A doença do século

A doença do século e a possibilidade de tratamento com percebimento de Auxílio Doença Talita Vilela

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Alguns assuntos, em razão da forte influência que exercem na vida e cotidiano das pessoas em particular, precisam ser mais que comentados, precisam ser debatidos, discutidos, tratados com seriedade e interesse, com fim precípuo de se conhecer mais, saber mais e entender melhor, para que somente aí seja externada uma opinião precisa e acertada, sem máscaras e sem julgamentos.

Um desses assuntos e talvez o mais importante na atualidade é a DOENÇA MENTAL, a doença do século.

A sociedade ainda lida com essa doença como sendo algo inventado, criado pela mente humana, existem muitos tabus quando se fala do assunto, mas a realidade não é bem essa.

Há anos ouvimos a expressão doença do século, mas somente agora estamos sentindo na pele, e talvez de forma imperceptível, que ela realmente existe e vem ganhando espaço com a proposta de desestabilizar cada vez mais os seres humanos, seres racionais, racionais até demais.

Esse é o ponto alto do problema, vivemos uma sociedade que peca pelo excesso de racionalidade, as pessoas hoje tem plena convicção do que precisam e do que buscam, no entanto não conseguem se organizar e dar o tempo necessário para que tais metas sejam alcançadas, de modo que a forte pressão interna favorece cada dia mais para o desenvolvimento de doenças de avanço lento e silencioso, tais como a síndrome do pânico, ansiedade e a conhecida depressão.

Vivemos a sociedade da exaustão, certamente em razão da velocidade e do acesso frenético a informação e também, ou talvez principalmente, em razão da forte dependência digital, hoje a praticidade dos mecanismos digitais nos possibilita realizar ou querer realizar muitas tarefas ao mesmo tempo o que gera, por si só, uma necessidade interna de cumprir todas as metas estabelecidas no menor tempo possível, ocorre que a cobrança excessiva, em determinado momento pode acarretar o efeito contrário, ou seja, a sensação de impotência, principal sintoma da depressão.

A necessidade de olhar para futuro e viver o futuro antecipadamente tem causado graves transtornos, a ânsia pelas conquistas do amanhã tem deixado as pessoas alheias ao presente. O que poucos notam é que isso é característica de uma sociedade doente e não se informar a respeito dessa nova realidade pode levar algumas pessoas a um caminho sem volta.

É preciso se atentar ao que de fato é considerado doença pela ciência e, independentemente de ser ou não uma doença mental, doença deve ser tratada com acompanhamento médico e, se necessário, com medicamentos.

O que poucos sabem é que existem especialistas e medicamentos apropriados para tratar as doenças mentais assim como existem para tratar doenças renais, por exemplo.

O estigma envolvendo a doença mental tem impedido muitas pessoas de buscar o devido cuidado antes que o pior aconteça, sem contar que a falta de conhecimento sobre o assunto leva as pessoas, portadoras de tais patologias, acreditarem que conseguem resolver essa questão sem necessidade de ajuda. Do mesmo modo que o tabu e a falta de conhecimento sobre o assunto faz com que pessoas próximas e até mesmo familiares não percebam a mudança de comportamento e consequentemente não associem tal mudança à uma patologia, talvez em razão do stress, na sociedade atual, ser bem comum para qualquer ser humano.

Foi exatamente com esse intuito que decidiram eleger o mês de setembro como o mês de prevenção ao suicídio, no setembro amarelo é levantada uma bandeira em favor da causa, pessoas se reúnem e tentam incutir na mente da população a existência da doença mental e a necessidade de se atentar ao fato de que é necessário oferecer apoio.

O importante, portanto, é conhecer, se conhecer, conhecer as doenças que são inscritas nas documentações médicas, é preciso investigar, pesquisar, ser curioso e atento àquilo que desrespeita ao particular de cada um. O espaço para as pessoas consideradas ignorantes em relação a algum assunto está cada vez menor pois, como dito inicialmente, a informação pode ser facilmente acessada por qualquer pessoa e de qualquer lugar.

É importante, ainda, esclarecer que tais doenças, além de tratadas, possuem cobertura da Previdência Social, se a pessoa não está em um bom momento no trabalho, se há sinais de cansaço mental e esgotamento, se isso diminui seu rendimento e afeta seus resultados no trabalho é hora de procurar um médico, iniciar um tratamento, conversar e expor para a família e superiores no emprego a situação que vive e pleitear o que lhe é de direito junto ao INSS.

O auxílio doença é um benefício custeado pela Previdência Social e pago ao segurado que esteja contribuindo e que comprove, com documentos médicos, estar incapacitado temporariamente para o trabalho, independentemente do tipo de doença.

Buscar auxílio junto ao INSS possibilita a pessoa diagnosticada com alguma patologia incapacitante a realização de um tratamento adequado sem a perda de sua fonte de renda, o que proporciona uma segurança maior em um momento difícil possibilitando assim uma recuperação mais tranquila.

Como vimos, são tempos difíceis para todos e não é necessário carregar esse fardo sozinho, é preciso se informar, se conhecer, compartilhar e compreender que existem soluções e sempre haverá alguém disposto a ajudar. 

Talita Vilela é advogada cível do escritório Campos e Noronha Advogados. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. Pós graduada em Direito Civil pela PUC-MG.             

Guarda Compartilhada em tempos de Pandemia

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Guarda Compartilhada em tempos de Pandemia: uma análise jurisprudencial acerca do conflito entre o direito à convivência e a saúde

O encerramento do vínculo conjugal ou do relacionamento que constituiu uma família não altera as relações dos pais com seus filhos, podendo ser posteriormente acordado entre eles ou eventualmente sentenciado judicialmente um regime de convivência equilibrado, sendo mais comum o da guarda compartilhada. 

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio de cada pai com seus filhos deve ser dividido de forma equilibrada, levando em conta primordialmente o interesse da criança e também a condição fática que cada um se encontra, conforme é disciplinado no artigo 1.583, §2º do Código Civil.

Neste sentido, Maria Berenice Dias dispõe que “A preferência legal é pelo compartilhamento, pois garante maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. O modelo de corresponsabilidadeé um avanço. Retira da guarda a ideia de posse e propicia a continuidadeda relação dos filhos com ambos os pais. A regra passou a ser a guarda compartilhada. ”

Assim, adotada a guarda compartilhada, ambos os genitores continuam responsáveis pelos direitos e deveres constantes do poder familiar. Caso o filho continue morando com a mãe, por exemplo, é direito do pai compartilhar das decisões sobre a sua vida, passar dias com ele, para que assim o fruto da findada relaçãopossa evoluir com a participação dos dois genitores, minimizando o possível da mudança da rotina advinda da separação e uma eventual alienação parental.

Verifica-se que a presente modalidade de guarda é aplicada quando há acordo entre os genitores, e não sendo o caso, o regime previsto é o da guarda unilateral.

Destarte, cumpre salientar que a Constituição Federal garante um direito fundamental à criança em seu artigo 227, dispondo que: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliare comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Ocorre que, devido ao atual cenário de calamidade pública enfrentada em decorrência da pandemia do COVID-19, vivemos uma realidade de incertezas, restrições e cautelas necessárias para preservação da saúde pública e contenção da proliferação do vírus.

Assim, entra em conflito dois direitos fundamentais supramencionados, sendo eles a convivência familiar e o direito à saúde da criança.

Sobre o tema, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco versam no sentido de que “... no conflito entre princípios, deve-se buscar a conciliação entre eles, uma aplicação de cada qual em extensões variadas, segundo a respectiva relevância no caso concreto, sem que se tenha um dos princípios como excluído do ordenamento jurídico por irremediável contradição com o outro”.

Neste prisma, em razão das mudanças nas rotinas de todo o mundo, diversos acordos e sentenças tratando sobre guarda compartilhada vêm no sentido de suspender temporariamente o direito à convivência dos pais com seus filhos. A partir deste raciocínio, as jurisprudências dos Tribunais de Justiça abaixo transcritas se fundam na vulnerabilidade da criança, sua situação de risco e até para evitar a possibilidade de contágio pelo genitor, mantendo-se, no entanto, o contato por outros meios, como a videoconferência, fixando, também, a compensação das visitas para após o período de pandemia.


“APELAÇÃO. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas ajuizada pelo genitor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento que foi convertido em diligência. Provas realizadas que não autorizam modificação da guarda unilateral pela mãe ou justificam a guarda compartilhada. Ampliação das visitas, contudo, que deve ser admitida, nos termos sugeridos no laudo de assistência social, que fica ratificado pelo contido no laudo do setor psicológico. Suspensão de visitas, contudo, que deve ser observada durante o período de pandemia, garantindo-se, contudo, o contato do pai por meio virtual, nos dias que seriam de visitação e pelo período de uma hora, em horário a ser estabelecido de comum acordo entre os genitores. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. ”

(TJSP; Apelação Cível 1014836-18.2018.8.26.0361; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)

“Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas - Deferimento em parte do pedido de tutela provisória com a fixação de regime provisório de visitas em favor do genitor uma vez ao mês, com a retirada do lar materno às 8:00 horas do sábado, devolvendo no mesmo local às 18:00 horas do domingo - Período de visitação compatível com a idade do menor e que garante a convivência do agravante com o filho – Estudo psicossocial realizado junto ao menor e à genitora que considerou adequada a fixação nesses moldes, que já ocorre costumeiramente, diante do intenso grau de litigiosidade entre as partes - Oportuno o aguardo da realização de eventual abertura da fase de instrução probatória – Determinação para que as visitas ocorram por meio virtual durante o período de isolamento social a todos imposto em decorrência da pandemia por Covid-19 - Visitas presenciais que serão retomadas após o período obrigatório do mencionado isolamento - Decisão mantida – Recurso não provido, com determinação.”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2007039-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020 – destaques meus – destaques meus)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS PATERNAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. PANDEMIA COVID-19. Sem descurar a importância da convivência paterno-filial, que, no caso, foi ajustada provisoriamente pelos contendores em janeiro do corrente ano, não se pode ignorar a atual e delicada situação vivenciada com a pandemia de COVID-19. O contexto fático atual é diverso daquele existente quando houve o acordo provisório acerca das visitas paternas. De mais a mais, é inquestionável que os profissionais da área da saúde (no caso, o agravante é médico), que atuam em hospitais e unidades que efetuam atendimento de pacientes provavelmente infectados, estão mais expostos ao contato com o vírus. Prudente, então, preservar o melhor interesse do infante, prestes a completar 3 anos de idade, frente à situação excepcional enfrentada pela população mundial. Manutenção da decisão agravada, que suspendeu temporariamente as visitas paternas presenciais. NEGARAM PRVIMENTO, POR MAIORIA.

(Agravo de Instrumento, Nº 70084129725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-05-2020)


As decisões ressaltam o que já fora avençado entre as partes, contudo, reconhecem a excepcionalidade do atual cenário enfrentado, o qual não pode ser ignorado, de modo a preservar a saúde da criança e, consequentemente, o seu melhor interesse. Assim, elas propõem a suspensão da manutenção da guarda no período de pandemia, mas também determinam a visita de forma virtual para manter o convívio com a criança, devendo a guarda ser restabelecida ao fim da pandemia.

Nesse sentido, a autora Isabel Doria dispõe que “A medida de afastamento compulsório é, portanto, possível e até recomendável quando a convivência apresentar real risco à saúde da criança. Todavia, o afastamento deve ser encerrado assim que houver condições para a retomada do convívio. ”

No entanto, com o avanço da pandemia e ainda sem vistas quanto ao seu fim, o Poder Judiciário busca equilibrar os dois princípios para o melhor interesse da criança e evitar eventual configuração de alienação parental, conforme aduz artigo 2º da lei 12.318 de 2010 e jurisprudências abaixo elencadas. 


(...) Não se justifica privar a agravante de ver os filhos durante a pandemia do Coronavírus pelo simples fato de trabalhar em hospital, se não demonstrado que, em razão da atividade que exerce, os exponha ao risco de contrair a doença, até porque não há data prevista e nem muito menos definida para que essa situação termine. Diante disso, impõe-se a manutenção da guarda compartilhada acordada judicialmente na Ação de Divórcio.

Manutenção da guarda compartilhada. Genitora que trabalha em hospital Risco de contaminação não comprovado. Melhor interesse da criança e do adolescente. COVID-19

(Processo nº 1008329-06.2020.8.11.0000, Relator:Rubens de Oliveira Santos Filho, data da decisão 24/06/2020, TJ-MT)

“FIXAÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Pedido de suspensão das visitas ao genitor, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Matéria não analisada na decisão agravada, que não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Não conhecimento. TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido deferido para regulamentar visitas ao filho menor em favor do genitor. Pretensão da genitora de restrição das visitas. Não cabimento do inconformismo. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela requerida pelo genitor. Art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. ”

(Processo nº 2086959-42.2020.8.26.0000, Relatora: Fernanda Gomes Camacho, data da decisão 22/07/2020, TJ-SP)


Independentemente da decisão tomada, é necessária a responsabilidade dos genitores ante o cenário atual, uma vez que, convivendo um deles com pessoas do grupo de risco, ou mesmo trabalhando na linha de frente do combate à pandemia, não é aconselhável o trânsito constante da criança entre os lares. Da mesma forma, se um dos pais chegou de viagem do exterior, é prudente o seu afastamento da criança ou de pessoas da família que estão no grupo de risco por pelo menos 15 dias, para evitar a transmissão do vírus, como já fora decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2...

Assim, é evidente a ausência de legislação específica tratando da guarda em uma crise pandêmica. Desse modo, os acordos e sentenças judiciais e extrajudiciais vem regulamentando o possível para as regras de convivência neste período. Contudo, com a urgência da questão, verifica-se que o melhor caminho vem sendo o bom senso e responsabilidade dos genitores para o enfrentamento da crise, com o fim de equilibrar os princípios do direito à convivência familiar e da saúde, primando, como deve ser, pelo bem-estar da criança. 

Julio Flávio Barbosa Carvalho, advogado.

Covid 19 X Brasil

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​Em março, precisamente no dia 20, foi decretado o Estado de calamidade, iniciando o

distanciamento social. Naquele momento, a previsão de retorno ao “novo normal”(termo usado para se referir ao fim do distanciamento social), era setembro, e quandoisso foi noticiado, a população que já estava preocupada, ficou então ainda mais, afinal,setembro estava muito distante. 

E se fosse agora? Se recebêssemos a notícia de que em breve, todos os 26 estados brasileiros estariam se despedindo do distanciamento social, preparando-se para o retorno próximo, ah.. quanta alegria teríamos a compartilhar. Entretanto, devido a diversos fatores, entre eles o não seguimento correto de medidas preventivas, a previsão não se concretizou. 

No entanto, a principal questão que foi manchete dia após dia nos maiores jornais e meios de comunicação, permanece sendo uma questão não respondida: “e a economia?”, “como será o Brasil após o novo corona vírus?”. 

Muitos brasileiros se questionam: e por que países que seguiram de forma rigorosa o distanciamento social, como Canadá na América do Norte, e mesmo aqueles que seguiram de maneira mais distinta, cito então a Itália, já caminham para o novo normal, e por que nós, ainda não temos expectativas reais para o fim da quarentena?

Como ainda não temos manchetes de jornais de que foi atingido o pico da doença e finalmente a boa notícia, de que a curva está descendo? O que antes era uma previsão de 3 meses de distanciamento, hoje somam-se quase 5 meses de quarentena, com medidas que diariamente sofrem retrocesso. 

Pequenos, micros, médios e grandes empresários sofrendo perdas imensuráveis; jovens, adultos e idosos que seguem as medidas aconselhadas pela OMS buscando novos meios de manter a sanidade mental. E para encerrar, um país com 222 milhões de pessoas, com um número superior a 90 mil mortes pela Covid-19, ainda sem ministro da saúde. 

Por fim, será impossível falarmos de um retorno próspero para a economia, enquanto o país permanece em luto contanste, já não se passam 24 horas sem sermos noticiados do aumento do número de óbitos. 

Deixo a vocês o seguinte questionamento: será que hoje, o Brasil luta contra a Covid19, ou luta contra si mesmo? 


Bárbara Freitas – Estudante de Direito 

Referências 

https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-plan...

Lei nº 14.010/2020 – Lei da Pandemia:

E agora, o que muda nos condomínios?

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​O Projeto de Lei - PL 1.179/2020 proposto pelo senador Antônio Anastasia em março do presente ano tinha por objetivoregular as relações jurídicas de Direito Privado de forma transitória e emergencial nesse período da pandemia do Coronavírus, podendo, em certos casos, suspender algumas exigências legais temporariamente. O projeto foi aprovado no Congresso e sancionado, com vetos, pelo Presidente da República no dia 10 de junho tornando-se a Lei Ordinária nº 14.010/2020.

O Projeto de Lei tratava de diversos assuntos, dentre eles, Direito do Consumidor, de Família e Condominial, Lei Geral de Proteção de Dados, Transporte por Aplicativos e de Carga, Contratos, Regime Societário, Usucapião, Aluguel. Alguns temas foram vetados pelo Presidente e voltarão ao Congresso Nacional para nova apreciação por uma sessão conjunta de deputados e senadores dentro do prazo de 30 dias.

Traremos aqui em linhas gerais o que o Projeto de Lei 1.179/2020 e a consequente Lei 14.010/2020, que o sancionou, dispõem acerca dos condomínios em cada artigo e em seguida aprofundaremos nas consequências de tais dispositivos. 

O PL trouxe três artigos na área condominial, porém o primeiro deles foi vetado. Veremos aqueles que entraram em vigor no último dia 10. 

O artigo 12 da Lei 14.010/2020 institui a possibilidade, em situações emergenciais, de realização de assembleia por meios virtuais, equiparando-se àquela realizada de maneira presencial. Isso significa que, quando realizada a assembleia virtual, será dispensada a assinatura dos condôminos presentes, pois o artigo estabelece que: “a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial”.

No entanto, o dispositivo legal não traz qualquer normatização para tal. Não determina nenhum meio para a realização das assembleias virtuais. Mais uma vez cria-se um desafio para o síndico resolver. Nos casos em que não for possível a realização das assembleias presencialmente e o síndico se deparar com uma situação emergencial, terá que criar meios de preparar os condôminos para uma nova realidade: a virtual. 

Sabemos que essa possibilidade pode ser, inclusive, muito proveitosa e até mesmo vantajosa em diversos casos, mas não podemos ficar omissos quanto a uma parcela da população dos condomínios: pessoas que não tem qualquer aptidão ao uso das tecnologias digitais. Esse será um grande empecilho. 

Além disso, o síndico deverá, junto à administradora do condomínio, organizar um sistema passível de auditoria, para que, se necessário e se questionado algum quesito da assembleia, seja possível examinar cuidadosa e sistematicamente todos os acontecimentos da assembleia. 

Terão ainda que criar um sistema seguro que identifique os condôminos e permita uma votação transparente e sem trapaças. Terão que avaliar a possibilidade de um único condômino poder votar para outros, nos casos em que lhe for conferida a procuração. Enfim, serão muitos desafios para serem superados enquanto a Lei 14.010/2020 estiver em vigor. 

Por outro aspecto, um tanto otimista, acreditamos que esse será um grande momento para desmistificar situações antes jamais pensadas e criar formas mais práticas e eficazes de gerir os condomínios.

É importante ressaltar que não há a obrigatoriedade na realização das assembleias por meios virtuais, já que cada condomínio representa uma realidade e possui uma situação particular, e pode ser possível, em alguns, a assembleia de forma convencional, ou seja, presencial, respeitando-se as regras de distanciamento e os cuidados para a prevenção ao coronavírus. Nesse caso, sugere-se que no edital da assembleia conste todos os detalhes de prevenção, tais como a utilização de máscaras de proteção, o comparecimento somente se estiver gozando de boa saúde; é importante que a sala onde ela ocorrerá seja organizada de modo a possibilitar o distanciamento, dentre outras orientações necessárias.

O parágrafo único do artigo 12 dispõe sobre a continuidade do mandato do síndico quando não for possível a realização de assembleia virtual, prorrogando-o até o dia 30 de outubro de 2020, caso tenha vencido a partir do dia 20 de março do mesmo ano.

E, por fim, no último artigo ressalta-se que a prestação de contas pelo síndico deverá ser mantida regularmente, sob pena de sua destituição.Esse artigo apenas ratifica o que determina o artigo 1.348 do Código Civil e, talvez tenha a finalidade de enfatizar que a forma de prestação de contas independe se presencial ou virtualmente. 

Não temos dúvida de que estamos entrando em um novo momento no mundo condominial, acreditamos que após a superação das dificuldades e novidades, teremos uma gestão mais prática, transparente e eficaz nos condomínios em geral.

Daniela DermínioPosterare Santos 

OAB/SP nº 427.429

Pós-graduanda em Direito e Gestão Condominial

Projeto "OAB e as letras: somente a educação cura", completa dez anos

Idealizador do projeto, José Nelson Salerno agradece a todos que deram continuidade a ele

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Em meados de 2010, em período do ano muito próximo ao mês em que estamos, no início de nossa gestão na diretoria da Ordem, portanto há exatos dez anos, reativamos o projeto social mais significativo e bonito desenvolvido pela OAB, o nosso A OAB Vai À Escola. 

Em suma, o projeto consiste em visitas de um grupo de advogados e advogadas ligados às Subseções, aos terceiros anos do ensino médio das escolas estaduais.

O objetivo é ministrar palestras e manter contato com os jovens mediante a transmissão de conhecimentos jurídicos básicos e do dia-a-dia, combinado com um forte intento de se fomentar o sentido de cidadania nas mentes ainda em franca formação dos alunos. 

Naquele mesmo ano, tive a felicidade de idealizar e executar, em estreita parceria com nossa diretoria e membros da comissão, um belo adendo a este projeto, o "Concurso de Redação do Projeto A OAB Vai à Escola".

Com formato, simples e eficaz, o concurso ainda permanece com toda força. 

Ao longo desses anos, milhares, repito, milhares de jovens participaram do projeto todo, sendo que, outras centenas de alunos e alunas, se inscreveram no concurso apresentando suas redações com temas pré-elaborados por uma comissão avaliadora. 

Com o precioso e impagável auxílio de instituições empresariais e outras de diversas naturezas de nossa comunidade, muitos adolescentes foram contemplados com prêmios que vão de computadores à bolsas escolares. 

Tudo pensado de maneira carinhosa e estritamente coerente com o escopo do projeto. 

Em tempos tão tristes e incertos como os de agora, é muito provável não viabilizar a realização de tão encantador e relevante projeto, ao menos não no formato desejado. 

Mas nós não nos abateremos, afinal, citando o poeta e advogado maranhense, o grande Gonçalves Dias, "A vida é luta renhida, que aos fracos abate, e aos fortes, só faz exaltar". 

Ponho aqui em evidência a minha gratidão aos diretores que a mim sucederam, aos nossos queridos funcionários e aos coordenadores da comissão no correr dos anos, Maria Elizabete Ewbank, Daniela Chierici , Mateus Davanso, Alexandre Lopes e Augusto Rodarte, e a todos e todas diligentes e abnegados colegas que contribuíram para esse sonho que, longe de ter sido uma quimera, hoje, integra com galhardia a extensa lista de serviços públicos de relevo da Ordem dos Advogados do Brasil de Franca.

José Nelson Aureliano Menezes Salerno

Advogado, Ex Presidente da OAB Franca e Ex Conselheiro Estadual da OAB.

O impacto da pandemia da Covid-19 nas Relações Contratuais de Trabalho

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INTRODUÇÃO

Devido a Covid-19 (uma doença causada por um vírus e caracterizada pela OMS como uma pandemia), foi sancionado uma lei (13.979/20), a qual decreta sobre as medidas de emergência de saúde pública, conseqüentemente, isto afetou as relações de trabalhos/prestações de serviços no Brasil, logo, houve a necessidade de ser decretado uma lei para regulamentar e definir tais relações, sendo o decreto lei 10.282/20 para regulamentar a lei 13.979/20. 

Tal decreto define que apenas prestação de serviços essenciais deveria continuar ativos, os demais deveriam cessar pelo tempo da quarentena (isolamento social), o qual é uma medida profilática. 

A medida excepcional e de caráter transitório, modificou as relações trabalhistas e contratuais nos mais diversos contextos jurídicos e socioeconômicos. 

O IMPACTO DA CORONA VIRUS (COVID-19) NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Considerações relevantes: 

Com as relações socioeconômicas claramente afetadas em conseqüência do vírus, as relações de trabalho também sofreram grandes impactos e tiveram que ser adaptadas ao cenário atual. 

Como exemplo o ‘’Home Office’’, o qual é caracterizado como trabalho remoto, entre o empregador e o seu empregado. Houve o afastamento temporário de forma individual e/ou coletivo, o qual depois os empregados terão que repor as horas após a quarentena, outros empregadores optaram por darem férias individuais ou coletivas, como forma de tentar minimizar os impactos negativos do atual cenário, porém devem observar as normas legais da CLT, do artigo 136. 

O Governo Federal reduziu as horas das jornadas de trabalho e o salário através de uma medida provisória, a qual permite a redução de até 50%. No entanto, devido a tal medida, alguns empresário-empregadores se beneficiaram com isso e agiram de má fé contra o empregado. 

O Governo Federal como tentativa de acalmar a insegurança pública e evitar o caos social, sancionou a lei que prevê auxílio de 600 reais, porem com requisitos. 

A rescisão do contrato de trabalho: 

Diante da ‘’teoria do fato príncipe’’, o qual possui a base de que a administração pública não pode causar danos, ou prejudicar, ainda que seja em benefício do coletivo. Logo, se inevitável, terá a obrigação de indenizar. De acordo com o artigo 486 da CLT: ‘’Art. 486. 

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.’’

De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência, entende-se que não é devido a indenização do aviso prévio tendo em vista um evento imprevisível. No entanto, as outras verbas de rescisão serão devidamente pagas pelo empregador. 

Porém, há dois entendimentos/posicionamentos que defendem a indenização adicional ao FGTS, pois decorre de força maior. 

Conclusão

Devido ao cenário de ‘’força maior’’, ou seja, excepcional, é entendido que houve diversas modificações nas relações das mais diversas esferas, sejam elas a forma de consumo ou até mesmo como produção. 

O cenário atual, é uma medida temporária, como forma/tentativa de minimizar os danos negativos e efeitos que seguirão mesmo após o término do isolamento social por um tempo indeterminado.

Logo, o Direito caminha com as mudanças socioeconômicas e administrativas, para regulamentar e proteger os cidadãos, e evitar o caos social.

Bibliografia de referência: 

https://www.migalhas.com.br/depeso/322545/coronavi... https://m.migalhas.com.br/depeso/323300/coronaviru... https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_cont... &Itemid=875 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/com-coronavirus-abril-baterecorde-de-medidas-provisorias-em-20-anos https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/391803...


REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO

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REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO X SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO: Qual a melhor alternativa para o seu negócio à luz da Medida Provisória 936/2020. 

A pandemia do novo coronavírus foi declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020. Sim, há mais de 2 (dois) meses. Diante dessa situação, não houve alternativa aos Estados senão restringirem circulação de pessoas e atividades, decretação de estado de calamidade pública, quarentena e em alguns casos, lockdown (que é um aprofundamento das medidas já adotadas, com aumento de restrições, fiscalizações e até mesmo penalidades). Na cidade de Franca, desde o dia 20 de março de 2020, foi declarada a situação de emergência, através do Decreto n.º 11.018, que definiu ainda medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (incluindo, entre estas, a suspensão das atividades econômicas). O Brasil teve o reconhecimento do estado de calamidade pública na mesma data da situação de emergência municipal, em 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo n.º 06/2020. O estado de São Paulo, por sua vez, por meio do Decreto n.º 64.881/2020, de 22 de março de 2020, restringiu atividades para evitar a propagação do novo coronavírus, iniciando, assim, a quarentena que até hoje se vive. Ainda antes de todo esse histórico, já havia sido criada no país a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (relembrando, ainda não estava reconhecido o estado de calamidade) e estabelecer medidas para proteção da coletividade. Essa lei recebeu algumas alterações em 23 de março de 2020, pela Medida Provisória n.º 928/2020. Inúmeras Medidas Provisórias têm sido adotadas pelo Governo Federal na tentativa de redução dos impactos econômicos decorrentes das restrições necessárias. Dentre elas, uma das que mais geraram curiosidades dos empresários, seja de pequenas, médias ou grandes empresas, foi a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Essa Medida Provisória instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com os objetivos de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade e de emergência de saúde públicas (artigo 2º da MP 936). Como medidas adotadas por esse Programa Emergencial, foram previstas o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho (artigo 3º da MP 936). Mas quem vai custear esse Programa? Qual o valor do Benefício? Como funcionará na prática? Isso é vantajoso somente para o empregador? Somente para o empregado? Inúmeros questionamentos são feitos quando há o surgimento de uma novidade. Não diferente seria com a implementação de um Programa Emergencial diante de uma situação de calamidade pública. Antes de tratar da redução e da suspensão, tecem-se breves comentários sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. O Benefício será custeado com recursos da União, através de prestação mensal devida a partir do contrato firmado (de redução ou de suspensão), em até 30 (trinta) dias após a informação prestada pelo empregador ao Ministério da Economia. O prazo é de 10 (dez) dias contados da data do acordo para informar o Ministério. O valor do Benefício terá como base de cálculo mensal o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, proporcionalmente à redução ou integralmente para suspensão. Frisa-se, o empregado não recebe o valor do seguro-desemprego que tem direito em caso de demissão, mas o correspondente. A redução da jornada de trabalho e do salário deverá ser acordada por até 90 (noventa) dias, preservando-se o valor do salário-hora de trabalho e nos limites de 25%, 50% e 70%. Significa que o empregado trabalhará 75%, 50% e 30%, respectivamente, o que trabalharia da jornada habitual. Essa redução é interessante para atividades enquadradas como essenciais e permitidas para trabalho durante o período de calamidade pública e para aquelas que não tiveram uma drástica queda no faturamento, na produtividade, nas vendas, pois mantém o negócio ativo e os empregados trabalhando, ainda que em menor jornada do que a comum, expondo-os menos aos riscos de contaminação. Ademais, nesse caso de redução, o empregador fica responsável pelo pagamento somente do montante que o empregado trabalhou, segundo a redução que for acordada, ou seja, pagará com recursos próprios 75%, 50% ou 30% do salário, enquanto a União arcará com o restante, segundo a base de cálculo, mantendo o empregado com um salário igual ou mais próximo do que receberia. Já a suspensão temporária do contrato de trabalho somente pode ser acordada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 (trinta) dias. Nesse caso o empregador manterá suas atividades suspensas. Portanto tal medida é viável para atividades não essenciais, ou que sofreram drástica queda durante esse período. Uma alternativa para evitar o fechamento do estabelecimento. Nesse caso a União é responsável pelo pagamento integral do salário do funcionário conforme a base de cálculo do seguro-desemprego. Tanto para a redução de jornada e de salário quanto para suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado terá garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução ou de suspensão temporária e após o restabelecimento da jornada habitual ou do encerramento da suspensão, por período equivalente ao acordado. Significa dizer que, para casos de suspensão, durante os 60 (sessenta) dias de vigência do contrato e até 60 (sessenta) dias após o restabelecimento das atividades usuais, e a mesma regra para os casos de redução, nos prazos de 90 (noventa) dias, o empregado terá garantida a estabilidade no emprego. Ademais, cumpre-se destacar, ainda, a possibilidade de realização de um acordo para a redução da jornada de trabalho e de salário após o lapso decorrido da suspensão, ou vice-versa, desde que os períodos acordados, somados, não ultrapassem o tempo máximo de 90 (noventa) dias. Ambos os casos devem ser analisados para a aplicação em cada negócio. Há casos que a suspensão é a única saída para evitar demissões e fechamento do estabelecimento comercial, e há casos que as atividades estão mais próximas da jornada normal, contudo há a preocupação da exposição dos funcionários, há redução de faturamento e, por isso, é possível reduzir a jornada de cada um. Qualquer que seja o seu caso, esses contratos devem ser feitos por escrito, os empregados notificados com antecedência mínima de dois dias corridos, o sindicato da categoria deverá ser notificado e o Ministério da Economia deverá ser informado através de sistema próprio. Por isso, entre em contato com um advogado para esclarecimentos dos procedimentos adotados e das possíveis exceções de cada caso. Com a efetiva e verdadeira negociação, tanto empregador quanto empregado poderão minimizar os impactos econômicos que vêm sofrendo, preservar a saúde individual e a de seus familiares e manter um rendimento estável até que toda a situação causada pelo novo coronavírus esteja apenas escrita em livros de história. 


Ester Machado Dias 

Advogada inscrita na OAB/SP n.º 440.744. Pós-Graduanda em Ética Empresarial: Estruturas Societárias, Contratos e Compliance pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Graduada pela Faculdade de Direito de Franca (FDF)

Cartilha com os direitos das gestantes antes, durante e pós parto.

Direito, Saúde e Educação

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sumário

1. Domínio Trabalho  Temas: Aleitamento Materno Licença Maternidade Diferenças entre Empregada CLT, Estagiária e Jovem Aprendiz Gestante e o trabalho em locais insalubres Comunicação da gestação nos casos de demissão 

2. Domínio Vida  Temas: Pena de morte e a doação de órgãos (no Brasil) Gravidez resultante de estupro Aborto Legal Estupro de vulnerável O cuidado com o desenvolvimento do bebê nos 1000 dias A violência de Bullying e o manual de combate Prisão domiciliar de gestantes 

3. Domínio Família  Temas: Pensão Alimentícia Alimentos gravídicos Deveres dos pais Poder familiar Rede Cegonha: planejamento reprodutividade e atenção humanizada, parto e puerpério. Violência Doméstica: família e relação íntima de afeto Violência contra a mulher Violação dos direitos da criança e do adolescente O nascimento com vida e a personalidade Parentesco Filiação

 4. Domínio Educação  Temas: Idade mínima para matricular na escola Idade para o ingresso e permanência nas creches CEJUSC: Órgão da cidadania Advogado, Defensor Público e Ministério Público Conselho Tutelar: funções 

5. Domínio Saúde  Temas: Direito Saúde – Direito   Universal  Mulher gestante/parturiente, Direito à acompanhante Médico e o dever de notificar Maus tratos em crianças e o dever médico Atestado Médico para trabalho de Jovem Alojamento conjunto


Agradecimentos 

Esta cartilha contou com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES), do Programa de PósGraduação em Promoção de Saúde, do Curso de Graduação em Medicina e do Núcleo do Design da Universidade de Franca-UNIFRAN.

Mini currículo Carla Andrea Pereira de Rezende - Advogada. Doutoranda no Programa de Promoção da Saúde pela Universidade de Franca. Mestre em Linguística pela Universidade de Franca. Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Cível. Pós-graduada em Planejamento, Implementação e Gestão do Ensino a Distância pela Universidade Federal Fluminense. Graduada em Letras/Português pela Universidade Estácio/Uniseb. Participação com as temáticas em Direito da Saúde, Infância, Família, Educação e Direitos Humanos em curso de gestantes. Membro integrante do grupo de Estudos GEPALLE (Grupo de Estudos, Pesquisas sobre alfabetização, leitura e letramento) USP- Ribeirão Preto, estudos e formação continuada de professores.  Presidente da Comissão Infantojuvenil Triênio 2019/2021, Presidente da Comissão Concilia, Membro da Comissão da Mulher Advogada e Membro da Comissão do Direitos Humanos, todas da OAB/ Franca 13ª subseção. Conciliadora e Mediadora Judicial e Extra Judicial, certificada pelo TJ/SP. Instrutora de Oficina Divórcio e Parentalidade. Marisa Afonso Andrade Brunherotti - Fisioterapeuta. Pós-Doutorado em Puericultura e Pediatria e Doutorado em Saúde da Criança e do Adolescente pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP). Docente do curso de Medicina e pesquisadora do Programa de Pós-graduação em Promoção de Saúde da Universidade de Franca.

O resultado representa a trajetória de uma caminhada que traspôs obstáculos, que reflete a força do direito e dos deveres como fator de proteção à saúde materno-infantil, afim de provir um indivíduo com o seu melhor potencial. A pós-graduação proporciona caminhos e oportunidades para a formação multiprofissional na esfera biopsicossocial, na construção de histórias, respeito, sonhos e esperanças. O meu carinho eterno a dedicação da doutoranda Carla Rezende.

                                           Marisa Afonso Andrade Brunherotti



​A cartilha subsidia a orientação sobre direitos, proteção e garantias durante o estado gestacional.  A capacitação com a temática educação de direito em saúde para grupos específicos gestantes. Pressupõe que conhecer os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana é imprescindível para a proteção e a promoção da saúde das gestantes. Esta cartilha informativa traz temas a respeito dos direitos e as proteções referentes ao período de gestação. A cartilha poderá capacitar os profissionais da educação médica, profissionais multidisciplinares e comunidade, e os estudantes em formação médica, tem como finalidade gerar melhor domínio do conhecimento, facilitar a educação em saúde e informar a respeito dos direitos e garantias fundamentais das gestantes como fator protetor. A educação médica desenvolve competência colaborativa na formação dos profissionais na área da saúde por intermédio de formação interprofissional como estratégia de ensino-aprendizagem. Esse trabalho articula saberes a respeito do tema gestantes e a formação médica. A educação em saúde representa um importante instrumento facilitador permitem capacitação da comunidade contribuindo para a promoção da saúde, permitindo que trabalhadores de saúde e usuários estabelecer uma relação dialógica. Para desenvolver estas ações é necessário o conhecimento das práticas educativas por parte destes profissionais que poderão adquirir conhecimentos, proteger e garantir o cumprimento das previsões legais das comunidades. Desta forma, a cartilha apresenta-se com cinco domínios subdivididos em temas correspondentes a temática:



ALEITAMENTO MATERNO: AMAMENTAÇÃO E OS INTERVALOS PARA AMAMENTAR 

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.


Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) Lei 8.096/90, Art. 8º §7º: 

“A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de fornecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento da criança.” 

Constituição Federal (C.F. 1988): 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[...] (BRASIL, 1988). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, trabalho

a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

LICENÇA MATERNIDADE 

A licença-maternidade é um período concedido às mulheres empregadas que acabaram de ter um bebê para que se afastem do trabalho e continuem recebendo o salário. Ela pode variar de 120 dias (cerca de 4 meses) a 180 dias (cerca de 6 meses) para as empregadas que trabalham nas empresas que possuem o pacto com o programa do governo denominado Empresa Cidadã (é um programa do governo que prorroga por 60 dias a licença maternidade). O benefício também é concedido para quem adotou uma criança ou obteve uma guarda judicial.


A licença maternidade prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (C.L.T.) no artigo 392: A empregada gestante tem direito à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002).

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADA (C.L.T.), ESTAGIÁRIA E JOVEM APRENDIZ

Empregada: 

O art. 3º da C.L.T. define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços esporadicamente e é assalariado.



Estagiária: 

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 



Jovem Aprendiz: 

O trabalho infantil é proibido por lei. Ao do adolescente, porém, é admitido em situações especiais.



OS DIFERENTES DIREITOS: 

Empregada C.L.T:

Carteira de trabalho assinada; Abono salarial; Auxílio-acidente; Férias remuneradas; Faltas justificadas; Pensão por morte; Licença maternidade; Seguro desemprego; Aviso prévio; Adicional noturno; Auxílio creche; FGTS; Hora extra; Salário Família; 13° salário; Vale transporte.

Estagiárias: 

Remuneração até o 5° dia útil do mês; Jornada máxima de 30 horas semanais; Após um ano de estágio ter recesso de 30 dias; A carga horária é reduzida pela metade durante período de provas.

Jovem Aprendiz: 

Remuneração: Direito como  garantia do salário mínimo; Limite de 6 horas diárias de trabalho ou 8 horas diárias aos que tiverem concluído o ensino fundamental; Certificado de Qualificação Profissional; Férias; Rescisão Contratual - FGTS (2%); Vale transporte.

GESTANTE E O TRABALHO EM LOCAIS INSALUBRES 

Proteção à maternidade 

A proibição do trabalho de gestantes em local insalubre e a prática do trabalho sob essa condição, fere o direito de dupla titularidade, o da mãe e o da criança. 

A previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938).

“A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”.




PENA DE MORTE 

A Constituição Federal ao garantir o direito à vida, afirma sobre a remoção de órgãos e a pena de morte: 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[...] (BRASIL, 1988). 

XLVII -  não haverá penas: 

a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b)  de caráter perpétuo;

c)  de trabalhos forçados; 

d)  de banimento; 

e)  cruéis; 

A Constituição Federal veda expressamente, no § 4º do art. 199, a comercialização de órgãos e tecidos.


O Código Civil inclui no capítulo dos direitos da personalidade o direito de disposição do próprio corpo. 

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS 

Dos direitos da personalidade (Código Civil, art. 13): “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”. 

GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO (ABORTO LEGAL) 

A Lei Brasileira não puni o aborto quando a gravidez é resultado de estupro. Para executar esse procedimento, o médico precisa de um alvará judicial. 

“O alvará judicial é uma ordem, que concede o pedido formulado por quem o pleiteia, para que levante certo valor ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto” (NEVES, p.422, 2017). 

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. No caso da prática da conduta médica para a intervenção da gravidez, é necessário alvará judicial para o médico estar autorizado a praticar o aborto legal.

Código de Ética Médica prevê: 

Art. 14º-Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou pela legislação vigente no País; 

Art. 15º - Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética;

Código Penal artigo 128 - A lei não pune o aborto praticado por médico:


ESTUPRO DE VULNERÁVEL 

Praticar ato sexual (conjunção carnal) ou qualquer outro tipo de contato (ato libidinoso) com menor de 14 anos, mesmo com consentimento, caracteriza-se crime de estupro de vulnerável. 

“De acordo com a redação do artigo 217-A, do Código Penal, aquele que mantiver relação sexual ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos incorrerá na prática do crime de estupro, sujeitando-se à penalidade de oito a quinze anos de reclusão, independente de ter agido com culpa ou dolo.” 

CUIDADO COM DESENVOLVIMENTO DO BEBÊ “1000 DIAS”  

Esse período é considerado um INTERVALO DE OURO, que pode mudar radicalmente o destino da criança, não apenas em termos biológicos (crescimento e desenvolvimento), mas também em questões intelectuais e sociais. Os 1000 dias são computados da seguinte forma:

“270 dias (gestação) + 365 dias (1º ano) + 365 dias (2ºano) = 1000 dias.”​


A Lei 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016: 

Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

MAUS TRATOS
O dever legal de comunicar qualquer tipo de maus-tratos contra crianças, pois, trata-se de ato de violência física contra menor, com previsão legal conforme o artigo 245 do E.C.A.:

Art. 30 Código de ética médica 

Usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime.

MANUAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA ( BULLYING ) 

O manual de combate à violência contra a Criança, prevê a violência entre iguais: 

Bullying ou violência entre iguais compreende todas as atitudes agressivas, intencionais e repetidas que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Essa assimetria de poder associada ao bullying pode ser consequente da diferença de idade, tamanho, desenvolvimento físico ou emocional ou do maior apoio dos demais estudantes. 

PRISÃO DOMICILIAR DAS GESTANTES 

Art. 1º Esta Lei 13. 769/18, estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A prisão domiciliar para “gestantes” é permitida em quais ocorrências: 

Art. 318-A, Código Processo Penal: A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:



PENSÃO ALIMENTÍCIA​

​Dos Alimentos:​

Código Civil: 

Art. 1.695. - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 

Art. 1696. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS 

Lei 11.804/2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. 

Art. 1º - Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Parágrafo único: Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerandose a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. 

Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

DEVERES DOS PAIS (ART. 22 E.C.A) 

“Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. 

Parágrafo único: A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei (E.C.A.). 

REDE CEGONHA​

Toda mulher tem o direto ao planejamento reprodutivos e atenção humanizada à gravidez ao parto e ao puerpério (pós-parto), bem como as crianças têm o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis. Assegurar esses direitos é o objetivo do Ministério da Saúde com o Programa Rede Cegonha. Essa estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no País e está sendo implantada, gradativamente, em todo o território nacional. 

PODER FAMILIAR (ART. 21 E.C.A.)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:“Família e relação íntima de afeto” (Lei nº 11.340/2006): 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

“Art. 6º - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.”

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHE​

Segundo a Lei 11.340/2006 no artigo 7º: 

Art. 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

I - A violência física  - entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 

II - A violência psicológica  - entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018). 

III - A violência sexual - entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 

IV - A violência patrimonial - entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 

V - A violência moral  - entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

TIPOS DE VIOLÊNCIA​​

  •  Violência de gênero - violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.
  •   Violência doméstica - quando  ocorre em casa, no ambiente doméstico, ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação.
  • Violência familiar - violência que acontece dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha e outros.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).
  • Violência física - ação ou omissão que coloque em risco ou cause dano à integridade física de uma pessoa.
  • Violência institucional - tipo de violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas e outros.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam e institucionalizam nas diferentes organizações privadas e aparelhos estatais, como também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.
  • Violência intrafamiliar/violência doméstica - acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.
  • Violência patrimonial - ato de violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos pessoais, bens e valores.

    • Violência psicológica - ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

    • Violência sexual  - ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Considera-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.


  • ​Fonte: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria...

     VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    -  Exploração do Trabalho infantil - Trabalho Infantil doméstico - Artistas e atletas-mirins -Violência sexual: 

    •Trocas sexuais: oferecer prática sexual para conseguir favores e ajuda. 

    •Pornografia: consiste da exposição de criança e adolescente com as partes sexuais visíveis, ou a exibição de práticas sexuais entre crianças, adolescentes e pessoas adultas ou ainda, práticas sexuais com animais.

  • Turismo sexual para fins de exploração sexual: levar a criança ou adolescente a propiciar relações de prazeres sexuais a turistas de outras regiões do Brasil e exterior. 
  • Combate ao tráfico para fins sexual: exploração e tráfico de pessoas. 
  • Pornografia Infantil na Internet: a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. 
  • Violência doméstica: pode ocorrer de maneira explicita ou velada, praticada no âmbito familiar, por pessoas da confiança da criança e do adolescente e que deveriam proteger, zelar e cuidar da integridade física, emocional e mental.

  • O NASCIMENTO COM VIDA E A PERSONALIDADE 

    Código Civil (C.C.) art. 2º - “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

    Art. 7º E.C.A. - A criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

    PARENTESCO (ART 20. E.C.A.)

    “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”

    FILIAÇÃO 

    Para a lei, filhos são iguais e não há distinção de sua origem, ou seja, biológica, sanguínea e por afetividade, não há distinção de filhos dentro ou fora do casamento, portanto, são iguais em todos os direitos.



     MATRÍCULA NA ESCOLA

    Idade mínima de 4 anos (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013) Art.6º: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade” 

    Art .55  - E.C.A. “Pais ou responsável tem obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”

    IDADE DA CRIANÇA PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CRECHES 

    Creches, pré-escola: 0 a 5 anos (Art 54 E.C.A.) Art. 54  -  E.C.A., IV “atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade.”

    CEJUSC: ÓRGÃO DA CIDADANIA


    ​São muitas as vantagens da conciliação e mediação.

    - as pessoas resolvem as questões em conjunto e todos saem ganhando;

    - é mais rápida do que o processo normal, pois não precisa de produção de provas;

    - o acordo é homologado por um juiz, por isso tem força de decisão judicial;

    - os conciliadores e mediadores são capacitados. 

    - quase todos os tipos de questões podem ser solucionados, entre elas estão; 

    - pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio;

    - acidentes de trânsito; 

    - dívidas com instituições bancárias; 

    - questões de vizinhança; 

    - questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone;

    - questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, dentre outros); 

    - questões sobre Direito do Consumidor. 

    Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao

    ADVOGADO, DEFENSORIA E MINISTÉRIO PÚBLICO (Para ingressar com a ação em juízo)​

    ​C. F. Art. 133  - “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

    C.F. Art. 134  - “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

    C.F. Art. 127 - “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

    CONSELHO TUTELAR

    Art 131 - “O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescentes, definidos nesta lei.”



    DIREITO À SAÚDE: DIREITO UNIVERSAL 

    Art. 196 C.F. - “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 

     MULHER/ PARTURIENTE/ GESTANTE: DIREITO À UM ACOMPANHANTE (A ESCOLHA DELA)

    DEVER MÉDICO DE NOTIFICAR (Art. 245 E.C.A.) 

    Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente:

    Pena - Haverá punições legais e penalidades previstas no código de Ética médica mais outras punições/penalidades. Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. 

     ATESTADO MÉDICO PARA TRABALHO DE JOVEM:

     Atestado é um documento médico revestido de fé pública, que goza de presunção de veracidade. 

    O Código de Ética Médica (CFM) é vedado ao médico: fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade (Art. 110). No Código Penal, Art. 302, “há previsão de pena de detenção de um mês a um ano pela emissão de atestado falso”.  

    À proibição legal do trabalho precoce, tem-se a compreensão de que a exploração de crianças e adolescentes no trabalho é uma violação dos seus direitos fundamentais e se insere na violação dos direitos humanos.

     A proibição ética do trabalho infantil está fundada nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 3º, 4º e 5º do ECA.

    No caso de Atestado Médico para trabalho de Jovem é necessário observar:

    -  Vedado trabalho infantil (Criança: de 0 a 12 anos incompletos, Art. 2º E.C.A).

    Trabalho para Jovem: 

    CF, Art 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). “Trabalho noturno (horário das 22h às 5h do dia seguinte - Constituição Federal, artigo 7º, inciso IX)”.

    ALOJAMENTO CONJUNTO

    Art. 10 E.C.A - “Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.”


    BRASIL. Código Civil. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/ leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Consolidação das leis do trabalho (CLT 1943). In: NOLETO, Eliezer de Queiroz (org.). CLT: Consolidação das leis do trabalho. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018. 177 p. (Série legislação; n. 278 E-book). Disponível em: file:///C:/users/carlos%20viana/downloads/ consolidacao_leis_trabalho.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1998. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em http://legis.senado. gov.br/legislacao/listapublicacoes.action?id=102408 . Acesso em: 02 ago. 2018. BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8.069/90. Brasília: 1990. Presidência da República, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/ l8069.htm. Acesso em: 14 nov. 2018.

     BRASIL. Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 06 de nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2008/lei/l11804.htm. Acesso em: 18 nov. 2019. BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 34 p. Disponível em: https://www.cairu.br/biblioteca/arquivos/direito/ lei_maria_penha.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Lei n. 13.257 de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei  n. 12.662, de 5 de junho de 2012. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 março de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018... l13257. htm. Acesso em: 20 nov. 2018.

    BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jul. 1990, p. 13563. Disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/ arquivos/File/publi/camara/estatuto_crianca_adolescente_9ed.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 7 ago. 2006. BRASIL. Lei nº 9.394. de Diretrizes Bases da Educação Nacional. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. 23 dez. 1996. BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDU). Conselho Nacional dos Direitos da Criança (CONANDA). Orientações para criação e funcionamento: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. Brasília: Pró-Conselho Brasil, 2007.

     BRASIL. Ministério da Saúde (MS). Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde. Brasília: MS, 2005. (Série direitos sexuais e direitos reprodutivos, caderno 7). BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria n. 1.459, de 24 de junho de 2011. Institui no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS- a Rede Cegonha. Diário Oficial da União. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/" class="redactor-linkify-object">http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/ prt1459_24_06_2011.html. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde: um passo a mais na cidadania em saúde. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/ publicacoes/ notificacaomaustratos criancas adolescentes.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: nutrição infantil: aleitamento materno e alimentação complementar. Cadernos de Atenção Básica. n. 23. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. 112 p. CÓDIGO de Ética Médica: Código de Processo Ético Profissional, Conselhos de Medicina, Direito dos Pacientes, São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2017.

    CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2018. GRECO, R. Curso de Direito Penal: parte especial. v. 2. In: _____ Introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra pessoa. 9 ed. Niterói (RJ): Impetus, 2012. Disponível em: http://www.thousanddays.org/. Acesso em: 10 nov. 2019. SOCIEDADE DE PEDIATRIA DE SÃO PAULO. Manual de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência. Núcleo de Estudos da Violência Doméstica contra a Criança e o Adolescente. Brasília: CFM, 2011. 172 p. Disponível em: https:// portal. cfm.org.br/images/stories/biblioteca/manual%20atendimento%20crianca%20adoles cente.pdf. Acesso em: 18 nov. 2019.

    OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

    O síndicopode conceder descontos ou baixar o valor da cota condominial?

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    A atual pandemia do COVID-19 está levando a uma diminuição da renda das pessoas em geral, entre profissionais autônomos, trabalhadores assalariados e empresários, uma vez que a maioria dos comércios está fechada, os profissionais de diversas áreas precisaram adequaro trabalho presencial para o home office, quando possível, além das inúmeras restrições, tudo com o intuito de evitar a contaminação pelo coronavírus. Essas alterações nas questões trabalhistas e restritivas estão refletindo diretamente nos condomínios no que tange ao adimplemento das despesas condominiais.

    A questão é que nem mesmo nessa situação o síndico pode alterar o valor das cotas pelo seu livre arbítrio, pois as despesas do condomínio não cessam, tais como o pagamento de salários dos funcionários, as contas de energia elétrica, água e gás, os produtos de limpeza, os equipamentos e serviços de segurança e limpeza. Pode ocorrer inclusive um aumento de despesas no condomínio, especialmente nos residenciais, nos casos em que não houver individualização de água e gás, por exemplo, devido ao aumento do tempo que as famílias estão passando dentro de casa.

    O síndico também não pode conceder descontos de encargos aos condôminos inadimplentes, já que ele não possui autonomia para tal. Caso tenha essa intenção, deverá levar à reunião assemblear para que os condôminos deliberem acerca desse possível desconto.

    Diante desse cenário, o que pode ser feito para amenizar tal situação?

    Coloca-se como possível alternativa que o síndico e a administradora renegociem junto aos prestadores de serviços e aos fornecedores os contratos vigentes, tendo em vista a subutilização das áreas comuns; façam uso da suspensão do contrato de trabalho ou da redução da carga horária com redução proporcional do salário dos funcionários do condomínio, como permitido pela MP 936/20, especialmente em relação àqueles funcionários que ficariam ociosos no período da pandemia, já que diversas áreas estarão fechadas nesse período, como as academias, piscinas, salão de festas e áreas de lazer em geral. Consequentemente também haverá a economia dos materiais de limpeza e de manutenção desses espaços coletivos dentro do condomínio.

    Economias geradas com essas providências podem ser eventualmente rateadas proporcionalmente entre os condôminos, desde que assim deliberado em assembleia, ainda que virtual.

    Enfim, o síndico não pode simplesmente conceder desconto por sua própria iniciativa, a não ser que, conseguindo uma redução nas despesas do condomínio, haja deliberação em assembleia acerca da destinação dessa economia.

    Daniela DermínioPosterare Santos

    OAB/SP nº 427.429

    Pós-graduanda em Direito e Gestão Condominial

    Benefícios para empresas em tempos de Covid-19

    PRINCIPAIS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS DE BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

    Postado em: - Atualizado em:

    O começo do mês de maio é marcado pelas comemorações dos trabalhadores, todavia, com a pandemia impondo a retração da economia e aumento do desemprego, mais importante do que comemorar é voltar a atenção para as estratégias de sobrevivência dos negócios e manutenção dos postos de trabalho.

    Nesse sentido, além das (re) negociações com os stakeholders (bancos, fornecedores, agentes de créditos, locadores, prestadores de serviços), as empresas devem analisar o melhor aproveitamento dos benefíciosadvindos das seguintes medidas governamentais, para enfrentamento da crise:

    • 1)PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE FTGS: O FGTS que vence nos meses de abril, maio e junho/2020 poderão ser pagos em 06 (seis) parcelas, sem acréscimo, a partir de julho/2020. Fonte: MP 927/2020.
    • 2)ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS: Agora pode antecipar as férias dos empregados sem o período aquisitivo completo, desde que avise o funcionário com 48 horas antes.
    • 3)SIMPLIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS: Possibilita conceder férias coletivas, sem comunicar o sindicato e Ministério do trabalho, desde que avise o grupo de empregados com 48 horas de antecedência.
    • 4)FACILITAÇÃO DO TELETRABALHO/HOME OFFICE: Para implantar o teletrabalho (home office) basta notificar ao empregado(a) com 48 horas de antecedência. Todavia, é sugerido a elaboração de contrato com tal finalidade. 
    • 5)FACILITAÇÃO DO BANCO DE HORAS NA CALAMIDADE PÚBLICA: Permite o banco de horas em favor dos empregados, enquanto durar a calamidade pública, e ainda poderá compensar em até 18 meses.
    • 6)PERMISSÃO PARA ANTECIPAR OS FERIADOS: Permite os empregadores antecipar os feriados, avisando os funcionários com 48 horas de antecedência. Os religiosos dependem de comum acordo.
    • 7)PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL: Prorrogou os vencimentos de abril, maio e junho/2020 para os dias 20 de outubro, novembro e dezembro/2020, respectivamente, apenas a parcela federal.
    • 8)POSSILIDADE DO FINANCIMENTO DE SÁRIOS ÀS MEs e EPPs: Possibilita financiar os salários das empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$10 milhões, em 36 parcelas com carência de 06 meses. Proibido demitir nesse caso.
    • 9)ADIAMENTO DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS ATIVAS DA UNIÃO: Adiou e suspendeu por 90 dias as cobranças dos tributos e dívida ativa da União.
    • 10)PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA DIRPF/2020: Prorrogou para o dia 30/06 a entrega da Declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e o vencimento da 1° quota do IRPF/2020.
    • 11)PERMITEA REDUÇÃO DE JORNADA DE SALÁRIOS: Permite suspender o contrato de trabalho dos funcionários por até 60 dias, com estabilidade de emprego. Os Salários serão pagos pelo Governo Federal.
    • 12)PERMITE SUSPENDER CONTRATO DE TRABALHO: Permite reduzir a jornada de trabalho dos funcionários em 25%, 50% e 70% por até 90 dias, com estabilidade de emprego. A redução será paga pelo Governo Federal.
    • 13)PRORROGAÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS PIS, COFINS E INSS: Prorrogou o PIS, COFINS e INSS dos vencimentos de março e abril para julho e setembro/2020, respectivamente.
    • 14)PRORROGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA: Prorrogação do prazo para realização da assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078, do Código Civil[3], no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social, no que diz respeito ao exercício de 2020, tornando sem efeito as disposições contratuais em sentido contrário.
    • 15)PRORROGAÇÃO DOS MANDADOS DE DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA SOCIEDADE LIMITADA:Prorrogação dos mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios deste ano até a sua realização.
    • 16)AUTORIZAÇÃO PARA O ASSOCIADO PARTICIPAR E VOTAR A DISTÂNCIA EM ASSEMBLEIAS: Permissão para que o sócio da Sociedade Limitada possa participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (inclusão do art. 1.080-A no Código Civil[4]).
    • 17)QUANTO ÀS COOPERATIVAS: As mesmas medidas adotadas para as Sociedades Limitadas foram aplicadas para aquelas, quais sejam, extensão do prazo para realização de suas assembleias anuais, prorrogação do prazo de mandato de seus administradores e autorização para o associado participar e votar a distância em assembleias.
    • 18)ADIAMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD:Partes da Lei nº 13.709/2018 que entrariam em vigor em agosto, agora só passarão a viger em 3 de maio de 2021, daqui a um ano.
    • 19)AUXÍLIO EMERGENCIAL: Benefício de R$ 600,00 pagos por 03 meses aos trabalhadores informais, MEI, autônomos e desempregados.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: Resol. CGSN n° 154/2020.

    Fonte: Port. Minist. Economia n° 103/2020.

    Fonte: IN RFB 1930/2020.

    Fonte: MP 936/2020.

    Fonte: MP 936/2020.

    Fonte: Port. Minist. Economia n° 103/2020.

    Fonte: MP 931/2020.

    Fonte: MP 931/2020.                                                  

    Fonte: MP 931/2020.

    Fonte: MP 931/2020.

    Fonte: MP 959/2020

    Por fim, para escolha das estratégias empresariais e utilização dos benefícios governamentais, recomendamos ao empresário contar com o serviço de apoio técnico e especializado de um contador e um advogado de sua confiança, com especialidade na área empresarial, a fim de alcançar a almejada recuperação e continuar gerando riqueza e desenvolvimento, cumprindo a função social da empresa.

    Augusto Rodarte de Almeida – OAB/SP 360.109.