídica; Certidão de Distribuição Cível e Criminal, da justiça Estadual e Federal; Certidão Negativa da Justiça do Trabalho; Certidão Negativa de Protestos etc.

Importante ainda ressaltar que estas certidões devem ser solicitadas no local onde o vendedor reside e no local onde o imóvel está localizado, se for diverso.

Conclui-se que são muitos documentos que devem ser analisados, porém, todas estas cautelas são fundamentais para que o comprador não venha a ter um grande prejuízo futuro.

Rafael Mulé Bianchi

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TELETRABALHO

Trata-se de uma importante modalidade de trabalho regulamentada pela Reforma Trabalhista

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Em outras oportunidades, aqui na coluna, discutimos alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Nesta oportunidade falaremos sobre o teletrabalho, importante instituto regulamentado pela Reforma Trabalhista.

O Teletrabalho, talvez mais conhecido como home office, foi regulamentado pela Reforma Trabalhista e merece destaque, uma vez que se trata de uma modalidade bastante utilizada no Brasil.

O teletrabalho é a modalidade de trabalho que o empregado exerce as suas atividades fora das dependências da empresa, utilizando tecnologias de informação e comunicação.

Importante ressaltar que esta espécie de trabalho deverá estar prevista no contrato individual de trabalho, onde também será previsto quais atividades serão exercidas pelo empregado.

A nova lei trabalhista prevê que a responsabilidade para a aquisição da infraestrutura para a prestação dos serviços estará prevista em contrato escrito. Portanto, nem sempre será o empregador que fornecerá a estrutura para a prestação dos serviços na modalidade home office.

Algumas pessoas podem se perguntar se é possível a alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho. Sim, é possível, desde que haja consentimento das partes (empregado e empregador) e seja realizada a devida alteração contratual. Também é possível a alteração do regime de teletrabalho para o regime presencial, por escolha exclusiva do empregador, sendo respeitado o prazo de 15 dias para o empregado se organizar, devendo também haver alteração contratual.

Concluímos informando que embora os serviços, na modalidade home office, sejam prestados fora das dependências do empregador, a responsabilidade de manter o local de trabalho salubre e de evitar acidentes de trabalho, será do empregador.

Rafael Mulé Bianchi

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PLANOS DE SAÚDE E REAJUSTES

As mensalidades dos planos de saúde podem ser reajustadas de acordo com a faixa etária do consumidor?

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Os contratos de planos de saúde possuem grande importância na vida de muitas pessoas e várias pessoas podem se perguntar se são lícitos os reajustes das mensalidades de acordo com a faixa etária do consumidor.

Sim, os reajustes das mensalidades em decorrência da mudança da faixa etária do consumidor podem ser feitos, desde que sejam respeitados alguns requisitos.

Para os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 (contratos antigos), devem ser respeitados os reajustes que constam nos contratos, podendo, contudo, ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor para os casos de reajustes abusivos e inexplicáveis.

Para os contratos firmados entre 02/01/1999 e 31/12/2003, deverão ser observadas as regras previstas na Resolução CONSU nº 6/1998, que prevê como os reajustes devem ser feitos para cada faixa etária, devendo também haver clara previsão contratual dos reajustes.

Para os contratos novos, firmados após a vigência da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do idoso), que proíbe o tratamento discriminatório dos idosos pelas empresas de planos de saúde (art. 15, §3º), deverá ser respeitada a resolução n.º 63/2003 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Esta resolução prevê 10 faixas etárias, estabelecendo que o consumidor, após completar 60 anos de idade, não poderá mais sofrer reajustes nas mensalidades do seu contrato. Portanto, para os contratos novos, o último reajuste em razão da faixa etária será aos 59 anos de idade.

Para concluir, podemos informar que os reajustes das mensalidades dos planos de saúde individuais são lícitos, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos:

1) Clara previsão contratual dos reajustes;

2) Observância de normas dos órgãos regulamentadores (ANS por exemplo);

3) Não sejam aplicados reajustes aleatórios e abusivos.

Rafael Mulé Bianchi

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ESPERA EXCESSIVA EM FILAS DE BANCOS PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?

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Certamente todos nós já ficamos esperando em filas de bancos por longos períodos. Você sabia que existem ações judiciais com pedidos de indenizações por danos morais em razão de longas esperas em filas de bancos?

É comum existir leis municipais ou estaduais que estabelecem um horário máximo de espera em filas de bancos. Contudo, será que a desobediência, por parte dos bancos, desses limites de espera, por si só, ensejaria o direito ao recebimento de indenização por danos morais?

Verificamos, diante de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a simples desobediência por parte dos bancos, dos limites de espera previstos em leis municipais ou estaduais, não enseja, por si só, no direito dos clientes ao recebimento de indenização por danos morais.

Para o STJ, deve haver outros elementos para que seja caracterizado o dano moral, como por exemplo: ausência de banheiros nas agências bancárias; ausência de assentos para todas as pessoas; longos períodos de espera.

Para fins de exemplificação, segue julgado do STJ que manteve condenação do Banco do Brasil em indenizar cliente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que estava com a sua saúde debilitada, ficando por mais de 1 hora na agência bancária, em pé e sem poder ir ao banheiro.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).

1.- A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral.

2.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário.

3.- Reconhecidas, pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas do padecimento moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ).

4.- Mantém-se, por razoável, o valor de 3.000,00, para desestímulo à conduta, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante as forças econômicas do banco responsável e, inclusive, para desestímulo à recorribilidade, de menor monta, ante aludidas forças econômicas.

5.- Recurso Especial improvido.” – Grifo nosso.

(REsp 1218497/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012)

Portanto, podemos concluir que a simples espera em filas de bancos por longos períodos não caracteriza danos morais, devendo existir outros constrangimentos para gerar o dever de indenização por parte das instituições financeiras.

Rafael Mulé Bianchi

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PENHORA DE SALÁRIO

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O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina que os salários são impenhoráveis, salvo se a dívida for de natureza alimentar ou se o valor da remuneração do devedor for superior a 50 salários mínimos mensais (neste caso seria penhorado apenas o valor excedente a 50 salários mínimos).

Ocorre que o STJ vem autorizando a penhora de 30% dos salários dos devedores, desde que esta constrição não ofenda a dignidade do devedor e de sua família, garantindo, portanto, a efetividade da tutela jurisdicional.

Existem diversos julgados que o STJ entende que a regra da impenhorabilidade da remuneração, prevista na legislação processual civil, não é absoluta, podendo ser excepcionada mesmo em casos de dívidas não alimentares.

Entendemos que o STJ vem decidindo corretamente, pois garante o direito do credor e protege a dignidade do devedor e de sua família.

Podemos citar, para fins de estudo, alguns julgados do STJ sobre o tema:

1 – Recurso Especial nº. 1.658.069 – GO;

2 – Recurso Especial nº. 1.514.931 – DF;

3 – Recurso Especial nº. 1.547.561 – SP;

Rafael Mulé Bianchi

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DIAS TOFFOLI SANCIONA IMPORTANTE LEI SOBRE PERDA DO PODER FAMILIAR

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Poder Familiar é a autoridade exercida pelos pais em relação aos filhos menores (menores de 18 anos). Eventual separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável não afetará o poder familiar, nos termos do Código Civil.

O Poder Familiar será extinto quando ocorrer as seguintes hipóteses legais:

A) Maioridade do filho (aos 18 anos);

B) Morte dos pais ou do filho;

C) Emancipação;

D) Adoção;

E) Decisão judicial.

No dia 24 de setembro de 2018, Dias Toffoli, na função de presidente da República, em razão da ausência de Michel Temer, sancionou importante lei (Lei 13.715 de 2018) que amplia as hipóteses de perda do poder familiar por decisão judicial.

Com a entrada em vigor da referida lei, alguns crimes cometidos contra a mãe, pai e inclusive contra o menor, poderão ensejar a perda do poder familiar por decisão judicial, nos termos do artigo 1.638, parágrafo único, do Código Civil:

“Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:             

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;   

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;       

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:     

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;           

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.”

Portanto, por exemplo, se o marido praticar, de forma dolosa, lesão corporal grave contra a sua esposa envolvendo violência doméstica, poderá perder o poder familiar por ato do juiz.

Entendemos que a referida lei sancionada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, exercendo a função de Presidente da República, é de grande importância para toda a população e merece atenção de todos os operadores do Direito.

Rafael Mulé Bianchi

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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL: ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR

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O mercado imobiliário é cercado de temas polêmicos. Um tema que merece destaque é sobre o arrependimento do consumidor da compra de imóveis em construção. O arrependimento é possível? O comprador tem direito de reaver as parcelas pagas? Se sim, a restituição será total ou parcial?

O arrependimento da compra de imóvel em construção é perfeitamente possível e o comprador tem direito à restituição das parcelas pagas ao vendedor. Porém, deve-se analisar caso a caso para saber se a restituição será integral ou parcial.

Se a culpa pelo término do contrato for do comprador/consumidor (ex.: comprador não quer mais pagar as parcelas do contrato), a restituição das parcelas pagas será parcial. Já se a culpa for do vendedor/fornecedor (ex.: atraso na entrega do imóvel), a restituição será total.

Cumpre informar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a vendedora, nos casos de restituição parcial das parcelas, poderá reter o percentual de 10 a 25% das quantias pagas pelo comprador.

Também é entendimento do STJ que a restituição das parcelas pagas deve ser feita imediatamente após a rescisão do contrato, não podendo a vendedora devolver o valor pago somente após a conclusão da obra, sendo nula eventual cláusula contratual que for contrária a esse entendimento.

Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Rafael Mulé Bianchi

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DIREITO À SAÚDE

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Um dos temas mais polêmicos que existem na justiça é sobre a obrigatoriedade ou não do Governo no tocante ao fornecimento de medicamentos à população. Será que o Governo é obrigado a fornecer medicamentos de forma gratuita? Será que todos os remédios podem ser fornecidos?

O tema é bastante discutido, porém, notamos que com o passar do tempo, a tendência é que a situação se estabilize juridicamente, diante de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF está se posicionando sobre a obrigatoriedade do Governo no que se refere ao fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA e medicamentos de alto custo. Porém, o STJ, recentemente, se posicionou sobre a obrigatoriedade do Governo em fornecer medicamentos não previstos no SUS.

O STJ proferiu importante decisão determinando que o Governo é obrigado a fornecer medicamentos não previstos no SUS, desde que atendidos os seguintes requisitos:

A) Comprovação de insuficiência de recursos financeiros do paciente que requer o medicamento;

B) Existência de laudo médico detalhado e fundamentado, fornecido por profissional que acompanha o tratamento do paciente, comprovando a efetividade do medicamento a ser fornecido;

C) Existência de registro do medicamento junto à ANVISA.

Devemos ainda citar que a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Aguardamos posicionamento definitivo do STF sobre a obrigatoriedade do Governo em fornecer medicamentos de alto custo e medicamentos não registrados pela ANVISA.

Rafael Mulé Bianchi

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CONDÔMINO ANTISSOCIAL E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

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O condomínio edilício é uma realidade em todo o Brasil. Cada dia que passa novos prédios são construídos e consequentemente novos condomínios são criados. Dentre os diversos problemas diários que ocorrem nos condomínios, um merece destaque: o condômino antissocial.

O Código Civil estabelece que são direitos dos condôminos usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Também são direitos dos condôminos fazer uso das partes comuns (elevadores, escadas, piscinas etc.) de acordo com a sua destinação, não impedindo a utilização por parte dos demais moradores. Mas será que há consequências para o condômino que habitualmente não respeita as regras de convivência?

O Código Civil prevê que o condômino que tenha reiterado comportamento antissocial, ou seja, aquele que por diversas vezes prejudica a boa convivência no condomínio, poderá ser obrigado a pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da sua contribuição condominial.

Mas e se o condômino antissocial pagar todas as multas impostas e continuar com o seu comportamento problemático? Poderá haver punições mais graves? O tema ainda é novo, mas existem juristas que entendem que se as multas não impedirem o comportamento grave do morador, o condômino poderá ser expulso do condomínio, devendo ser proposta ação judicial com essa finalidade.

Rafael Mulé Bianchi

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