Portadores de deficiência podem se aposentar mais cedo?

Essa aposentadoria é mais vantajosa?

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Nesse último dia 03 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído em 1992, pela ONU, buscando a inclusão dessa parcela da sociedade.

Ao longo dos anos, muitos direitos foram conseguidos, entre eles os previdenciários, existindo previsão de aposentadoria especial para portadores de deficiência, regulamentada pela Lei complementar LC 142/2013.

Referida Lei dispõe que é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Muitas pessoas se enganam ao pensar que o benefício só é concedido àqueles que ocuparam vagas especiais destinadas à pessoa com deficiência. Isso não é um requisito obrigatório. Essa lei se aplica tanto para quem nasce com deficiência, como para quem a adquiriu ao longo da vida, inclusive antes ou depois de ter iniciado algum trabalho remunerado. Assim é possível reunir tempo trabalhado com e sem deficiência.

E quais são os tipos dessa aposentadoria especial e seus requisitos?

No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, que independe de idade, o tempo de contribuição varia conforme o grau de deficiência.

Se a deficiência for leve são necessários 33 anos de contribuição para homens e 28 para mulheres.

Já a moderada são exigidos 29 anos para homem e 24 para mulheres e no caso de grave, cai para 25 e 20 anos respectivamente.

Importante destacar que na aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente não há incidência do fator previdenciário, responsável por diminuir os valores dos benefícios em razão da expectativa de vida.

Assim, caso o portador de deficiência tenha ingressado com a aposentadoria por tempo de contribuição simples, é possível pedir a conversão dessa, para aposentadoria do deficiente, sem a incidência do fator previdenciário, havendo a possibilidade de um aumento significativo no valor do seu benefício.

Já a aposentadoria por idade basta que o homem complete 60 anos e a mulher 55, além do tempo mínimo de 15 anos de contribuição, os quais devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

Se o deficiente não contribui para previdência social, pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (LOAS), que garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Cumpre ressaltar que mesmo tratando-se de um tipo de aposentadoria especial, não existe proibição ao aposentado de continuar na atividade que exercia.

Pontuamos, por fim, que os demais benefícios por incapacidade continuam existindo, como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, bem como o auxílio-acidente.

Assim, aquele que nasceu com deficiência, ou adquiriu ao longo da vida, antes ou depois de ter iniciado algum trabalho remunerado, deve ficar atento a aposentadoria mais vantajosa.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas e sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. - escritó[email protected]

*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras. 

Usuários de drogas poderão receber auxílio-doença

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É cada vez mais comum conhecer um dependente químico, na família, amigos ou ambiente de trabalho. Não apenas usuários de drogas ilícitas, como cocaína, crack, anfetaminas, mas também das permitidas, como medicamentos, por exemplo, o fentanil, tramadol, utilizados para dor crônica, bem como os calmantes de traja preta, comercializados ilegalmente.

A dependência química desses usuários, corretamente, é considerada uma doença, e dessa maneira requer tratamento, havendo necessidade de afastamento do trabalho.

Assim, como todo trabalhador que contribui com a Previdência Social, quando necessita se afastar do trabalho para tratamento médico tem direito ao auxílio doença, o dependente químico também.

Esse foi o entendimento da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) na Apelação Cível 0021488-69.2017.4.03.9999/SP, publicado em 13/09/2018.

Os desembargadores condenaram o INSS ao pagamento de auxílio-doença durante o período de internação de um segurado em uma clínica de dependência química, entendendo que nesse intervalo de tempo o requerente encontrava-se incapaz.

Tal decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia julgado improcedente, sob o fundamento de que não comprovação da incapacidade. O segurado, porém, recorreu alegando que a incapacidade era total e temporária pelo período em que esteve em recuperação.

O vota da relatora, Desembargadora Federal Marisa Santos, destacou que, de acordo com a perícia judicial, o autor da ação passava por ‘quadro de drogadição associada a quadro de heteroagressividade’.

No laudo pericial, o perito concluiu que o segurado esteve incapacitado de forma total e temporária pelos períodos de internação, ressalvando que, após a última alta, passou a utilizar adequadamente a medicação, ‘com remissão sintomática e recuperação da capacidade laborativa’.

Assim, nesses casos há o direito de requerer o auxílio-doença no INSS. O tempo de afastamento concedido poderá ser prorrogado caso seja comprovada a necessidade de mais tempo para tratar-se.

É forçoso que o trabalhador não deixe a vergonha ou medo da opinião das pessoas o impedirem de solicitar o benefício, pois, trata-se de uma doença que requer tratamento e o auxílio doença, direito do segurado, é garantia de que o tempo afastado do trabalho não o prejudicará em âmbito financeiro.

Há muitos dependentes chefes de família ou que ajudam na renda familiar de alguma maneira, então, quando em tratamento médico, nada mais justo do que, se contribuintes da Previdência, ou na qualidade de segurado, possam dar entrada no benefício como qualquer outro segurado.

Em caso de negativa do INSS, é possível recorrer, no intuito de comprovar a incapacidade, por meio de um recurso administrativo, bem como judicialmente. Para tanto, consulte um advogado de sua confiança.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia. 

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.

APOSENTADORIA ESPECIAL – UMA MANEIRA DE SE APOSENTAR MAIS CEDO

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A aposentadoria do trabalhador que exerce atividades perigosas e/ou prejudiciais à saúde é a chamada aposentadoria especial. A vantagem deste tipo de benefício é o fato de que o tempo necessário de contribuição é menor, além de não incidir o fator previdenciário.

Mas quem tem direito a este tipo de aposentadoria? O contribuinte que trabalha em ambientes que possua vírus, fungos e bactérias de forma habitual e permanente. O trabalhador que exerce atividades que demandam o manuseio de produtos químicos também tem direito a este tipo de benefício e, por fim, a exposição ao calor, frio, radiação, trepidação ou ruído, também dá direito a aposentadoria especial.

Há algumas categorias de profissionais que, geralmente, conseguem se aposentar mais cedo em razão do labor em atividade especial, entre elas, destacam-se:

O tempo mínimo de trabalho em contato com agentes nocivos à saúde para gerar o direito à aposentadoria especial, geralmente, é de 25 anos. Entretanto, há alguns casos em que a lei diminui este tempo para 20 e 15 anos, que são os trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e para trabalhos em mineração subterrânea.

Outra vantagem é que a aposentadoria especial não exige idade mínima, basta o preenchimento do tempo de contribuição necessário.

Ademais, quem trabalhou apenas um período exposto a esses agentes nocivos poderá utilizar este período para aumentar o tempo de contribuição, ou seja, também poderá ser aposentar mais cedo.

Caso você já tenha trabalhado em atividades perigosas e/ou prejudiciais à saúde, procure uma advogado de sua confiança para realizar uma contagem de tempo e fazer o planejamento de sua aposentadoria.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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JUSTIÇA LIBERA ADICIONAL DE 25% PARA TODOS OS APOSENTADOS

DESDE QUE DEPENDAM DE AUXÍLIO PERMANENTE

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Em agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu estender para todo tipo de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria para segurados que precisam de auxílio com cuidadores e ajuda permanente de outra pessoa para realizar necessidades básicas diárias.

A regra atual prevê ser devido o adicional apenas nos casos de aposentadoria por invalidez, mas não foi este o entendimento do STJ, que considerou ser devido os 25% para todo tipo de aposentadoria. Assim, com a tal decisão, quem é aposentado por tempo de contribuição ou por idade e necessita de auxílio de terceiros, também terá direito ao recebimento do adicional.

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

Entretanto, para ter direito aos 25% é necessário comprovar que o aposentado precisa de ajuda de terceiros. Para tanto, o segurado passará por uma perícia médica para comprovar a real dependência e auxílio de terceiros.

Outra informação importante: o aposentado não precisa ter um cuidador contratado, basta comprovar que alguém da própria família o auxilia ou qualquer outra pessoa.

E o valor? Como é calculado? O valor é calculado sobre a renda mensal do aposentado, ou seja, se recebe R$1.000,00 (mil reais) com o acréscimo de 25% passará a receber R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). O valor do adicional também entra no pagamento do décimo terceiro.

O pagamento do adicional cessará com a morte do segurado, portanto não integrará a pensão por morte. Ademais, o acréscimo também deve ser pago nos casos em que o aposentado já recebe o valor do teto do INSS, conforme previsto em lei.

O primeiro passo para solicitar o acréscimo, é realizar o requerimento em qualquer agência do INSS. Entretanto, como o direito ao recebimento do adicional foi garantido somente na justiça, é bem provável que a Previdência negue tal pedido.

Nestes casos, procure um advogado de sua confiança para poder ingressar com uma ação na justiça e conseguir o direito ao recebimento do adicional de 25%.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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TRABALHADOR RURAL PODE ANTECIPAR SUA APOSENTADORIA

INSS É OBRIGADO A RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA

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Muito já se discutiu a respeito da fixação de uma idade mínima para cômputo do trabalho rural para fins previdenciários. Certo que a Jurisprudência já se posicionou favorável à contagem do trabalho do segurado especial a partir dos 12 anos, não havendo mais o que se discutir a esse respeito.

Mas e o trabalho rural exercido antes dos 12 anos, tão comum aos trabalhadores rurais que iniciam a vida laboral bem cedo, acompanhando seus pais no trabalho, como fica?

O trabalho exercido, mesmo antes dos 12 anos, deve ser reconhecido pelo INSS, que não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal.

No entendimento da Desembargadora Federal, Salise Monteiro Sanchotene, muito acertado em nosso humilde entendimento, levou em conta a realidade brasileira no campo, em que os filhos, mesmo ainda crianças, são levados por seus pais ao trabalho para ajudarem no sustento da família, afirmação devidamente embasada nas estatísticas do IBGE que apontaram que no ano de 2014 havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando.

Em suas palavras: “Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”.

Assim, é possível o cômputo do período trabalhado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário.

Com esse reconhecimento surge a possibilidade do segurado especial (trabalhador rural) antecipar a sua aposentaria.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem) tem direito de requerer o benefício de aposentadoria por idade rural.

Aquele que completar 15 anos de contribuição, entre trabalho rural e urbano, mais o requisito da idade (60 mulher e 65 homem) têm direito à aposentadoria híbrida, havendo também o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, 30 anos para mulher e 35 para homem.

Lembrando que para o cômputo do tempo de serviço é necessário indício de prova material, ou seja, as provas documentais existentes em nome dos pais, dos próprios segurados, além de prova testemunhal idônea.

Faça a sua contagem com um advogado especializado e de sua confiança.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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ESQUIZOFRENIA, DEPRESSÃO, SÍNDROME DO PÂNICO E DEMAIS DOENÇAS MENTAIS...

ELAS PODEM SER CAUSAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

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É isto mesmo! Segundo dados da Previdência, as doenças psiquiátricas estão entre 20% a 25% dos benefícios por incapacidade pagos atualmente.

Para a OMS (Organização Mundial de Saúde), a depressão é uma das doenças mais frequentes na população mundial. Falta de motivação, insônia, transtornos neuróticos, tristeza profunda, são os sintomas mais comuns das doenças psiquiátricas.

Muitas vezes as doenças mentais geram incapacidade para o trabalho e é nesses casos que se tornam causas para afastamentos e até mesmo, em casos mais graves, a aposentadoria por invalidez.

Geralmente, a depressão, síndrome do pânico ou qualquer outro transtorno psíquico, decorrem do estresse excessivo sofrido em ambientes de trabalho. Cobranças de metas abusivas, exposição do trabalhador a situações vexaminosas, maus tratos e outras diversas hipóteses, levam os trabalhadores a desenvolveram doenças mentais.

Nestes casos, primeiramente, o trabalhador precisa ser afastado pela empresa. Após os 15 dias de afastamento, é necessário agendar uma perícia médica no INSS e comprovar para o médico da Previdência a incapacidade para o trabalho. O procedimento é simples e é o mesmo utilizado para os casos de doenças físicas.

Outra informação importante está relacionado a esfera trabalhista. Se o trabalhador adquiriu a doença dentro do ambiente de trabalho, é cabível uma ação trabalhista contra o empregador, pleiteando indenizações e até mesmo estabilidade.

E quando a pessoa não está trabalhando e não é contribuinte do INSS? Nestas hipóteses, dependendo do caso, o cidadão poderá ter direito a um benefício assistencial (BPC), mais conhecido por “LOAS”. Para ter direito, é necessário comprovar, além da doença mental, que a renda familiar é baixa. Caso preenchido ambos os requisitos, terá direito a um salário mínimo por mês.

Tem se tornado frequente o indeferimento na via administrativa dos pedidos de auxílios doenças, aposentadoria por invalidez ou qualquer outro benefício por doença mental. Caso isto ocorra, procure um advogado. Ele poderá recorrer da decisão ou ingressar com ação judicial.

Escrito por Maria Júlia Marques Bernardes e Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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O PRAZO PARA SE APOSENTAR UTILIZANDO A REGRA 85/95 PONTOS ESTÁ ACABANDO

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Em 2015 foi aprovada a Lei 13.813/15 que regulamentou o uso da fórmula de 85 e 95 pontos para as aposentadorias. Alvo de muitas dúvidas, a utilização da regra 85/95 é uma alternativa para a não aplicação do fator previdenciário, que diminui consideravelmente o valor das aposentadorias.

Mas como funciona esta regra?

A fórmula é aplicada somente nas aposentadorias por tempo. Consiste na soma da idade com o tempo de contribuição. Vejamos:

Para mulheres é necessário completar 30 anos de contribuição e ter o restante dos pontos em idade para completar os 85 pontos. Exemplo: uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, poderá se aposentar com benefício integral, ou seja não incidirá o fatos previdenciários, pois atingiu os 85 pontos.

No caso dos homens é necessário completar 35 anos de contribuição e ter o restante dos pontos em idade para completar os 95 pontos. Exemplo: um homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, também poderá se aposentar com benefício integral, pois atingiu os 95 pontos.

Entretanto, a regra que veio para ajudar muita gente, tem prazo para mudança!

No final deste ano, ou seja, em 31 de dezembro de 2018, as somas de idade e de tempo de contribuição serão aumentadas, passando a ser necessário 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.

E mais, a Lei prevê um aumento gradativo ao longo dos anos, estabelecendo a seguinte regra:

ANO

Mulher – Pontuação exigida

Homem – Pontuação exigida

Até 30.12.2018

85

95

De 31.12.2018 a 30.12.2020

86

96

De 31.12.2020 a 30.12.2022

87

97

De 31.12.2022 a 30.12.2024

88

98

De 31.12.2024 a 30.12.2026

89

99

De 32.12.2026 em diante

99

100

Então, se você é mulher, completou 30 anos de contribuição e tem 55 anos de idade, ou se é homem e tem 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, não perca tempo!

A partir de 31 de dezembro de 2018, a regra muda para TODOS!

Em caso de dúvida, procure um advogado previdenciário para fazer a contagem de tempo e um planejamento de sua aposentadoria.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER NO INSS

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Neste mês é celebrado o Outubro Rosa, campanha criada com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização da doença. Ajudando a campanha elencamos os direitos previdenciários conferidos aos pacientes.

O portador de câncer possui direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria, dependendo da necessidade e durabilidade do benefício.

Aquele que estiver permanentemente incapaz para ao trabalho poderá ser aposentado por invalidez. Já o que está apenas temporariamente incapaz, por mais de 15 dias, recebe o auxílio-doença, não retirando a possibilidade de convertê-lo em aposentadoria em caso de sequelas irreversíveis devido ao tratamento.

Para receber qualquer desses benefícios é necessário possuir qualidade de segurado, valendo lembrar que o câncer (neoplasia maligna) está entre as doenças que são isentas de carência, ou seja, não são necessárias 12 contribuições para o afastamento ou benefício. Basta uma contribuição e os benefícios já lhe são de direito.

Outro ponto importante de se lembrar é que o paciente não pode estar em reabilitação de função que lhe garanta subsistência, caso em que não terá direito aos benefícios citados.

Existe também o amparo assistencial, LOAS/BPC, que garante um benefício de um salário-mínimo mensal.

Se o paciente não contribui, não existindo, portanto, o direito ao auxílio-doença e a aposentadoria, há ainda a possibilidade de receber esse benefício, em que é necessário não só a comprovação da invalidez, mas também da hipossuficiência (baixa renda). O requerente não pode estar recebendo nenhum benefício do INSS.

E em caso de doença preexistente? Ou seja, quando o paciente já possuía a doença, antes de possuir qualidade de segurado, hipótese em que não há o direito a aposentadoria ou ao auxílio, mesmo com a invalidez provada.

Nesse caso há a possibilidade de demonstrar um agravamento da doença, provando que o segurado tornou-se inválido devido à progressão da doença ou mesmo devido aos tratamentos, como quimioterapia e radioterapia, tornando-se inválido após adquirir ou readquirir a qualidade exigida, hipótese que fará jus aos benefícios previdenciários.

Há ainda o direito ao adicional de 25% no benefício recebido, nos casos em que for provada a necessidade de um “cuidador” ou de terceira pessoa para ajudar nas necessidades diárias.

Outro direito conferido aos pacientes com câncer é a isenção do imposto de renda nos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, bem como os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente.

E por último, existe o direito a prioridade no andamento judicial de qualquer processo cível, criminal ou trabalhista.

Todos esses direitos estão devidamente previstos e ao alcance dos pacientes que enfrentam a doença. Em caso de dúvidas ou negativa de quaisquer deles um advogado previdenciário poderá ajudá-lo.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O INSS?

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Além das ações previdenciárias mais conhecidas, como ações de aposentadoria, benefícios, revisões, pensões, entre outras, também existe a ação de dano moral previdenciário, totalmente possível e viável, que vem crescendo no Judiciário, com várias decisões favoráveis aos segurados.

Sim, isso mesmo! O INSS tem o dever de indenizar os danos morais causados a todos que utilizam de seus serviços.

Os motivos que fundamentam os pedidos de indenizações na justiça são vários, podendo citar o não reconhecimento de direitos, o atraso na liberação de valores, negativas de benefícios incorretas com justificativas genéricas e sem fundamentos, corte abrupto e arbitrário de benefícios, desprezo à documentação médica levada pelo segurado, entre outros. O extravio de documentos, maus tratos por parte de servidores e publicidade enganosa também ensejam o pedido na esfera judicial.

Além desses vários erros do INSS, muitos foram os benefícios e aposentadorias cessados, devido ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), iniciado em 2016. Com ele, até 31 de janeiro de 2018, houve 252.494 perícias com 201.674 benefícios cancelados. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 26.701 benefícios. (dados: Ministério do Desenvolvimento Social)

Mas será que todos esses cortes estão corretos? Infelizmente a resposta é Não. Por isso o aumento das ações de dano moral em face do INSS.

Portanto, se você passou ou passa por algumas dessas situações, possui o direito de procurar a Justiça para continuar afastado, converter o auxílio-doença em aposentadoria, receber o valor do benefício corretamente, entre outros, assim como possui o direito de ser ressarcido pelo dano moral sofrido.

Além de ter seu sofrimento, angústia, privação financeira, um pouco reparado ao ser indenizado, ingressar com a ação é também uma forma de ajudar a alertar a Previdência e a União para evitar condutas iguais ou similares que causaram danos morais a outrem, bem como para fixar os valores para reparação, que devem aumentar gradativamente em caso de reincidências das condutas lesivas por parte do INSS.

Aconselho a entrar com a ação de forma isolada do processo principal, pois é mais fácil a tramitação e a verificação do direito, ou seja, do dano causado.

Assim, não se deixe levar pelas afirmações de que se trata de mero aborrecimento e dissabor! Se você se sente lesado por algo que sofreu por parte do INSS, procure um advogado especialista e busque ser compensado pelos danos sofridos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, colaborou Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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O TEMPO AFASTADO PELO INSS CONTA COMO TEMPO PARA OUTRO TIPO DE APOSENTADORIA?

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Em tempos de “pente fino” pelo INSS, em que muitos segurados estão tendo seus benefícios cortados, fica o questionamento: O tempo afastado pode ser contado e utilizado para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição?

A resposta é SIM, porém há alguns requisitos. Incluir o tempo em que o segurado recebeu auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, pode ser a saída para conseguir outro tipo de aposentadoria e escapar dos frequentes chamados de perícia pelo INSS, nos benefícios por incapacidade.

De acordo com as regras atuais, para aposentar-se por idade urbana, o homem precisa contar com 65 anos de idade, e a mulher 60 anos, e ambos contribuírem por pelo menos 15 anos. Na aposentadoria por idade rural, a idade exigida é 5 anos menor, ou seja, exige-se 60 anos para o homem e 55 anos para as mulheres, além dos mesmos 15 anos de contribuição.

Para aposentar-se por tempo de contribuição, independente da idade, o homem precisa comprovar 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos.

Diante deste cenário, o segurado poderá somar o tempo de afastamento (auxílio doença), ou o tempo em que esteve aposentado por invalidez, nas demais aposentadorias, ou seja, por idade ou por tempo de contribuição, desde que preenchidos alguns requisitos. E quais requisitos são estes?

A lei exige que logo após a alta, o trabalhador volte a contribuir no mês subsequente ao fim do afastamento. Caso o benefício seja acidentário (decorrente de acidente ou doença do trabalho), ou a pessoa seja um segurado empregado, isto não será motivo de preocupação, já que após a alta do INSS, o retorno ao trabalho garantirá as contribuições e a reativação e inclusão do tempo anteriormente afastado.

Agora, quem possuía um benefício comum e está desempregado ou trabalha por conta própria, cuidado! Para resgatar os períodos de afastamento e somar com o tempo de contribuição, visando assim ter direito as demais aposentadorias, é necessário retomar as contribuições logo após a alta médica, ou seja, voltar a contribuir.

Vale lembrar que mesmo encaixando-se nestas situações e ainda voltando a contribuir, o INSS pode cometer injustiças e negar o direito ao benefício. Caso isto ocorra, procure um advogado especialista na área para resguardar seu direito e ingressar com uma ação na justiça para antecipar sua aposentadoria.

Escrito por Maria Julia Marques Bernardes, colaborou Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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