A Operação Carne Forte

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Assistimos estarrecidos mais um capítulo das ruidosas Delações Premiadas que estão dizimando a República Brasileira. Nesta nova etapa, o Ministério Público, a Polícia Federal e a Magistratura (leia-se STF) se uniram em uma Holding de ações para pescar o maior peixe do país atualmente, o Presidente da República. 

Para tanto, se utilizaram (ou seria se submeteram?) da colaboração de dois empresários donos da maior exportadora de proteína animal do mundo. Sim, Yes nós temos Banana e Proteína! Os irmãos Y imbuídos do honroso espírito cívico de colaborar com a Nação, passaram a grampear a torto e a direita, as autoridades da República através de um super hiper gravador comprado no mercado livre. No outro lado da linha, a Polícia Federal controlava todos os passos e filmava os suspeitos recebendo malas de dinheiro, fruto do suor sagrado do trabalho da família  Y Batista.

Todo o processo foi feito através do instrumento da Ação Controlada, prevista no artigo 8º da Lei 12.850/13 que trata das Organizações Criminosas e disciplina o já famoso Instituto da Delação Premiada. O procedimento, que serve para colher provas, consiste no retardamento da atividade policial sob observação e acompanhamento desta, para que a prova esteja madura para colheita, ou seja, para que os suspeitos acabem por “dar bandeira” e sejam garfados mais facilmente, visto que estão em constante monitoramento. 

Em outras palavras, o delator vai dando corda até o delatado se enforcar “por si” mesmo! O mais espantoso de tudo é que no caso em espécie os Delatores ao contrário de ficarem algum tempo presos e aparecerem na mídia emagrecidos e com carinha de perdão, foram vistos todos sorridentes em um Sex Shop Novaiorquino ou em alguma balada JBLS gastando os dólares valorizados com as notícias! 

Outro fato que assusta, foram os termos do acordo de Delação. Ora se os Delatores “emprestaram” 8 bilhões de reais do BNDES nos últimos governos, serão agora perdoados judicialmente de pena e obrigados a pagar 110 milhões cada em parcelas anuais de 10 anos??? 

Perdoem-me ( como fizeram com eles) as autoridades judiciais que elaboraram os termos, mas há no caso o que chamamos no direito em dois pesos e duas medidas! Porquê a régua que mediu a Odebrecht é menor do que a que mediu a Friboi? Aguardo ansioso o PowerPoint da JBS nas cenas dos próximos capítulos!

E para quem ficou espantado o efeito boomerang traz mais dois ingredientes. A Ação Controlada nasceu na lei de Crimes Organizados através de um projeto apresentado por quem? Sim ele mesmo, o então deputado Michel Temer !!!  

Maldita seja minha previsão, quando em abril de 2016 cheguei a avisar ao mundo que deveríamos temer um Berlusconi (http://jornaldafranca.com.br/temer-o-berlusconi)  E ainda, em 2013 a então Presidente da República que ruidosamente bradava  ¨Eu não respeito Delator!!!”,  aprovou assinou a lei 12.850/13 que disciplinou todas as delações que agora assistimos e da qual ela também está sendo “vítima”. Alguém ainda duvida do efeito Boomerang?

E a nós o que cabe fazer? Protestar é claro!!! Mas o que mais espanta nisso tudo é que no caso das Construtoras você pode parar de comprar um apartamento por mês ou faça como eu que prometo não ir mais às obras superfaturadas do Maracanã até o final do ano. E você promete parar com o churrasco de fim de semana? Então me diga, a carne é forte ou não é?!!

Reinan, O Novo Rei do Baião

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“Quando olhei a terra ardendo, qual fogueira de São João...” Já cantava a bela melodia de Luiz Gonzaga em sua Asa Branca. E não é que no final do ano passado a terra ardeu e continua ardendo, mas as asas hoje não são brancas e sim Norte e Sul. E na fogueira alguém adivinha quem está? Que me perdoe o velho Gonzagão que um dia carregou meu pai no colo, mas quem carrega o Brasil no colo hoje é outro Rei do Baião, o Reinan!!

Se for verdade que vivemos em uma República segundo a Carta Magna, na visão do seu mais famoso intérprete o Império ainda predomina, mas o Rei não tem sobrenome Orleans e Bragança e sua origem não é Portugal, mas sim a famosa Alagoas. Foi assim, que em um conturbado dia de julgamento no Pretório Excelsior, vulgo STF, foi tomada a decisão de manter Sua Alteza em seu trono, apesar do precedente já cunhado por outro membro do Império, este agora já no calabouço. 

E o nome da ação que pediu seu afastamento não poderia ser menos majestoso Medida Cautelar na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (parágrafo 1º do artigo 102 da C. F. e Lei 9.882/99), pedido este que visava afastar o Presidente do Senado, visto ter-se tornado réu em ação criminal em trâmite também pelo Supremo e estar impedido de entrar na linha sucessória do Presidente da República, nos termos dos artigos 80 e 86 I da Constituição Federal.

Ocorre que meses antes, a Suprema Côrte (Côrte-Rei qualquer semelhança é mera coincidência) já havia decidido que o Ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha, deveria ser afastado do cargo, por já ser réu em processo crime e ser o primeiro na linha sucessória da Presidência após o Vice. A decisão foi por unanimidade. Oh!!!

Cassado o primeiro, chegou a vez do Rei, o segundo na linha sucessória, mas o primeiro amuleto de todos os partidos. E ai ele mostrou o porquê é dono do trono. Pois um súdito e insubordinável Ministro em seu lugar e com seu cajado imperial regeu a interpretação da Carta Magna com maestria, mantendo o status quo em perfeita ordem. Viva o Rei!!! Bradaram Coxinhas e Mortadelas, enquanto o Reino estava “à salvo”, Sua Majestade mostrou que não se verga a precedentes mesquinhamente legais e que está  do lado, embaixo e acima do bem e do mal. 

Incautos dirão que o ano de 2016 foi do Juiz Moro, que bombou seus seguidores no twitter! Este tomou um sonoro “pito” do saudoso Ministro Teori, quando se atreveu a mexer com os amigos do Reinan, que ainda como bom e astuto Imperador, zombou perante a plebe da decisão de um “juizeco de 1ª. Instância”.

Diz um provérbio que “Antes bom Rei, que boa Lei”. Em qual decisão o Excelsior estava certo? Favor Rei ou Favor Cunha? Por mais que seja doloroso e moralmente difícil aceitar, a decisão Favor Reinan, foi a mais juridicamente plausível! Banzai!?

​Cunhado de Ladrão

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Cunhar ainda não virou verbo como Malufar, mas está bem perto disso. Antigamente, quando alguém fazia um grande feito, mandava-se cunhar a figura do autor em uma moeda, ou seja, era um selo que se gravava com o rosto de uma figura importante ou algum brasão emblemático. Daí criou-se a expressão no sentido de marcar, apontar e até mesmo rotular. No caso do ex – deputado Eduardo Cunha, nos parece (ao que tudo indica) que o selo corresponde à moeda.

Ocorre que, a sua prisão, decretada no último mês, veio eivada de certa carga de política que, infelizmente, contamina o Judiciário Pátrio. No caso, as mais diversas correntes políticas brasileiras ficaram satisfeitas, ou melhor, aliviadas com o encarceramento do ex - presidente do Congresso Nacional. Trocando em miúdos, formou-se uma enorme “Coxinha de Mortadela” para ver a batata de o ex-deputado assar! Dessa forma, por mais que Cunha possa ser inocente (o que nos parece pouco provável) ele já foi Cunhado de Ladrão.

A decisão do Juiz Sérgio Moro (a qual li e reli atentamente), fixou-se no fato de que com o poderio político do deputado e na qualidade de Presidente do Congresso, este, utilizando-se do cargo, estaria usando esse poder para intimidar testemunhas e, por conseguinte obstruindo as investigações (“...é de se recear que potenciais testemunhas contra o acusado se sintam igualmente intimidadas...”.). Ponto pro Moro! Afirmou ainda, que a reiteração de crimes contra a Administração pública, estaria por ferir a ordem pública. Se provado ao final do processo, mais um ponto. Por fim, sempre firmando-se no futuro, sentenciou que haveria forte risco do Deputado sumir com a grana produto dos crimes, o que inviabilizaria (palavra difícil) a aplicação da lei ao caso (“...há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação...”). Ponto duvidoso!

Ocorre que, como todos sabemos o Ex – Deputado Cunha foi cassado, não sem antes ter sido “deposto” cautelarmente pelo STF das suas funções de Presidente do Congresso Nacional. Também é fato notório que na época do afastamento foi pedida a sua prisão, juntamente com Renan e Sarney, com base no fato de que, na qualidade de Presidente da casa, estaria intimidando testemunhas através de subordinados. E pasmem! Na época, o nosso "Datenizado" STF julgou pela não prisão do Deputado. Oi? Vamos entender isso, a Corte Suprema do País diz que o certo é cassar o político da Presidência do Congresso ao invés de prender, e meses depois de cassado a 1ª. Instância manda prendê-lo pelos mesmos motivos?! Como dizem por aí, parece que banana anda comendo macaco no Judiciário também!

Longe de defender políticos corruptos, que devem sim ir para trás das grades por usurpar o leite de nossas crianças, um país civilizado deve antes de tudo respeitar o Estado Democrático de Direito e cumprir o devido Processo Legal imposto pela Constituição.

O Artigo 312 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar que as prisões preventivas/cautelares (diga-se de caráter excepcional) devem ser motivadas em três pilares básicos, quais sejam: a garantia da ordem pública e econômica, a normalidade do curso do processo investigatório e a devida aplicação da lei ao final do processo. Não nos parece, por mais que a sociedade queira e mereça  Justiça, que estes requisitos mudaram após o Deputado ser cassado. Pelo contrário, ele perdeu todo o seu “poder de fogo” quando foi deposto do cargo. Necessário lembrar, que no caso do Ex – Ministro José Dirceu por exemplo, houve uma série de depoimentos dizendo que ele ofereceu dinheiro para que testemunhas fossem embora do País para não depor. Neste caso, e não é à toa que sua prisão permanece, há sérios indícios de obstrução da investigação.

O que os cidadãos precisam entender é que as regras legais devem ser cumpridas por todos,  inclusive pelos julgadores, independente das paixões políticas, pois um país só funciona e é verdadeiramente respeitado se seguir à risca a legislação legitimamente aprovada. Isso serve para assegurar que se porventura um de nós for acusado (bate na madeira), tenhamos garantidos o nosso inegável direito de defesa em seu aspecto mais amplo. Caso isso não aconteça, estaremos a todo tempo sujeitos à ser Cunhados de ladrões, bandidos e todo tipo de criminosos..... 

​Enriquecimento Ilícito - O Crime do Século

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Enriquecer nunca foi pecado. 

Por mais que mentes e línguas hipócritas atentem contra, revelando na verdade mais uma inveja do que censura, aquele que adquire sua fortuna por justo merecimento dentro da legalidade, deve, sim, merecer o elogio da sociedade e ser levado como exemplo para aqueles que ainda pretendem chegar lá através de seu árduo trabalho. 

Mas o que era para ser espelho, acaba por ser desvirtuado por aqueles que nesse século, insistiram em se locupletar às custas do erário Público. Sem dúvida alguma, se fosse para eleger um Crime para este século (ainda mais considerando-se os dias de hoje) seria o malfadado Enriquecimento Ilícito. 

O doutrinador Limongi França, há mais de 30 anos atrás já qualificava o ato de “o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico". Só por aí, se percebia que enriquecer causando prejuízo a um terceiro, já era considerado um ato sem legalidade, ou seja, um crime. 

Ocorre que para espanto de todos os cidadãos de bem, e apesar de largamente considerado como crime aos olhos de todos, o Enriquecimento Ilícito propriamente dito, nunca foi considerado crime pelo Código Penal. 

Talvez venha daí, mesmo que por via transversa, a ideia que se tinha de que aquele que roubava o erário público quer diretamente pondo a mão na massa através de recebíveis de empresas de licitação com o poder público, quer através de concessões outorgadas ilegalmente ou quer através de nepotismo onde deixava os parentes ou os amigos roubarem, podiam livremente continuar seus atos que nunca “daria em nada”, se tivessem cumprindo com suas obrigações de agentes públicos (pão e circo). 

Ocorre que o País mudou e aquela velha cultura do “rouba mas faz” parece ter sido rechaçada fortemente pelos brasileiros, que hoje pautam seus votos pelos mais honestos ou menos desonestos. 

E não é que as urnas acabam por dar uma lição para os legisladores! No novo Projeto do Código Penal (ainda não aprovado) consta em seu artigo 277 a previsão legal de Crime de Enriquecimento Ilícito, apenado com prisão, para aquele que “adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, utilizar ou usufruir de maneira não eventual de bens ou valores móveis ou imóveis, cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio ilícito”, estando inserido em mais um dos Crimes contra a Administração Pública. 

Com tantos casos de corrupção e processos contra políticos acusados de gerir mal ou gerir para o seu bolso o dinheiro público, o legislador (que também é eleito) parece ter ficado com vergonha dos seus pares ou o calo doeu em si, pois o eleitor passou a banir sem piedade uma Era de agentes públicos que ao que tudo indica, não voltam nunca mais. 

Alvíssaras das Urnas, que conseguiram trazer para o Código Penal aquilo que parecia invisível, mas foi e é sem dúvida, o Crime do Século!

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Vender o voto ainda é crime?

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É fato que o país vem atravessando mudanças no âmbito econômico, político, social e judicial! O reflexo disso também se nota em uma automática mudança legislativa pátria que vem para se adaptar ao momento atual e também para atender aos interesses dos mais diversos seguimentos e principalmente externar a voz da sociedade. Será?

Realmente não se pode negar que as ações efetivas do Estado no combate à corrupção estão produzindo efeitos, e este é o anseio de todos nós. Jamais poderíamos imaginar que políticos e empresários de grande influência no cenário Nacional acabariam sendo presos por lesar o erário público. E ainda mais, não nos passava pela cabeça que parlamentares tão afeitos às barganhas no legislativo, fossem parar atrás das grades por uma “simples” venda de votos para aprovar projetos do Executivo.

Exemplo claro disso foi a famosa Ação Penal 470 conhecida como Escândalo do Mensalão, onde diversos Parlamentares foram presos por terem recebido dinheiro de partidos ou de empresas, para votarem a favor de projetos do governo e de interesses de particulares com contratos com o poder público.

Esse caso ficou emblemático pela quantidade de dinheiro envolvido e pelo poder dos agentes criminosos, mas todos nós sabemos que em todos os parlamentos do Brasil, o Executivo oferece algum tipo de moeda, para que os legisladores votem a favor de suas propostas. E também não nos enganemos ou façamos “vista grossa”, pois isso ocorre em todas as esferas da Federação, ou seja, Federal, Municipal e Estadual. E onde está a prova disso? Creio que não temos prova, mas todos temos convicção e isso para política já basta.

Ocorre que se criou no país hoje, uma perigosa cultura punitivista, que ao contrário de fazer a pretensa Justiça Social (e por falta de regulamentação específica) vem afetando justamente os menos favorecidos ou os chamados “ladrões de galinhas”. Isto porque uma legislação igual que fortemente penaliza o mais rico e poderoso, poderá penalizar ainda mais aquele que não tem recursos para buscar o direito, ou o seu legítimo direito de defesa.

E em meio a tantos casos de vendas de votos por agentes públicos que aparecem na mídia, apenados ou não, o cidadão comum fica pensando... Será que eu que quase não faço diferença entre milhões de eleitores, se vender meu sagrado, secreto e quase dispensável votinho serei preso por isso?

O artigo 299 do Código Eleitoral é claro ao afirmar que aquele que der, oferecer, prometer, solicitar ou receber, dinheiro, presente, mimo, brinde, comida, camiseta, emprego ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto, ainda que a oferta não seja aceita, será penalizado com reclusão até 4 (quatro anos) além de multa !

Portanto, nobre eleitor que assim como eu não é agente público eleito e não possui foro privilegiado, vender voto é, sim, Crime! E para você que ainda titubeia em aceitar alguma oferta, fica a dica: Sejamos honestos com nós mesmos e com a Pátria votando consciente e fazendo a nossa parte como cidadãos honrados, livres de pressões e de qualquer benefício financeiro ou vantagem, pois uma coisa eu posso lhes garantir: Um advogado para lhe tirar da cadeia vai sair muito mais caro do que um mero jogo de camisas de futebol... 

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​Que Pena Políticos!

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No meio jurídico comumente nos deparamos com o a expressão popular do chamado “dois pesos e duas medidas”. A expressão que na verdade nasce da Bíblia Sagrada e não chega a ser uma doutrina legal, foi registrada no livro de Deuteronômio  sendo usada no antigo sistema de medidas e pesagens (quando ainda não existia um método definitivo que padronizasse os pesos) para mostrar que a pesagem era feita de forma desigual, instituindo-se ai um roubo.  

No Direito, bem como no cotidiano do cidadão, o termo tem o significado de que alguém, algum julgador ou aquele que tenha poder de mando, adotou uma forma de agir para um caso e outra forma totalmente oposta para um caso semelhante ou até mesmo igual.

Pois bem! Recentemente o nosso glorioso e pop star  Supremo Tribunal Federal em julgamento por maioria (nem todos os ministros votaram a favor) decidiu no Habeas Corpus 126.292, que todo aquele que responde a processo penal e venha a ser condenado em 2ª. Instância - órgão Colegiado, deverá ser imediatamente recolhido à prisão, ou seja, deverá cumprir antecipadamente a pena mesmo que ainda caiba Recurso. Com essa decisão o STF apagou o artigo 5º, LVII da Constituição  Federal que previa a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória (final do processo). As ilegalidades e consequências negativas dessa decisão, principalmente quanto ao devido processo legal, poderiam ser fartamente enumeradas aqui, mas guardaremos isso para um livro para não cansá-los nesse breve espaço.

Mas não contávamos com a astúcia da nossa Suprema Corte! Na semana passada, um julgamento do mesmo plenário decidiu que os prefeitos condenados por órgãos colegiados e que tiveram suas contas reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, não se tornam inelegíveis, ou seja, não terão que cumprir antecipadamente a pena de inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa. (RE 848.826  e RE 729.744). Em outro julgamento  o STF já havia manifestado que a condenação criminal pelos Tribunais  não poderia tornar inelegível o político antes de esgotados os Recursos. Tanto o é que inúmeros políticos “fichas suja” continuam a circular livremente entre legislativo e executivo.

A nosso ver, trata-se de um caso típico de Dois pesos e Duas Medidas, pois pela decisão feita para os mortais, todos nós que não temos cargo público eletivo, se condenados por órgão colegiado (2ª. Instância) teremos que cumprir a pena imediatamente.

Das duas uma: ou o STF ficou com peninha dos Políticos desobrigando-os do cumprimento antecipado da pena ou nós os cidadãos comuns, se processados criminalmente, estamos literalmente ..... apenados !!! 

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​Gorózinho Caro!

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​A herança “maldita” deixada pela Presidente afastada da República parece estar sendo desvendada pelos atuais ocupantes do poder. Mas há uma Lei que entrará em vigor em 1º. de novembro deste ano que parece ter sido elaborada para atingir um famoso opositor da Presidenta.

A Lei 13.281/2016 altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro e especificamente estabelece em seu artigo 165 A, que o motorista que recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, responderá por infração gravíssima e terá uma salgadinha multa para acompanhar a festa (dez vezes o valor máximo) no importe de R$ 2.934,70 ficando suspenso do direito de dirigir por doze meses!

Aponta ainda a Lei, que o condutor que se negar a fazer o bafômetro e o exame clínico poderá ser filmado e ter o depoimento de uma testemunha para provar seu estado de embriaguez ao volante, respondendo a processo penal com base nos crimes dos artigos 302 a 312 do Código de Trânsito.  

Indiscutivelmente os benefícios da chamada Lei Seca, foram sentidos a olhos vistos desde a sua promulgação em 2008, com a sensível diminuição dos acidentes automobilísticos e uma prevenção efetiva através da coação do Estado.  O que temos que ter em mente é que dirigir embriagado é uma atitude gravíssima e deve ser condenada e punida com rigor, sendo extremamente legítima e válida a sua aplicação pois a imprudência (mesmo que não seja causada pela embriaguez) pode realmente tirar vidas humanas, como frequentemente se vê na imprensa.

Agora de plano, na visão de nós advogados, inferem-se duas flagrantes inconstitucionalidades na Lei. A primeira aponta para o desrespeito ao princípio "nemo tenetur se detegere"  que determina que a pessoa não está obrigada a produzir prova contra si mesma, previsão feita no artigo 5º. LXIII da Constituição Federal. A segunda, pela lesão ao princípio da presunção de inocência (que apesar da decisão do STF) continua prevista no artigo LVII da Carta Magna. E mais ainda, o artigo 186 do Código de Processo Penal prescreve o direito do cidadão de manter-se em silencio não sendo obrigado a depor contra si mesmo e nem confessar-se culpado em prejuízo de sua defesa.

Dessa forma, o nosso entendimento é de que uma vez que o condutor rejeita a fazer o bafômetro ou o exame clínico, não se pode presumir que ele está sob efeito de alguma substância que o impeça  de dirigir, sendo o sobredito artigo inconstitucional, s.m.j!

Outro fato que também desperta atenção na legislação, é a responsabilização concomitante em dois procedimentos, ou seja, o sujeito responde administrativamente pela conduta (multa suspensão) e criminalmente  pela mesma conduta, o que nos parece ferir o princípio do “non bis in idem” que determina que a pessoa não pode responder duas vezes pelo mesmo crime!

Se essas questões contaminam a Lei as Cortes Pátrias irão dizer, mas por hora, o que devemos fazer é cumpri-la e fazer a nossa parte para que acidentes no trânsito sejam cada vez menores em respeito à vida humana.

Agora se a Lei foi feita para implicar algum opositor não se sabe, mesmo porque seu objetivo é mais nobre do que isso, mas com certeza essa hora um famoso político mineiro deve estar matutando: Êta gorozinho caro sô!!!

​Alcunha ao STF!

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Luz, Câmera, Ação! Está no ar mais uma Sessão do STF! Versão Brasileira, TV Justiça! De um lado a torcida com camisa vermelha e de outro a de camisa azul cruzam os dedos, se recostam nas poltronas e entoam os gritos de guerra para assistir a mais um espetáculo de Julgamento!

Nunca antes na história desse País (como diz um dos personagens dessa história) a Suprema Corte de um País passou a ser tão visualizada e “viralizada” como agora. Enfim o STF “mitou” como dizem na internet.

No Brasil de hoje, atores togados encenam e dramatizam as mais cruéis paixões políticas, tendo como cenário a Balança da Justiça cravada no centro da maior e última Instância do Judiciário Pátrio e a Constituição Federal como mera peça decorativa.

E essa semana não foi diferente do que as cenas dos últimos capítulos. O Presidente da Câmara dos Deputados que compõe o legislativo Federal foi afastado do cargo por decisão Liminar, fazendo chacoalhar todas as bandeiras de todas as cores em mais uma performática Sessão Extraordinária. A pauta que às pressas foi convocada para julgar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental art. 102 pargf.1º. da C. F e Lei nº 9.882/1999 ) foi rapidamente substituída para julgar uma Ação Cautelar proposta seis meses antes! Regimento Interno? Ahhh ele serve para a conveniência... Constituição? Ahhh... aquela velhinha ultrapassada já não apita mais nada.... O importante é ouvir o grito da Galera!!!

E por mais que todos os brasileiros tenham se sentido com a “alma lavada” com essa decisão, é necessário lembrar que nossa Constituição (ela de novo..a velhinha que não apita mais nada) prescreve claramente a separação dos poderes desenvolvida por Locke e Montesquieu e  foi albergada em nossa Carta Magna em seu artigo 2º., dizendo que são independentes e harmônicos entre si, Legislativo, Executivo e Judiciário. Esse princípio basilar nasceu justamente para que o poder não ficasse concentrado em uma só pessoa ou grupo, garantindo as liberdades individuais e a Democracia.

Mas o mérito da decisão lá, não é o nosso aqui. Se houve ingerência de um poder no outro a história agora é que irá julgar. Agora, a “espetacularização” dos Julgamentos nos parece prejudicial a todos os brasileiros. A uma porque a Suprema Corte nunca poderia se imiscuir nas paixões políticas como o faz agora e a duas porque uma série de processos de réus  “não famosos” passam a ser colocados de lado em detrimento do princípio da isonomia e da igualdade.

Tratando da imparcialidade do Julgador, diz a Declaração Universal dos Direitos do Homem em seu  artigo X que : “Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

O fato é que as paixões políticas nunca serão imparciais e as divergências são até salutares, guardadas as devidas proporções, mas o órgão máximo regulador de toda uma sociedade não pode se contaminar com os arroubos da população, quando a sua função é justamente frear os exagerados que chegam a infringir a lei e a liberdade do outro. E a julgar pelas cenas dos próximos capítulos só nos resta dar a atual composição da Suprema Corte Pátria a seguinte Alcunha: STF Plim Plim!

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​Alcaguetas

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Joaquim Silvério dos Reis, o primeiro delator premiado

Judas, X9, língua de trapo, dedo duro, finório, traíra, Zé ruela, tratante, pescoço, cagueta, são alguns dos muitos sinônimos populares usados para aqueles que denunciam uma organização (criminosa ou não) de que fizeram parte, em troca de algum benefício que lhes seja mais interessante do que manter-se em segredo para com o grupo. Independente das brincadeiras ou mesmo da realidade onde não haja crime, principalmente no Brasil de hoje assim como em outros países vem-se difundindo o Instituto legal da Delação Premiada, ou Colaboração Premiada, também chamada de “dedurismo oficializado” pelo Jurista Guilherme Nucci.

E esse assunto não vem de hoje! Na História do Brasil, precisamente em 1789, Joaquim Silvério dos Reis denuncia um homem chamado Joaquim José da Silva Xavier em troca de isenções fiscais, posses e nomeações dadas pela Coroa Portuguesa. O Inconfidente Tiradentes, acusado de fazer parte de uma organização separatista contra  Portugal,  foi delatado pelo colega de grupo e acaba morrendo enforcado e depois esquartejado, virando um Herói da História Brasileira sem entregar seus companheiros. Estava configurado aí, o primeiro caso de Delação Premiada no País!

Assim, desde o Código Penal Imperial havia sutis menções ao Instituto da Delação Premiada,  que continuaram sutis passando pela Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Crimes Tributários,   Lei de Lavagem de Dinheiro, na Extorsão Mediante Sequestro, na Lei de Proteção de Testemunhas, na Lei Anti Drogas até culminar na Lei 12.850/13, sancionada e promulgada pela presidente Dilma  onde há a tipificação das Organizações Criminosas e onde finalmente foi realmente “disciplinada” a Delação Premiada ou Colaboração Premiada.

O Grande Avanço dessa Lei foi a formalização da Homologação do Acordo de Delação na presença do advogado e ainda que a Delação ou Colaboração Premiada deveria acompanhar outros meios de prova para se chegar a redução ou isenção de pena. Portanto, formalizou-se o Instrumento Jurídico onde o acusado aponta os coautores ou partícipes de um crime, colabora para localização da vítima (quando há) e na recuperação  total ou parcial do produto proveito do crime com vistas à redução ou isenção de pena. Requisito fundamental e condicional, é que o crime tenha sido cometido em concurso de pessoas ou em associação criminosa.

Na atualidade o assunto só tomou projeção na medida em que emblemáticos políticos da República passaram a se utilizar da Delação como forma de defesa em processos nos quais estão implicados. Mas a matéria é ainda incipiente nos processos pátrios, tanto que pouco tratada pela Jurisprudência. Esse fato suscita que os operadores do direito ainda não sabem lidar exatamente com a questão, o que leva a severas críticas, principalmente de nós advogados, pela forma como vem sendo utilizada. Isso deriva do fato de que a Delação Premiada não pode ser usada como um “alvará de soltura” para acusados presos, em substituição ao devido processo legal, vez que inequívoca a pressão daqueles que respondem a processo nessa situação. Além do mais, necessário frisar, que em nome do princípio constitucional de que ninguém pode fazer prova contra si mesmo, o Delator não tem obrigatoriedade de dizer a verdade, o que leva a uma série de depoimentos que podem visar somente “salvar a pele” dos incriminados e não contribuir para a investigação como um todo.

E ai está a principal deficiência legislativa do instrumento jurídico, pois qualquer delação deverá ser necessariamente lastreada com outras provas dos autos para que se chegue à elucidação de um caso criminal. Ademais, saliente-se que a Colaboração premiada nasce de uma deficiência do Estado em investigar crimes praticados por organizações criminosas, tendo, portanto, natureza jurídica de prova e não de atenuante ou redutora de pena.

Por fim, o que a sociedade deve esperar é que com toda essa discussão jurídica, o dinheiro público venha a ser melhor tratado e que seja banida ou diminuída (ao menos) a corrupção que assola o país. E viva os caguetas! 

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​Temer o Berlusconi

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A Operação Lava Jato recuperou muito dinheiro

Ufa acabou!!! Sqn!!! No último domingo a Câmara Federal decidiu, através do voto, pela abertura de processo de impeachment da Presidente da República. O Instituto Legal do Impeachment é expressamente previsto na Constituição Federal em seu artigo 85 e incisos, bem como regido pela Lei 1.079/50, sendo, portanto, legítimo procedimento para apuração de crimes de autoridades Executivas. Após a etapa já deflagrada, o processo seguirá para o Senado e caso anuída a abertura, dar-se-á início à instrução, ou seja, será aberta a oportunidade de defesa para a acusada, e poderão ser ouvidas testemunhas e juntadas novas provas até se chegar ao veredito final, semelhante ao que ocorre em qualquer processo comum.

Mas o que chama a atenção ao caso é a origem e toda a motivação para a abertura do procedimento. Muito além das “pedaladas” e da caótica crise econômica, há um fator completamente decisivo para o início do processo, o “salvar a pele”. E tudo nasce de um pequeno processo penal instaurado na 13ª. Vara Federal de Curitiba, que viria a mudar frontalmente o curso da História recente do Brasil.

A chamada Operação Lava Jato conseguiu o que parecia impossível no País atualmente: Unificou a classe política! Situacionistas e oposicionistas se uniram em prol de um objetivo comum, de não serem presos ou terem seus nomes citados no agora famoso e temido processo penal.

A Operação Lava Jato nasceu da apuração de crimes no caso Banestado e acabou por tomar o país acusando e chegando a condenar políticos, empreiteiros, doleiros e funcionários que em tese, teriam lesado o erário através da estatal Petrobrás perpetrando crimes de corrupção, lavagem dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional e transnacional, formação e organização criminosa.

Segundo o Juiz Titular do caso, sua inspiração foi na chamada Operação Mani Pulite, ou Mãos Limpas, ocorrida na Itália nos anos 90, e responsável pela investigação por crimes de corrupção de cerca de 3000 pessoas entre políticos e empresários, dentre eles quatro primeiros ministros e quase 500 parlamentares, envolvendo ainda todos os partidos Políticos Italianos.

A Operação, que nasceu de uma investigação que prendeu integrantes da Máfia infiltrados no poder público, ganhou repercussão em toda a Europa e trouxe, sem dúvida, um grande avanço legislativo no combate aos crimes contra o dinheiro público daquele País.

Fato interessante é que após todo o escândalo, ascendeu na política Italiana o empresário de comunicação Silvio Berlusconi, que ocuparia o cargo de premier por mais tempo na história da Itália. Adorado por muitos e criticados por outros muitos, Berlusconi é acusado de ter formado uma nova “máfia” dentro do governo, cujos métodos de operação eram ainda mais sofisticados quando o assunto é corrupção.

Voltando ao Brasil, por mais que nós advogados tenhamos nossas críticas aos procedimentos adotados, há de se reconhecer que o Processo Penal de Curitiba trouxe significativos avanços no combate aos crimes de corrupção, recuperando cerca de 3 bilhões de ativos desviados, segundo a Procuradoria.

E nós brasileiros, após essas evidentes mudanças que surgirão no trato com a coisa pública, o que poderíamos temer? Temer um Berlusconi brasileiro, que poderá surgir nesses tempos onde tudo, tudo é possível! 

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