DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER NO INSS

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Neste mês é celebrado o Outubro Rosa, campanha criada com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização da doença. Ajudando a campanha elencamos os direitos previdenciários conferidos aos pacientes.

O portador de câncer possui direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria, dependendo da necessidade e durabilidade do benefício.

Aquele que estiver permanentemente incapaz para ao trabalho poderá ser aposentado por invalidez. Já o que está apenas temporariamente incapaz, por mais de 15 dias, recebe o auxílio-doença, não retirando a possibilidade de convertê-lo em aposentadoria em caso de sequelas irreversíveis devido ao tratamento.

Para receber qualquer desses benefícios é necessário possuir qualidade de segurado, valendo lembrar que o câncer (neoplasia maligna) está entre as doenças que são isentas de carência, ou seja, não são necessárias 12 contribuições para o afastamento ou benefício. Basta uma contribuição e os benefícios já lhe são de direito.

Outro ponto importante de se lembrar é que o paciente não pode estar em reabilitação de função que lhe garanta subsistência, caso em que não terá direito aos benefícios citados.

Existe também o amparo assistencial, LOAS/BPC, que garante um benefício de um salário-mínimo mensal.

Se o paciente não contribui, não existindo, portanto, o direito ao auxílio-doença e a aposentadoria, há ainda a possibilidade de receber esse benefício, em que é necessário não só a comprovação da invalidez, mas também da hipossuficiência (baixa renda). O requerente não pode estar recebendo nenhum benefício do INSS.

E em caso de doença preexistente? Ou seja, quando o paciente já possuía a doença, antes de possuir qualidade de segurado, hipótese em que não há o direito a aposentadoria ou ao auxílio, mesmo com a invalidez provada.

Nesse caso há a possibilidade de demonstrar um agravamento da doença, provando que o segurado tornou-se inválido devido à progressão da doença ou mesmo devido aos tratamentos, como quimioterapia e radioterapia, tornando-se inválido após adquirir ou readquirir a qualidade exigida, hipótese que fará jus aos benefícios previdenciários.

Há ainda o direito ao adicional de 25% no benefício recebido, nos casos em que for provada a necessidade de um “cuidador” ou de terceira pessoa para ajudar nas necessidades diárias.

Outro direito conferido aos pacientes com câncer é a isenção do imposto de renda nos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, bem como os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente.

E por último, existe o direito a prioridade no andamento judicial de qualquer processo cível, criminal ou trabalhista.

Todos esses direitos estão devidamente previstos e ao alcance dos pacientes que enfrentam a doença. Em caso de dúvidas ou negativa de quaisquer deles um advogado previdenciário poderá ajudá-lo.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni e Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.

CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O INSS?

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Além das ações previdenciárias mais conhecidas, como ações de aposentadoria, benefícios, revisões, pensões, entre outras, também existe a ação de dano moral previdenciário, totalmente possível e viável, que vem crescendo no Judiciário, com várias decisões favoráveis aos segurados.

Sim, isso mesmo! O INSS tem o dever de indenizar os danos morais causados a todos que utilizam de seus serviços.

Os motivos que fundamentam os pedidos de indenizações na justiça são vários, podendo citar o não reconhecimento de direitos, o atraso na liberação de valores, negativas de benefícios incorretas com justificativas genéricas e sem fundamentos, corte abrupto e arbitrário de benefícios, desprezo à documentação médica levada pelo segurado, entre outros. O extravio de documentos, maus tratos por parte de servidores e publicidade enganosa também ensejam o pedido na esfera judicial.

Além desses vários erros do INSS, muitos foram os benefícios e aposentadorias cessados, devido ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), iniciado em 2016. Com ele, até 31 de janeiro de 2018, houve 252.494 perícias com 201.674 benefícios cancelados. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 26.701 benefícios. (dados: Ministério do Desenvolvimento Social)

Mas será que todos esses cortes estão corretos? Infelizmente a resposta é Não. Por isso o aumento das ações de dano moral em face do INSS.

Portanto, se você passou ou passa por algumas dessas situações, possui o direito de procurar a Justiça para continuar afastado, converter o auxílio-doença em aposentadoria, receber o valor do benefício corretamente, entre outros, assim como possui o direito de ser ressarcido pelo dano moral sofrido.

Além de ter seu sofrimento, angústia, privação financeira, um pouco reparado ao ser indenizado, ingressar com a ação é também uma forma de ajudar a alertar a Previdência e a União para evitar condutas iguais ou similares que causaram danos morais a outrem, bem como para fixar os valores para reparação, que devem aumentar gradativamente em caso de reincidências das condutas lesivas por parte do INSS.

Aconselho a entrar com a ação de forma isolada do processo principal, pois é mais fácil a tramitação e a verificação do direito, ou seja, do dano causado.

Assim, não se deixe levar pelas afirmações de que se trata de mero aborrecimento e dissabor! Se você se sente lesado por algo que sofreu por parte do INSS, procure um advogado especialista e busque ser compensado pelos danos sofridos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, colaborou Maria Júlia Marques Bernardes, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.

O TEMPO AFASTADO PELO INSS CONTA COMO TEMPO PARA OUTRO TIPO DE APOSENTADORIA?

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Em tempos de “pente fino” pelo INSS, em que muitos segurados estão tendo seus benefícios cortados, fica o questionamento: O tempo afastado pode ser contado e utilizado para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição?

A resposta é SIM, porém há alguns requisitos. Incluir o tempo em que o segurado recebeu auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, pode ser a saída para conseguir outro tipo de aposentadoria e escapar dos frequentes chamados de perícia pelo INSS, nos benefícios por incapacidade.

De acordo com as regras atuais, para aposentar-se por idade urbana, o homem precisa contar com 65 anos de idade, e a mulher 60 anos, e ambos contribuírem por pelo menos 15 anos. Na aposentadoria por idade rural, a idade exigida é 5 anos menor, ou seja, exige-se 60 anos para o homem e 55 anos para as mulheres, além dos mesmos 15 anos de contribuição.

Para aposentar-se por tempo de contribuição, independente da idade, o homem precisa comprovar 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos.

Diante deste cenário, o segurado poderá somar o tempo de afastamento (auxílio doença), ou o tempo em que esteve aposentado por invalidez, nas demais aposentadorias, ou seja, por idade ou por tempo de contribuição, desde que preenchidos alguns requisitos. E quais requisitos são estes?

A lei exige que logo após a alta, o trabalhador volte a contribuir no mês subsequente ao fim do afastamento. Caso o benefício seja acidentário (decorrente de acidente ou doença do trabalho), ou a pessoa seja um segurado empregado, isto não será motivo de preocupação, já que após a alta do INSS, o retorno ao trabalho garantirá as contribuições e a reativação e inclusão do tempo anteriormente afastado.

Agora, quem possuía um benefício comum e está desempregado ou trabalha por conta própria, cuidado! Para resgatar os períodos de afastamento e somar com o tempo de contribuição, visando assim ter direito as demais aposentadorias, é necessário retomar as contribuições logo após a alta médica, ou seja, voltar a contribuir.

Vale lembrar que mesmo encaixando-se nestas situações e ainda voltando a contribuir, o INSS pode cometer injustiças e negar o direito ao benefício. Caso isto ocorra, procure um advogado especialista na área para resguardar seu direito e ingressar com uma ação na justiça para antecipar sua aposentadoria.

Escrito por Maria Julia Marques Bernardes, colaborou Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.

O “PENTE FINO” DO INSS E A ALTA MÉDICA INDEVIDA

Muito tem se falado atualmente sobre o “pente fino” do INSS.

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Muito tem se falado atualmente sobre o “pente fino” do INSS. Trata-se de uma revisão que vem sendo feita pelo INSS nos benefícios de incapacidade, que visa cortar fraudes e benefícios concedidos indevidamente (de segurados que estão aptos para o trabalho e continuam afastados).

Consequentemente, tem o intuito de recompor os cofres da União, já que nos últimos meses, a economia com o pagamento destes benefícios “indevidos” foi de quase 8 bilhões. Estima-se que, em dois anos, o INSS já cortou cerca de 80% dos benefícios de auxílio doença e 30% das aposentadorias por invalidez.

Esta é a realidade de vários segurados que estavam afastados recebendo auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Atualmente, estão sendo convocados para perícias no INSS, ou até mesmo, tendo seu benefício suspenso sem nenhuma convocação pela previdência.

Isto mesmo! Alguns beneficiários têm comparecido ao banco para sacar o dinheiro de seu benefício, e são informados que não há crédito disponível naquele mês, e que seu benefício está suspenso!

A grande questão é: Será que a previdência está cortando somente benefícios indevidos e fraudados, como propõe a medida? Ao que tudo indica, a resposta é NÃO!

Fique de olho. Muitos abusos vêm sendo cometidos pelo INSS,como por exemplo, suspender o benefício sem chamar o segurado para a perícia, e até mesmo concedendo alta médica àqueles que comprovam mediante laudo médico que ainda encontram-se doentes, sem condições de trabalhar.

Caso você encontre-se nesta situação, ou seja, com o benefício “cortado” e ainda se sentindo incapacitado para trabalhar, poderá ser cabível recurso da decisão do INSS que concedeu alta, ou até questionar o ato na Justiça. Em alguns casos, poderá ser cabível inclusive, indenização por danos morais.

Caso você já tenha sido chamado para perícia ou já perdeu seu beneficio, não se desespere. Procure um advogado especializado em direito previdenciário, pois este saberá tomar as providências corretas para tentar restabelecer o seu benefício, pleitear os valores atrasados, e reparar seu dano.

Escrito por Maria Julia Marques Bernardes, colaborou Patrícia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogadas, sócias do escritório Bernardes e Faggioni advocacia.

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*Esta coluna é semanal e atualizada às sextas-feiras.