SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? CONHEÇA SEUS DIREITOS!

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Infelizmente, hoje em dia é muito comum que o nome do consumidor vá, indevidamente, para o rol dos inadimplentes (famosos “SPC/SERASA”).  Isso acontece com cobranças indevidas feitas por bancos, companhias de telecomunicação, entre outras.

Meu nome foi negativado, o que devo fazer?

Muitas pessoas descobrem essas negativações indevidas quando vão comprar, parcelar, determinados produtos e a compra não é aceita. Esse constrangimento da negativação indevida gera o que chamamos no direito de “dano moral”. Para reivindicar uma indenização por danos morais, você deve procurar um advogado de sua confiança!

Mas e se eu já estava negativado quando a empresa mandou meu nome indevidamente para o SPC/SERASA?

Bom, aí a história muda um pouco. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui a seguinte súmula:

Súmula 385. da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”

Portanto, há o entendimento de que, se o seu nome já estiver no rol dos inadimplentes, quando da negativação indevida, não há o dano moral.

Por essa semana é isso e lembre-se: sempre consulte um advogado!


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.

SE EU ATRASAR AS PARCELAS DO MEU CARRO FINANCIADO, EU POSSO PERDÊ-LO?

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Dificilmente hoje em dia as pessoas compram carro à vista. Por isso, é importante ficar de olho nisso. A norma que regula a Alienação Fiduciária (financiamento) de carros é o Decreto-Lei número 911 de 1 de outubro de 1969.

Esse Decreto dispõe que as obrigações contratuais do devedor são consideradas como vencidas. Nesse sentido, as parcelas são dadas como vencidas e o credor pode pedir a busca e apreensão do veículo.

 

Mas, e se eu já paguei muitas parcelas do financiamento? Não tem jeito de ficar com o carro?

A resposta é: Tem jeito, sim. Os Tribunais entendem atualmente que se grande parte das obrigações já foram pagas, é possível impedir a busca e apreensão judicialmente.

Mas, para isso, sempre consulte um advogado de sua confiança. 


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.

TENHO UM PROBLEMA NA ÁREA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, O QUE DEVO FAZER?

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Hoje em dia muita gente tem problema com direito do consumidor, justamente pelo fato de que atualmente vivemos em uma sociedade marcada pelo consumismo. Feliz ou infelizmente para que possamos realizar muitas tarefas cotidianas precisamos comprar e vender mercadorias. 

Pois bem, mas, e quando a relação de consumo traz consigo algum tipo de vício, problema? O que fazer? 

Esta é uma dúvida bastante frequente da população. Isso acontece porque lamentavelmente não temos nas escolas, nas universidades, enfim, nos ambientes de estudo, uma educação para o consumo. 

Quando se está com uma adversidade nessa esfera do Direito (que vai desde um produto com a validade vencida até pendências com bancos e planos de saúde) a primeira coisa que o consumidor deve fazer é procurar o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Nestes locais você será orientado sobre como agir (e a melhor parte) gratuitamente. 

O PROCON possui o poder de marcar audiências também. Nestas audiências são chamados os consumidores e a empresa prestadora de serviços na tentativa de uma conciliação.

Outro meio também de se resolver problemas de ordem consumerista é no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). No CEJUSC não há a necessidade da contratação de advogados e lá também são realizadas audiências de conciliação. 

Em todos os órgãos que citei acima não é necessária a empresa de um advogado, mas, é sempre bom ter o aconselhamento de um profissional da sua confiança. 

UTILIDADE PÚBLICA

CEJUSC em Franca – Endereços: R. Dr. Alcindo Ribeiro Conrado, 1752 – Higienópolis e na Av. Maj. Nicácio, 2377 - São José, Franca.

PROCON em Franca – Endereço: Alameda Vicente Leporace, 4655 - Parque dos Pinhais, Franca - SP


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.

Recebi um cartão de crédito que não solicitei: como devo proceder?

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É uma prática bastante comum, infelizmente, instituições financeiras enviarem por meio do correio cartões de crédito que simplesmente não foram solicitados. Inclusive, é uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39. Mas, diante disso, muita gente fica sem saber o que fazer: se apenas guarda o cartão, se o quebra e joga fora...Mas, afinal, como proceder corretamente?

A primeira coisa a se fazer é entrar em contato com a instituição financeira que enviou o cartão. Assim, é possível pedir o cancelamento do cartão e, aí sim, depois, você pode quebra-lo.  Sempre é importante que você anote o número do protocolo, com data e horário da ligação. É uma segurança que o consumidor tem para depois resgatar a conversa gravada com o banco.

Mas, mesmo assim, é possível que depois surjam dívidas referentes ao cartão – que não foi utilizado-

Se isso acontecer, o que fazer?

Procure o PROCON da sua cidade ou, se houver mais de um, o mais próximo a sua casa. O endereço do PROCON de Franca fica na Alameda Vicente Leporace, 4655 - Parque dos Pinhais, 14405-610. O número do telefone é (16) 3721-4727. Mais informações no site: http://www.franca.sp.gov.br/portal/prefeitura/utilidades/procon-franca.html

E depois ter ido ao PROCON e mesmo assim meu problema não for resolvido, o que fazer?

Nesse caso, você procurará um advogado da sua confiança para te orientar acerca do que é melhor diante do seu caso. 


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​

TENHO QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA MEUS FILHOS MAIORES DE IDADE?

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Pessoal, hoje vamos falar um pouquinho sobre um tema bastante comum e que muita gente tem dúvida: pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um crédito devido por um dos pais (aquele que não ficou com a guarda legal dos filhos) e que tem como objetivo auxiliar no sustento, na educação, na saúde, enfim, nas necessidades básicas do(s) filho(s) alimentado(s).

Pois bem. Mas, muita gente acha que completando a maioridade, ou seja, com 18 anos, não há mais a necessidade de se pagar pensão. Verdade? Não, isso não é verdade.

Portanto, é completamente equivocado quando um dos genitores, quando o filho completa 18 anos, para de pagar a pensão. Isso, na verdade, fica caracterizado como um abuso, um ato ilícito. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento sobre o tema:

Sumula 358: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos

Ou seja, se a pessoa responsável por pagar a pensão quer cancelar essa obrigação, é necessário entrar no Poder Judiciário com uma Ação de Exoneração de Alimentos.

Mas, você pode me perguntar: Dr, mas, por que eu preciso pagar pensão ao meu filho maior de idade?

Bom, a resposta é simples: isso acontece por conta da complexa realidade que hoje a sociedade se mostra. Muitas vezes, sem qualificação profissional, isto é, sem um curso universitário, ou, profissionalizante, o jovem não consegue entrar no mercado de trabalho.

Por isso, os Tribunais do Brasil fixam, em geral, que quem paga a pensão tem a obrigação até o filho completar, 24, 25 anos, ou completar o ensino superior. Mas, é claro que vai de cada caso. Por exemplo, se seu filho, com 18 anos, sem curso superior, desenvolveu um negócio extremamente lucrativo, ou consegue se sustentar sozinho com tranquilidade, o crédito alimentício não é mais devido.

Mas, independentemente de qualquer coisa, é imprescindível analisar o caso concreto e consultar sempre um advogado da sua confiança. 


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​

APRESENTAÇÃO

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Olá! Meu nome é João Vítor e este é meu primeiro texto no Jornal da Franca! Sou advogado, sou bacharel pela UNESP e faço pós-graduação na FDF. Minha coluna será semanal e terá conteúdo informativo sobre assuntos jurídicos de interesse da população. A intenção é divulgar direitos! Nesse sentido, o primeiro texto da coluna será sobre direitos do consumidor no contrato de planos de saúde.

O CONSUMIDOR E OS PLANOS DE SAÚDE: SAIBA ALGUNS DE SEUS DIREITOS.

Os planos de saúde e os seguros de saúde privados são campeões de reclamação. Esse fenômeno de tanta insatisfação se dá, em grande parte, devido às práticas abusivas realizadas por essas instituições. Diante disso, fique ligado em alguns de seus direitos quando o assunto é saúde e plano particular.

1) Meu plano de saúde comete diversas irregularidades, pra quem devo denunciar?

Quem tem a função de fiscalizar os planos de saúde é a Agência Nacional de Saúde (ANS). Esta agência consegue intermediar conflito entre consumidores e operadoras de planos de saúde no que se refere à cobertura de procedimentos. Saber disso é muito importante, porque, às vezes, não é necessário entrar na justiça para ter seu direito atendido.

A ANS pode ser acionada pelo telefone 0800-700-9656 e pelo site www.ans.gov.br

2) Qual a legislação que regulamenta a saúde no Brasil?

A Constituição Federal do Brasil afirma que a saúde é um direito social, em seu artigo 6°. Nesse sentido, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, devido à insuficiência deste frente à realidade dos brasileiros, muitas pessoas contrataram seguros de saúde particulares. Estes últimos são regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90); Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98); Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde n°226 (5/8/2010) e Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde (Lei 9961/2000).

3) Como funciona o reajuste anual nos planos de saúde?

Nos contratos novos individuais/familiares, o reajuste anual deve ser aprovado pela ANS e previsto no contrato.

4) O atendimento pode ser negado por atraso no pagamento?

A negativa de atendimento só é admitida se o consumidor atrasar mais de 60 dias, desde que notificado previamente até o 50° dia.

5) Sou obrigado a assinar cheque-caução??

De acordo com a Lei n˚ 12.653/2012, é proibido exigir chefe-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia do consumidor para realizar o atendimento médico-hospitalar emergencial.

6) O que fazer se existir demora no atendimento de procedimento solicitado?

A ANS editou a Resolução Normativa nº 259, estabelecendo prazos máximos para que o usuário tenha acesso aos procedimentos que seu plano lhe dá direito. Caso haja a demora no seu procedimento, procure um advogado e a ANS. Também é válido procurar o PROCON.

7)  O plano de saúde pode aumentar seus valores para idosos?

Com o advento do Estatuto do Idoso ficou proibido o reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde. Além disso, as operadoras também não podem criar nenhuma cláusula de barreira de idade para a contratação do plano.

Estas são algumas das dúvidas frequentes que surgem durante o período de contratação de um plano ou seguro de saúde. Qualquer dúvida sobre a cobertura do seu plano, se seus direitos estão sendo garantidos ou não, procure sempre um advogado!

*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​