APOSENTADORIA AUTOMÁTICA?

Já ouviu falar?

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A aposentadoria automática nada mais é do que aquela concedida após um único ato, a realização do requerimento pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135.

Qualquer cidadão pode requerer sua aposentadoria por esses meios acima citados e após a análise realizada pelo sistema, ter deferido o seu pedido. Muito prático! Sem necessidade de comparecer nas agências físicas tão tumultuadas, sem precisar levar qualquer documento, até os mais básicos como a Carteira de Trabalho e carnês, sem agendamento de cumprimento de exigência, enfim, de forma automática.

Mas qual o problema desse tipo de aposentadoria? Nem sempre esse caminho é o mais vantajoso! O sistema é limitado e muitas vezes incompleto.

São inúmeras as possibilidades de falhas! O sistema, após receber o pedido, analisa se há o preenchimento dos requisitos para aposentadoria com base nos dados constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Porém, ele não consegue identificar, por exemplo, uma atividade especial, aquela exercida em condições insalubres, como de sapateiro, eletricista, mineiro etc. Esse tipo de trabalho tem uma contagem diferente, que possibilita aumentar o tempo de contribuição. Isso o sistema não detecta, o que faz o requerente ficar com tempo a menos de serviço computado.

Muitas vezes, as datas de início e término do trabalho na CTPS estão erradas, inexiste data da baixa, ao ainda, mesmo que presentes essas informações, pode o empregador não ter recolhido todo o período trabalhado, problemas que ocasionam erros no cálculo, e mais uma vez o cidadão fica sem a contagem desses períodos.

Ainda relacionado aos deveres do empregador, pode ocorrer também ausência de averbações trabalhistas, períodos que deveriam constar no CNIS e que podem fazer muita diferença no valor final do benefício.

Um último exemplo. É comum a presença de recolhimentos extemporâneos, abaixo do salário mínimo, os quais devem regularizados antes do pedido de aposentadoria para a devida contagem.

Portanto, nem sempre é vantajosa essa aposentadoria automática! Um planejamento previdenciário, ou ao menos uma análise prévia ao requerimento podem fazer diferença. Dessa maneira é possível conferir as informações do CNIS e fazer um requerimento detalhado, garantindo assim o computo de todos os períodos trabalhados e um melhor benefício para o cidadão.

Se já houve o requerimento, ainda há a possibilidade de pedir a inclusão de algum período que não conste no sistema. Se já deferido, poderá o requerente, cumprindo alguns requisitos, renunciá-lo para requerer posteriormente com todos os períodos a serem contados.

Consulte um advogado previdenciário para não receber um benefício aquém do seu direito!

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada no escritório Faggioni Advocacia.

E-mail: patriciaribeirofaggioni@gmail.com

SEU REQUERIMENTO PODE ESTAR PENDENTE DE ANÁLISE!

DESTRAVE SEU PEDIDO NO INSS!

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Dos 2 milhões de pedidos no INSS, cerca de 500 mil estão pendentes de análise. Sim! O INSS comunicou via e-mail e por meio de carta, a solicitação de documentos faltantes que entende serem necessários para a concessão do benefício/aposentadoria – é a chamada Carta de Exigência! Apenas com o cumprimento da mencionada exigência a análise do pedido é concluída!

Desde agosto de 2019 ficou determinado que após a comunicação do INSS o requerente tem o prazo de 75 dias para cumprir as exigências sob pena de ter seu pedido arquivado por desistência. Pois é!!

O problema é que muitos requerentes não tomam conhecimento da exigência, bem como pode ocorrer extravio da carta, entrega em endereço diverso.

Portanto, é necessário ficar atento! O meio mais seguro é entrar na central de serviços “Meu INSS” por meio de computador ou celular e verificar se há alguma exigência e quais documentos faltantes. É possível fazer uma senha pessoal pelo site, ou mesmo retirar uma senha temporária nas agências físicas do INSS. Mas quem tem dificuldade com a internet fica um pouco prejudicado não é mesmo? Poderá nesses casos ligar no 135, serviço por telefone do INSS ou mesmo pedir auxílio para o seu advogado.

Uma observação! Mesmo que tenha levado todo o necessário, é recomendado cumprir as exigências, ainda que importe em reapresentação dos documentos. Pontuando que em caso de impossibilidade de levar os itens exigidos, por não existirem, em virtude de perda, por exemplo, importante informar o INSS dessa impossibilidade.

Entre os documentos mais pedidos estão a CTPS (Carteira de Trabalho), PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário – documento que comprova a atividade especial), Extrato do FGTS, comprovante de pagamento de guias em atraso, guias para a complementação de recolhimento em menor valor, Procuração, documento do advogado entre outros, até mesmo comprovante de residência atualizado.

Ainda que a documentação esteja completa, não há como ter certeza de que o pedido será analisado de pronto. Assim, é bom verificar e acompanhar de perto. 

Então fique atento! Com a ajuda de um advogado especializado o pedido administrativo é feito de maneira mais completa diminuindo a possibilidade de expedição de carta de exigência pois, é possível antever o pedido de documentos faltantes e adiantar a sua análise já agendando um cumprimento de exigência, além de que, em caso de necessidade de mais algum documento há mais facilidade na comunicação.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada no escritório Faggioni Advocacia.

E-mail: patriciaribeirofaggioni@gmail.com

1º Ano da Nova Previdência

Não há mais escapatória da reforma? Perdi meu direito de usar as antigas regras?

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A Reforma da Previdência aprovada no final do ano passado importou em grande alteração do Regime Previdenciário que nós conhecíamos, trazendo várias mudanças, sonegação de direitos e entraves à aposentadoria dos segurados do INSS.

Mas saiba que ainda é possível utilizar as regras da antiga previdência a seu favor! Aqueles que completaram os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da PEC da Reforma possuem o direito adquirido, ou seja, tem o direito de se aposentar nas antigas regras incorporado ao seu patrimônio jurídico, garantido pela Constituição Federal, em seu Art. XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Mas e no caso de não haver agendamento prévio no INSS, procedimento que resguarda os direitos do requerente? Em outras palavras, se não houver sido feito o pedido em uma agência do INSS ou pela central 135? Não tem problema!

Basta agendar e, provado que foram implementados os requisitos para a aposentadoria à época da Lei antiga, embora a aposentadoria seja requerida e concedida após a reforma promulgada, valerão as regras anteriores à mudança, inclusive as de cálculo dos benefícios, se mais benéficas.

Detalhe - Melhor seria que tivesse agendado anteriormente, logo após atingidos os requisitos exigidos para o benefício. Não agendou? Agende o quanto antes, pois embora o direito adquirido conserve o direito de utilizar as regras antigas, o INSS só tem o dever de pagar o benefício após o conhecimento da pretensão (pedido) do requerente, o qual se dá após o agendamento no órgão público.

Assim, mesmo que completados os requisitos para o benefício antes desse agendamento, o requerente só receberá da data em que efetuou o agendamento. Dessa maneira em caso de demora para análise e concessão de benefício, que hoje se tornou regra e não exceção, o beneficiário receberá os atrasados desde o dia do pedido no INSS.

Aqueles que já recebem benefício também têm o direito adquirido! Porém, importante ressaltar que a aposentadoria por invalidez pode ser reavaliada e cessada, portanto, possuem direito adquirido apenas os aposentados por invalidez dispensados de reavaliação pericial por disposição legal.

E aqueles que quase atingiram os requisitos antes da reforma? Esses possuíam somente a expectativa de direito, que não tem a proteção do direito adquirido. Restam para esses apenas às regras de transição, ou então as novas regras mesmo.

Vale lembrar que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício para o cidadão, seja com a aplicação das regras antigas utilizando o direito adquirido, ou com a aplicação das novas disposições trazidas pela reforma. Portanto, antes de pedir a aposentadoria é aconselhado analisar o caso concreto do trabalhador e verificar como conseguir um melhor benefício. Informe-se com um advogado especialista.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada no escritório Faggioni Advocacia.

E-mail – patriciaribeirofaggioni@gmail.com

FINALIZADA A MAIOR REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO PAÍS

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​A Reforma da Previdência Social foi tentada por vários Governos, e sendo um dos carros-chefe do atual, após 8 meses do envio da PEC ao Parlamento, foi concretizada.

Nessa semana, terça-feira dia 22/10/2019, ocorreu a votação da Reforma Previdenciária no segundo turno do Senado e, por 60 votos a favor e 19 contra, foi aprovada. No dia seguinte, 23/10 a votação foi finalizada. Agora só falta a sua promulgação.

Tendo em vista que a PEC altera a nossa Constituição Federal, não é sancionada pelo Presidente da República e sim promulgada pelo Congresso Nacional, já prevista para o próximo mês, novembro.

Quem já recebe benefício, aposentadoria, pensão, possui direito adquirido.

Para aqueles que estão quase completando os requisitos exigidos para aposentadoria, existem 5 regras de transição, destinadas aos indivíduos que não se submeterão as novas normas, mas terão que se encaixar nessas regras estabelecidas para esses casos específicos.

Aos demais, ou seja, os que não implementaram os requisitos nas atuais regras, nem se encaixam nas regras de transição, resta a submissão às novas normas previdenciárias estabelecidas na PEC, as quais na prática, exigem que o segurado trabalhe por mais tempo para se aposentar.

Sucintamente, visto que a PEC é extensa, vamos às principais mudanças:

A possibilidade de aposentar somente por tempo de serviço, acabou. Agora será exigida uma idade mínima.

Na aposentadoria por idade, foram fixadas novas idades e tempo de contribuição para os trabalhadores do regime privado, público, professores, policiais federais, civis, agentes penitenciários. As aposentadorias de bombeiros e policiais militares estão sendo discutidas em outros projetos.

A forma do cálculo mudou. Hoje o cálculo do benefício é feito a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição. Agora todas as contribuições da vida do segurado serão contadas, até as menores contribuições. Na aposentadoria por idade o valor do benefício será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição e essa porcentagem subirá 2% a cada ano a mais de trabalho (contribuição), chegando a 100% da média após 35 anos de contribuição para mulher e 40 anos para homem.

As regras de pensão por morte também mudaram. Além da mudança do cálculo do benefício acima citada, há também cálculo conforme número de dependentes, bem como a vedação de acumulação integral de benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Nesse caso escolhe-se o benefício de maior valor e o de menor sofrerá uma diminuição.

Muitas mudanças além dessas foram realizadas. Cabe agora analisar se há o encaixe do segurado em alguma das regras de transição, se ele faz jus a algum benefício no INSS antes da vigência das novas normas, ou se estas serão sua nova realidade. Procure um advogado especializado, ainda há tempo.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada.

E-mail – patriciaribeirofaggioni@gmail.com​

PENSÃO VITÁLICIA GARANTIDA PARA

CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DECORRENTE DE ZICA VÍRUS – NOVA MP 894/19

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​No último dia 5 desse mês, foi publicada nova Medida Provisória, a MP nº 894/19, que assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Na prática a pensão vai substituir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo.

E o que dispõe essa medida provisória? Ficou expresso na referida medida que a criança deverá passar por avaliação pericial no INSS para que o perito constate a microcefalia e a sua relação com o Zica vírus.

Previsto também que os requerentes da pensão, mãe, pai ou responsável pela criança, deverão desistir de eventual ação que verse sobre benefícios relacionados à doença.

Válida a medida tendo em vista que agora fica determinado que o benefício será vitalício, ou seja, para toda a vida da criança, e independerá do critério de renda do BPC, que impede o aumento da renda da família, porém, devemos ficar atentos a alguns detalhes.

Ficou determinado que apenas as crianças nascidas entre 2015 e 2018 terão o direito a essa pensão. O período foi escolhido devido à maior incidência da doença nessa época, porém, se a criança nascer em 1 de 2019 com a má-formação, não terá direito à pensão?

Mais um ponto. Será devida apenas aos beneficiários de Benefício de Prestação Continuada? E aqueles que ainda não recebem qualquer benefício?

Como será essa perícia do INSS? Consta da MP que o perito terá que constatar a doença e a sua relação com o vírus. A criança será submetida ao desgaste de uma nova perícia. Em 2015 não havia protocolo para o diagnóstico, pois, desconhecida a relação com o vírus, existindo ainda a agravante de que o prazo para a coleta interfere no resultado, como será então essa perícia?

E a condição para o recebimento da pensão à desistência de ação judicial? Se ficar provado que o INSS negou o benefício indevidamente, os valores atrasados são devidos desde a data em que foi efetuado o agendamento no INSS, data que já tinha direito ao recebimento que lhe foi negado. Além disso, a pensão não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos. Trata-se de direitos da criança que estão sendo tolhidos.

Ademais, a microcefalia tem várias causas. Pode ser decorrente de rubéola, toxoplasmose, contato com substâncias tóxicas, desnutrição, etc. Correto que somente a decorrente do Zica vírus que faça surgir o direito?

A MP será analisada e precisa ser referendada em 120 dias. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. Algumas emendas já foram apresentadas questionando alguns desses pontos. Vamos aguardar.

Frente às limitações da referida medida, importante consultar um advogado especializado para saber qual a melhor decisão a tomar antes de requerer a pensão especial no INSS.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada.

Email: patriciaribeirofaggioni@gmail.com

DEMORA NA RESPOSTA DO INSS? CONHEÇA UM POSSÍVEL CAMINHO A SEGUIR

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​Consta na lei 9.784/99, em seu artigo 49, que o INSS tem prazo de 30 dias para avaliar o requerimento, podendo prorrogar por mais 30 dias em caso de necessidade devidamente motivada e demonstrada (artigo 50, §1 também da Lei 9874/99). Assim, prazo máximo de 60 dias.

As filas nas portas das agências diminuíram o que faz parecer que os atendimentos estão mais controlados, porém, mera aparência. Elas estão agora nos computadores do Instituto, já que a procura pela aposentadoria aumentou, bem como houve uma facilitação nos agendamentos, em contrapartida o quadro de servidores permaneceu o mesmo, de forma que a conta não fecha. Os prazos para análise e conclusão dos benefícios estão longe de serem cumpridos, chegando a ultrapassar um ano.

Hoje os pedidos de aposentadorias e benefícios pendentes de análise e resposta do Instituto, já com o prazo vencido, somam quase 1,3 milhão.

Diante de tamanho atraso foi publicada no dia 09 desse mês, a Resolução 695 pelo INSS, que Institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social, visando acelerar a análise dos requerimentos dos cidadãos e zerar o estoque de processos com prazo legal expirado, conforme afirmou o presidente do INSS, Renato Vieira. Mas ela surtirá efeito?

É verdade que após concedido o benefício ao requerente, este tem direito a receber os valores devidos desde a data que fez o pedido e agendamento, com os valores corrigidos monetariamente, bem como, demonstrada a ocorrência de prejuízo, terá direito de mover uma ação judicial por danos morais, porém, muitos contam com o benefício e não podem ficar esperando por tanto tempo.

Qual a solução? Uma das formas de conseguir o benefício previdenciário de forma mais célere é por meio do Mandado de Segurança, veículo processual para a reparação e proteção de direitos prejudicados ou ameaçados.

O Art. LXXVIIICF prescreve: "A todos, no âmbito judicial ou administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Assim diante da demasiada demora na análise e concessão de um pedido administrativo no INSS, evidente que a autoridade administrativa está deixando de observar preceitos e princípios, desrespeitando direito líquido e certo do cidadão, abrindo clara possibilidade de se usar o Mandado de Segurança como meio indireto para concessão do benefício requerido.

Por possuir um Rito Sumaríssimo, com prioridade no trâmite, ainda com a possibilidade de ser concedida uma liminar, é uma forma rápida de obter uma resposta.

Um advogado especializado poderá analisar o caso concreto e dizer se é viável a impetração de um Mandado de Segurança como forma de alcançar mais rapidamente o benefício previdenciário daquele que possui o direito e que não pode mais esperar por necessitar do benefício do INSS.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, Advogada.

Email: patriciaribeirofaggioni@gmail.com​

FIBROMIALGIA PODERÁ SER INCLUÍDA NA LISTA DE DOENÇAS ISENTAS DE CARÊNCIA NO INSS

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A Fibromialgia é uma doença relacionada ao sistema nervoso central, causadora de dor crônica em vários pontos do corpo que se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações, atingindo em 90% dos casos, mulheres entre 35 e 50 anos, mas também pode ocorrer em crianças, adolescentes e idosos.

A doença tem causa desconhecida e a dor causada por ela pode ser incapacitante. Apesar disso é uma doença que ainda gera certo preconceito por parte das pessoas que não compreendem o fato de alguém sentir tantas dores sem a comprovação palpável por meio de exames. Mas esse preconceito vem diminuindo. Tanto é que a fibromialgia pode ser incluída no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento do período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Essa proposta foi convertida em projeto de lei no dia 08 desse mês após a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatar parcialmente uma sugestão popular sobre o tema.

A Sugestão (SUG 24/2019) solicitava a edição de uma lei para reconhecer a fibromialgia como doença crônica e foi apresentada por Gigi Lacarotes Handmade, por meio do Portal e-Cidadania, recebendo mais de 20 mil apoiamentos. O relator na CDH, senador Flávio Arns (Rede-PR), acatou parcialmente o dispositivo por considerar que a legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e garante aos portadores dessa condição vários direitos, sugerindo para maiores efeitos práticos, uma alteração na Lei nº 8.213 de 1991, para a inclusão da fibromialgia no rol das doenças isentas de carência.

Portanto, se a doença for incluída na referida Lei, o paciente com fibromialgia poderá ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem precisar cumprir os 12 meses de carência (numero mínimo de contribuição) para usufruir dos mencionados benefícios.

Cabe aqui apontar as doenças isentas de carência, constantes do artigo 1º da Portaria interministerial nº 2.998, de 23/08/2001: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;neoplasia maligna;cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Aids; contaminação por radiação; e hepatopatia grave.

Assim, o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência devido a qualquer dessas doenças, e à fibromialgia, caso aprovada a sua inclusão no rol do artigo 1º, poderá ter direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez independente de carência.

Informe-se sobre seus direitos. Um advogado de sua confiança poderá analisar se há os requisitos para os benefícios por incapacidade, como qualidade de segurado, carência, ausência de doença pré-existente entre outros.

Escrito por Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

E-mail: patriciaribeirofaggioni@gmail.com

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.


PENSÃO POR MORTE PODERÁ TER VALOR INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO

QUAIS REGRAS PERMANECEM?

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​Nessa última terça feira, dia 06, a PEC da Reforma da Previdência foi aprovada no 2º Turno da Câmara, e após a análise e rejeição de todos os destaques do texto base, um deles relacionado ao benefício de pensão por morte, seguiu para o Senado, recebida ontem, dia 08, por seu presidente, Davi Alcolumbre.

Com a aprovação da PEC da Reforma da Previdência, da maneira que foi recebida pelo Senado, a pensão por morte poderá ter o valor inferior ao salário mínimo. Isso mesmo! Por quê? Consta do texto a ser aprovado que o valor do benefício será de 60% da aposentadoria recebida pelo segurado ou caso não seja ainda aposentado do valor que ele teria direito se fosse, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Caso o dependente deixe de ser pensionista sua cota não passará para os demais membros da família, como ocorre hoje.

Será integral apenas se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, estabelecida a garantia de um salário mínimo nos casos em que a pensão por morte for a única renda formal do dependente, além dos segurados com deficiência.

Há nova regra também para a acumulação de benefícios. Caso o pensionista tenha direito à aposentadoria, o benefício de menor valor sofrerá um corte de acordo com a faixa salarial, de 10% a 80%.

E o que não muda? A qualidade de dependente e o tempo de recebimento do benefício.

São considerados dependentes o cônjuge, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais os irmãos menores de 21 anos e não emancipados dependentes.

Em relação ao tempo de recebimento, a partir de 2015 a esposa (o) não mais recebe o beneficio por toda a vida como regra. O recebimento vitalício depende da idade da esposa (o)/companheira (o) na data do óbito. Apenas será devido durante toda a vida se o dependente contar com 44 anos, ou mais na data do óbito. Nas outras idades ficou estabelecido um tempo de recebimento do benefício.

Receberá por 20 anos se contar com idade de 41 a 43; por 15 anos - se idade entre 30 e 40 anos; por 10 anos - se idade entre de 27 e 29 anos; por 6 anos- se idade entre 21 e 26 anos; por 3 anos - se menos de 21.

Terá direito a apenas 4 meses no caso o falecido não possuir ao menos 18 contribuições mensais à Previdência Social, ou o casamento/ união estável se iniciar menos de dois anos antes do falecimento do segurado.

Quem recebe pensão e aposentadoria não será atingido. As novas regras só entram em vigor após aprovação do Senado e promulgação pelo Congresso, e só atingirão os futuros pensionistas.Porém, para aqueles que venham a se aposentar no futuro ou tornem-se pensionistas ou vice-versa serão atingidos pela regra do acúmulo. Assim, agora é o momento do pensionista verificar se pode se aposentar antes da reforma, uma maneira de não ser atingido pelas regras de cumulação de benefícios.

Informe-se sobre a PEC da Reforma da Previdência e se há como escapar das novas regras que virão. Procure sempre um advogado especializado.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, Advogada do escritório Faggioni Advocacia

Email: patriciaribeirofaggioni@gmail.com – Instagram: @seusdireitossociais​

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MEI – Micro Empreendedor Individual

saiba o que é, quem pode abrir um e qual cobertura previdenciária que ele confere.

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​O MEI é uma opção para a formalização dos trabalhadores que atuam por conta própria, com recolhimento reduzido de 5% do salário mínimo.

A inscrição como MEI confere uma facilitação de abertura de conta bancária, empréstimos, emissão de notas fiscais, simplificação do pagamento dos tributos obrigatórios, com impacto reduzido nos ganhos, além da isenção de alguns impostos, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL.

Em relação ao Imposto de Renda, importante destacar que há isenção apenas se o micro empreendedor não receber outras fontes de renda, como por exemplo, rendimentos de aluguéis, caso contrário deverá fazer a declaração.

O Rol de profissões que podem abrir um MEI é bem extenso (disponível no portal do empreendedor), sendo muito importante a verificação anual das profissões previstas, tendo em vista que é corriqueira a inclusão e retirada de profissões desse rol.

A título de exemplificação podemos citar as profissões de DIARISTA, MANICURE, CHURRASQUEIRO, BORDADEIRO, CUIDADOR DE ANIMAIS, CHAVEIRO, BORRACHEIRO, ANIMADOR DE FESTAS, ARTESÃO DE BIJUTERIAS, CARROCEIRO entre muitos outras.

Além da previsão no rol de profissões que permitem a abertura de um MEI, existem mais alguns requisitos:

- renda de até 81.00,00 mil por ano (há uma tolerância para esse valor);

- não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;

- contratar no máximo um empregado;

- exercer ocupação permitida ao MEI.

Os micro empreendedores individuais, que estão em dia com as suas contribuições, possuem vários direitos previdenciários como, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade.

Mas e a aposentadoria por tempo de contribuição?Inicialmente não há esse direito. Porém, existe uma saída. Caso tenha interesse, poderá fazer um recolhimento complementar de mais 15% sobre o salário mínimo, com juros moratórios, podendo então se aposentar por tempo.

Portanto, abrir um MEI confere muitas vantagens. Informe-se sobre o MEI, se é recomendado para o seu negócio e para você. Procure um advogado especializado que poderá explicar como funciona, bem como fazer um planejamento previdenciário no intuito de verificar qual benefício você alcançará primeiro, instruindo assim se vale a pena fazer um recolhimento complementar ou não.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

Tel: 16 – 34323385 / 993858609

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INSS DISPENSA DE REAVALIAÇÃO PERICIAL AS PESSOAS COM HIV/AIDS - LEI 13847/19

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​Desde o início da operação “Pente Fino” do INSS muitos indivíduos, mesmo já aposentados, tiveram que passar por uma rápida perícia médica e perderam o benefício, entre eles, milhares de pessoas que convivem com o HIV.

Agora os aposentados por invalidez que possuem essa doença estão dispensados da reavaliação do INSS para a verificação da continuidade da incapacidade.

Essa é a nova regra trazida pela recente Lei 13847/19, em seu artigo 1º, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (artigo 43), acrescentando um parágrafo que traz expressamente a vedação da convocação para reavaliação:​

Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: 

Art. 43. ..... § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR)”

O HIV é considerado pelo INSS, em suas novas diretrizes para o HIV/AIDS, como uma doença crônica degenerativa, ou seja, ela não regride e vive em constantes agravos, não havendo, portanto, restabelecimento da capacidade para o trabalho. Portanto, coesa a dispensa para esses beneficiários.

Muitos aposentados já passaram por longos anos de recebimento de auxílio-doença, várias reavaliações, perícias administrativas, judiciais, até o perito concluir pela incapacidade total para o trabalho e somente assim serem aposentados. Não é correto fazê-los passar por isso novamente.

Ademais, somente a perícia médica no INSS é muitas vezes insuficiente para avaliar cada caso. Além de verificar a incapacidade física é preciso também analisar a incapacidade social da pessoa que convive com o HIV, além do trabalho exercido por ela, se este a expõe a riscos, levando em consideração a necessidade de prevenção às outras doenças devido à baixa imunidade, tudo isso a fim de determinar sua incapacidade em sentido amplo.

Mas e se houver a convocação para a revisão? É preciso comparecer? Embora a lei determine a dispensa da avaliação nesses casos, é recomendado que o aposentado atenda ao chamado e demonstre que está liberado da revisão mediante a comprovação da doença e apontamento da nova Lei, evitando assim a suspensão de seu benefício até regularização.

E quem já teve seu benefício cessado antes dessa nova legislação? Essa dispensa colabora para que o benefício seja restabelecido ou até conseguido pela primeira vez.

Um advogado previdenciário poderá auxiliar e tomar as providencias cabíveis para conseguir o restabelecimento do benefício ou o seu deferimento, pleiteando ainda valores devidos nos meses de cessação indevida além de indenização para reparação dos danos causados. Fique atento, informe-se sobre seus direitos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

Tel: (16) 3432-3385 / 99385-8609

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.​​