Recebi um cartão de crédito que não solicitei: como devo proceder?

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É uma prática bastante comum, infelizmente, instituições financeiras enviarem por meio do correio cartões de crédito que simplesmente não foram solicitados. Inclusive, é uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39. Mas, diante disso, muita gente fica sem saber o que fazer: se apenas guarda o cartão, se o quebra e joga fora...Mas, afinal, como proceder corretamente?

A primeira coisa a se fazer é entrar em contato com a instituição financeira que enviou o cartão. Assim, é possível pedir o cancelamento do cartão e, aí sim, depois, você pode quebra-lo.  Sempre é importante que você anote o número do protocolo, com data e horário da ligação. É uma segurança que o consumidor tem para depois resgatar a conversa gravada com o banco.

Mas, mesmo assim, é possível que depois surjam dívidas referentes ao cartão – que não foi utilizado-

Se isso acontecer, o que fazer?

Procure o PROCON da sua cidade ou, se houver mais de um, o mais próximo a sua casa. O endereço do PROCON de Franca fica na Alameda Vicente Leporace, 4655 - Parque dos Pinhais, 14405-610. O número do telefone é (16) 3721-4727. Mais informações no site: http://www.franca.sp.gov.br/portal/prefeitura/utilidades/procon-franca.html

E depois ter ido ao PROCON e mesmo assim meu problema não for resolvido, o que fazer?

Nesse caso, você procurará um advogado da sua confiança para te orientar acerca do que é melhor diante do seu caso. 


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​

TENHO QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA MEUS FILHOS MAIORES DE IDADE?

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Pessoal, hoje vamos falar um pouquinho sobre um tema bastante comum e que muita gente tem dúvida: pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um crédito devido por um dos pais (aquele que não ficou com a guarda legal dos filhos) e que tem como objetivo auxiliar no sustento, na educação, na saúde, enfim, nas necessidades básicas do(s) filho(s) alimentado(s).

Pois bem. Mas, muita gente acha que completando a maioridade, ou seja, com 18 anos, não há mais a necessidade de se pagar pensão. Verdade? Não, isso não é verdade.

Portanto, é completamente equivocado quando um dos genitores, quando o filho completa 18 anos, para de pagar a pensão. Isso, na verdade, fica caracterizado como um abuso, um ato ilícito. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento sobre o tema:

Sumula 358: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos

Ou seja, se a pessoa responsável por pagar a pensão quer cancelar essa obrigação, é necessário entrar no Poder Judiciário com uma Ação de Exoneração de Alimentos.

Mas, você pode me perguntar: Dr, mas, por que eu preciso pagar pensão ao meu filho maior de idade?

Bom, a resposta é simples: isso acontece por conta da complexa realidade que hoje a sociedade se mostra. Muitas vezes, sem qualificação profissional, isto é, sem um curso universitário, ou, profissionalizante, o jovem não consegue entrar no mercado de trabalho.

Por isso, os Tribunais do Brasil fixam, em geral, que quem paga a pensão tem a obrigação até o filho completar, 24, 25 anos, ou completar o ensino superior. Mas, é claro que vai de cada caso. Por exemplo, se seu filho, com 18 anos, sem curso superior, desenvolveu um negócio extremamente lucrativo, ou consegue se sustentar sozinho com tranquilidade, o crédito alimentício não é mais devido.

Mas, independentemente de qualquer coisa, é imprescindível analisar o caso concreto e consultar sempre um advogado da sua confiança. 


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​

APRESENTAÇÃO

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Olá! Meu nome é João Vítor e este é meu primeiro texto no Jornal da Franca! Sou advogado, sou bacharel pela UNESP e faço pós-graduação na FDF. Minha coluna será semanal e terá conteúdo informativo sobre assuntos jurídicos de interesse da população. A intenção é divulgar direitos! Nesse sentido, o primeiro texto da coluna será sobre direitos do consumidor no contrato de planos de saúde.

O CONSUMIDOR E OS PLANOS DE SAÚDE: SAIBA ALGUNS DE SEUS DIREITOS.

Os planos de saúde e os seguros de saúde privados são campeões de reclamação. Esse fenômeno de tanta insatisfação se dá, em grande parte, devido às práticas abusivas realizadas por essas instituições. Diante disso, fique ligado em alguns de seus direitos quando o assunto é saúde e plano particular.

1) Meu plano de saúde comete diversas irregularidades, pra quem devo denunciar?

Quem tem a função de fiscalizar os planos de saúde é a Agência Nacional de Saúde (ANS). Esta agência consegue intermediar conflito entre consumidores e operadoras de planos de saúde no que se refere à cobertura de procedimentos. Saber disso é muito importante, porque, às vezes, não é necessário entrar na justiça para ter seu direito atendido.

A ANS pode ser acionada pelo telefone 0800-700-9656 e pelo site www.ans.gov.br

2) Qual a legislação que regulamenta a saúde no Brasil?

A Constituição Federal do Brasil afirma que a saúde é um direito social, em seu artigo 6°. Nesse sentido, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, devido à insuficiência deste frente à realidade dos brasileiros, muitas pessoas contrataram seguros de saúde particulares. Estes últimos são regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90); Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98); Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde n°226 (5/8/2010) e Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde (Lei 9961/2000).

3) Como funciona o reajuste anual nos planos de saúde?

Nos contratos novos individuais/familiares, o reajuste anual deve ser aprovado pela ANS e previsto no contrato.

4) O atendimento pode ser negado por atraso no pagamento?

A negativa de atendimento só é admitida se o consumidor atrasar mais de 60 dias, desde que notificado previamente até o 50° dia.

5) Sou obrigado a assinar cheque-caução??

De acordo com a Lei n˚ 12.653/2012, é proibido exigir chefe-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia do consumidor para realizar o atendimento médico-hospitalar emergencial.

6) O que fazer se existir demora no atendimento de procedimento solicitado?

A ANS editou a Resolução Normativa nº 259, estabelecendo prazos máximos para que o usuário tenha acesso aos procedimentos que seu plano lhe dá direito. Caso haja a demora no seu procedimento, procure um advogado e a ANS. Também é válido procurar o PROCON.

7)  O plano de saúde pode aumentar seus valores para idosos?

Com o advento do Estatuto do Idoso ficou proibido o reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde. Além disso, as operadoras também não podem criar nenhuma cláusula de barreira de idade para a contratação do plano.

Estas são algumas das dúvidas frequentes que surgem durante o período de contratação de um plano ou seguro de saúde. Qualquer dúvida sobre a cobertura do seu plano, se seus direitos estão sendo garantidos ou não, procure sempre um advogado!

*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.​