A construção acadêmica do Direito no Brasil:

Como os bacharéis sustentaram o Império luso

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​"A elite era uma ilha de letrados, num mar de analfabetos"[1], explicava José Murilo de Carvalho, fazendo referência à educação superior como importante instrumento ideológico – e, sobretudo, político – da elite imperial brasileira. Pode-se afirmar que três são os motivos pelos quais a citada assertiva se faz verdadeira: em primeiro lugar, a maior parte da elite era letrada, ao passo que, no âmbito da escravidão, o analfabetismo se fazia presente quase que em sua totalidade, representando 99% (noventa e nove por cento) da população escravizada; a educação era eminentemente jurídica; e, por fim, a grande concentração de bacharéis estava em Portugal, especificamente em Coimbra.

Ainda nos primórdios da colonização, os primeiros traços do ensino jurídico no Brasil já se externavam, logo que os padres jesuítas passaram a obrigar a frequência de alunos afins aos seminários e outras instituições religiosas às aulas de "leis e cânones", que, na matrícula de curso superior em 1772 contava com o maior número de alunos em relação às outras disciplinas, que se concentravam no ensino religioso e filosófico (teologia e filosofia) e nas ciências naturais (biologia e medicina), tendo aproximadamente 360 (trezentos e sessenta alunos), número esse que praticamente dobrou dentro de um ano[2]. Por outro lado, não apenas o ensino jurídico, mas também o medicinal e o de engenharia – chamadas por Edmundo Coelho de "profissões imperiais"[3] –, compuseram formas de recuperar a prosperidade econômica e o prestígio social dos lusitanos, arrasados pela ameaça ao ciclo do ouro e pelas flutuações no preço do açúcar.

Fato que também envolve o desenvolvimento do direito e das outras profissões imperiais no Brasil é o fato de que elas se formaram e se desenvolveram a partir da profunda dimensão institucional que tais profissões demonstravam ao tempo do império luso nos solos nacionais: para os médicos havia a Academia Imperial de Medicina; para os engenheiros, o Instituto Polytechnico Brasileiro; e para os advogados, o Instituto dos Advogados Brasileiros.

Mais tarde,a instalação dos cursos superiores no Brasil imperial ocorreu graças à vinda da Família Real portuguesa em 1808, o que colaborou diretamente para a fundação das Escolas de Direito em São Paulo e Olinda, esta posteriormente removida para Recife. Logo, a formação da futura "república dos bacharéis" tinha sido iniciada a partir de então e a construção social da elite política da época guardou estritas relações com o ensino jurídico, haja vista que os curso de direito foram criados "in terra brasilis" às margens do ensino coimbrã, com extensas mudanças que agradavam as necessidades político-institucionais do Império, produzindo não apenas juristas de peso, mas também advogados, senadores, diplomadas e dirigentes dos mais altos cargos do Estado.

Em que pese a onda excludente dos "práticos" da época, que, sem deterem qualquer diploma de ensino superior, praticavam livremente a profissão diante da incapaz fiscalização estatal nesse sentido, é impossível pensar o século XIX no Brasil sem também imaginar o funcionamento do Estado ainda luso conduzido pelos bacharéis em direito, responsáveis sobretudo pelos instrumentos da concorda cívica.



[1] Cf. CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2008. p. 63-67.

[2] Idem.

[3] Cf. COELHO, Edmundo Campos. Profissões imperiais: medicina, engenharia e advocacia no Rio de Janeiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Record, 1999.


Por André Luiz Pereira Spinieli*

* Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Franca/SP. E-mail: spinieliandre@gmail.com

*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​  

OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR

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​Em comemoração ao dia Internacional do Consumidor, a OAB através da Comissão de Defesa do Consumidor, apresenta alguns dos principais direitos e deveres previstos na Lei 8.078/1990.

Neste ano de 2019, comemora-se 28 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

O nosso CDC, assim chamado popularmente, é uma das leis mais avançadas acerca da matéria em todo o mundo, e certamente tal “status” se consolida diante dos inúmeros direitos nele previstos.

Ocorre que nem só de direitos é formado o nosso código, mas também de deveres.

Mesmo diante de uma legislação tão avançada, infelizmente nem todas as pessoas conhecem seus direitos e deveres básicos de “consumidor”.

De início, é necessário esclarecer o que é consumidor. O próprio Código descreve em seu artigo 2° “caput” que: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Assim, em que pese haver outras teorias sobre o assunto, é certo que o Código adotou a teoria finalista na qual, considera consumidor quem adquire um bem ou serviço sem finalidade produtiva, ou seja, o ciclo se encerra na pessoa do adquirente.

Existe também o consumidor por equiparação que, em suma, seria aquele que embora não esteja diretamente na relação de consumo, equipara-se à figura do consumidor por ser atingido pelo evento danoso (art.2° § único).

Mas afinal, após ser enquadrado no conceito de consumidor, quais seriam meus direitos básicos? E meus deveres?

O CDC é rico em proteções ao consumidor, todavia, de forma resumida, apresentaremos algumas das mais importantes a seguir:

Direito à proteção da vida, saúde, segurança e indenização: Em respeito ao princípio da dignidade de pessoa humana, vigente na CF/88, o CDC determina que o fornecedor alerte o consumidor sobre todos os possíveis riscos que determinado produto ou serviço colocado no mercado possa oferecer à vida, saúde e segurança do adquirente. Um bom exemplo de cumprimento deste direito, é a embalagem do cigarro, que demonstra os riscos à saúde do usuário. Em caso de não cumprimento dessas proteções, o consumidor possui o direito de ser indenizado pelos prejuízos advindos da conduta inadequada do fornecedor.

Direito à educação para o consumo e liberdade de escolha nas contratações: O consumidor tem o direito de ter todas as informações sobre produtos ou serviços colocados no mercado, antes mesmo de se formar a relação consumerista, até mesmo para realizar um consumo livre e consciente, ou seja, aquele consumo que não vai além das suas necessidades ou capacidades próprias. Uma orientação é não se deixar influenciar pelo vendedor e pesquisar tanto a empresa, quanto o produto ou serviço ofertado, antes de formalizar a aquisição.

Direito à informação e proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: Os produtos ou serviços disponibilizados no mercado, devem conter informações claras e precisas, seja em quantidade, peso, composição, preço, riscos, ou até mesmo quanto ao modo de utilização. Um exemplo comum e que frustra muitos consumidores de maneira geral, é com relação ao valor do bem, ou funções do produto. Havendo disparidade entre o bem adquirido e a publicidade a ele vinculada, o Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor ao cumprimento da oferta nos termos do anuncio, e não havendo a possibilidade de cumprimento, o consumidor faz “jus” ao cancelamento da compra ou contrato e restituição de qualquer valor por ventura despendido na contratação.

Direito à facilitação na defesa de seus direitos: O CDC permite ainda em certos casos, a inversão do ônus da prova. É sabido que em um processo judicial, incumbe àquele que alega comprovar seu direito, todavia, em uma relação de consumo, essa dinâmica pode ser invertida. Esse fenômeno ocorre pelo fato de que em uma relação de consumo, é presumido que o consumidor seja a parte vulnerável, portanto para dar um maior equilíbrio à relação, é possível que o juiz determine a inversão do ônus da prova.

Em que pese o CDC visar a proteção do consumidor, este também possui deveres, como o de planejar seus gastos, de forma a respeitar os compromissos assumidos com o fornecedor de bens ou prestador de serviços, agindo assim com boa-fé, transparência e seriedade.

O consumidor possui o dever de buscar todas as informações quando da contratação, selecionando os bens e serviços antes de fazer suas aquisições.

Após adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor deve utilizá-los da forma correta, e adequada e se atentar para os prazos estabelecidos em lei, como por exemplo, os prazos de garantias para reparo de produtos com vícios (90 dias para produtos ou serviços duráveis e 30 dias para produtos ou serviços não duráveis).

Lembrando que primeiramente o fornecedor possui o direito de tentar realizar o reparo do produto ou serviço com vicio, e não o fazendo dentro do prazo de 30 dias, surge ao consumidor o direito de requerer a troca ou substituição do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata do valor pago pelo bem ou ainda um abatimento proporcional no preço, sem prejuízo de eventuais perdas ou danos.

Ainda que de forma resumida, é importante o consumidor ter conhecimento tanto de seus direitos quanto de seus deveres nas relações consumerista, podendo assim agir nos termos da lei e exigir que se cumpram seus direitos.


*Esta coluna é semanal e atualizada às quartas-feiras.​ 


Acir de Matos Gomes é destaque na coluna da OAB no ‘Jornal da Franca’

Vice-presidente da OAB Franca, Acir é o segundo articulista a publicar no espaço jurídico exclusivo do site

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Com a missão de aproximar cada vez mais a 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Franca com a sociedade local, estreou no último dia 6 de março a coluna OAB Franca no site Jornal da Francawww.jornaldafranca.com.br. Com especialização em Psicanálise, Processo Civil, mestrado em Linguística com ênfase em Análise em Discurso, doutorado em Língua Portuguesa com ênfase em Retórica Jurídica e cursando pós-doutorado na PUC São Paulo em Retórica Jurídica, o advogado Acir de Matos Gomes é o vice-presidente da entidade e terá seu arquivo publicado pelo periódico no dia 13 de março.

Acir começou a se interessar pelo ramo jurídico por causa de seu pai. “O meu pai sempre trabalhou em cartório e sempre vivi envolto às questões do Direito, mas trabalhava com exportação de sapato. Em 1994, me formei em Direito, em 1995 colei grau e passei na OAB na sequência. Nessa época, houve a queda do real, que se igualou ao dólar, daí parei com a exportação, comecei a advogar e, de lá pra cá, não parei mais”, disse ele.

Aos 46 anos, casado e pai de dois filhos, o atual vice-presidente da OAB Franca sempre se interessou pelas ações da entidade. “Sempre estive presente na OAB, participando das atividades. Como professor, sempre levei os alunos para a Casa da Advocacia e, independente de qualquer posição, sendo diretoria ou coordenador de comissão, fui atuante na OAB em todas as gestões. Sempre que precisaram eu estive do lado”, afirma. Sobre a nova diretoria, Acir disse estar animado com os projetos que serão colocados em prática, sobretudo com a aproximação maior da Ordem com a sociedade. “Como vice-presidente, apoiando o Dr. Marcelo Noronha como presidente, pretendemos fortalecer a OAB, cumprindo seu papel institucional e fazendo com que os advogados sintam orgulho de estarem inscritos na Ordem. Nosso objetivo é que eles queiram estar envolvidos com as causas ligadas à OAB, causas essas ligadas a direitos humanos, cidadania, justiça, paz social... Sem a presença da OAB e dos advogados dentro do ambiente jurídico, não se faz justiça”, completou.

O artigo de Acir de Matos Gomes estará disponível no Jornal da Franca a partir do dia 13 de março. Os advogados inscritos na OAB local que quiserem ter seu artigo publicado no espaço devem entrar em contato pelo email comissoes@oabfranca.org.br ou pelo telefone (16) 3711-6921.