BEM DE FAMÍLIA

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O bem de família é o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90. Isso quer dizer que por mais dívidas que o indivíduo contraia, se não houver outro patrimônio para que seja penhorado pela justiça, a sua casa estará a salvo.

O devedor terá o direito de permanecer com a propriedade e posse de seu único imóvel para que nele continue a morar, desde que prove no processo em que se pretende penhorá-lo que esse imóvel é realmente utilizado como residência, como com declaração de imposto de renda, correspondências enviadas para o local e até por meio de testemunhas. Provado que o imóvel se presta como residência do devedor, o credor deverá se valer de outros bens, se encontrá-los, para a tentativa de penhora.

É uma proteção conferida pela lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são prescritas na mencionada lei.

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "não beneficiado pela regra da impenhorabilidade".

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto concordou com a alegação da sócia executada, de que o imóvel era "bem de família", e ressaltou que a Lei 8.009/1990, artigos 1º e 5º, estabelece que "é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que nele residam".

Segundo o acórdão, que teve como relator o desembargador Antonio Francisco Montanagna, o objetivo do legislador foi garantir "um teto para a entidade familiar, priorizando a dignidade da pessoa humana, ou seja, o direito de personalidade em face de um direito de crédito, de forma que a entrega da prestação jurisdicional não pode causar o desabrigo do devedor e sua família".

O imóvel em questão, localizado em Ribeirão Preto, possui área de terreno com 14.310 metros quadrados, onde reside a sócia da primeira reclamada e sua família. A empresária afirmou que o imóvel serve de moradia para ela e sua família, acostando aos autos cópias de faturas da CPFL, boleto bancário e certidão do Cartório de Registro de Imóveis. O oficial de Justiça, em diligência realizada no imóvel, confirmou que a sócia executada mora ali e deixou de proceder à penhora.

Para o colegiado, a lei exige apenas que o imóvel residencial seja "próprio do casal, ou da entidade familiar e que nele residam". Também o artigo 5º da lei, ao considerar residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, sinaliza tão somente que "só pode ser considerado bem de família um único imóvel do casal, não havendo limite ao seu conceito ou restrição ao padrão do imóvel, tampouco qualquer inferência quanto às condições de moradia, para que possa ser considerado bem de família, não cabendo ao julgador dar interpretação ampliativa à norma infraconstitucional (artigo 1º da Lei 8.009/1990)".

O colegiado salientou ainda que requer ponderação o fato de o imóvel ser de alto padrão, inclusive com possível valor bem acima do débito trabalhista ora executado, com possibilidade de ser vendido em hasta pública, o que permitiria ao executado utilizar o saldo remanescente para a compra de outro imóvel. Segundo o colegiado, "é sabido que um imóvel vendido em hasta pública dificilmente atinge o preço de mercado, sendo por vezes vendido a preço muito abaixo da avaliação, não havendo como se garantir que o saldo remanescente da venda dê condições para o executado adquirir outra residência".

A Câmara concluiu, assim, que, "à míngua de provas que infirmassem as alegações da executada e a razão dos agravantes, impõe-se o entendimento de que se trata de bem de família, cuja impenhorabilidade é legalmente protegida".

Estamos de pleno acordo com a decisão.

*Esta coluna é semanal e atualizada às segundas-feiras.

O Projeto de Lei que altera as regras sobre os planos de saúde

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Conforme informamos no artigo “Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Planos de Saúde”, publicado nesta coluna, em 30/10, a Câmara dos Deputados votaria na quarta-feira, 08/11, uma proposta que mudaria as regras dos planos de saúde. Em suma, o texto determina que os juízes consultem um médico antes de decretar que o plano realize procedimento anteriormente negado e também passa às operadoras escolhas que antes eram feitas pelo médico.

Além disso, os usuários com mais de 59 anos enfrentariam cinco reajustes até os 79 anos. O projeto de lei mudaria a lei atual, que proíbe expressamente aumentos a partir dos 60 anos e tramita em regime de urgência pela comissão especial da Casa.

Nessa terça-feira, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS divulgou os novos procedimentos que devem receber cobertura dos planos a partir de 2 de janeiro de 2018. Entre eles estão novos medicamentos, inclusive contra câncer e esclerose múltipla, e 18 novos tipos de exames e tratamentos.

Depois de grande pressão exercida pelo Idec e por outras organizações, deputados da comissão especial da Câmara que discute as mudanças da Lei de Planos de Saúde adiaram a votação do projeto. Uma nova reunião foi agendada para 29 de novembro.

Segundo membros da comissão, a proposta é muito complexa para ser analisada em apenas 20 dias, período definido pelo relator do projeto, e sua suspensão era imprescindível.

O projeto de lei que tramita na Câmara representa um sério risco aos direitos dos beneficiários de planos de saúde. O adiamento, portanto, pode ser considerado como um bom sinal.

Desde 20 de outubro, os órgãos de defesa do consumidor têm mantido uma campanha que pede a rejeição da nova lei. Entre as mudanças mais críticas estão: liberação de reajustes para os idosos após os 60 anos, hoje proibido pelo Estatuto do Idoso; restrição de coberturas e de acesso à Justiça pelos usuários. O relatório também beneficia as operadoras com multas mais brandas e retirando sua responsabilidade em caso de erro médico.

Em 29/11, deverá ocorrer a votação.

Estaremos atentos!


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A PROVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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No âmbito tributário, há sérias dificuldades pertinentes ao delineamento da obrigação da constituição de provas. Há casos em que a administração fazendária se comporta como se coubesse apenas ao contribuinte constituir provas materiais dos atos e fatos com repercussões tributárias, há outros em que este alega que tal prerrogativa compete unicamente àquela. De forma geral, cabe a quem alega o ônus da prova. A ambos cabe não só alegar, mas, principalmente, produzir provas que criem condições de convicção favoráveis à sua pretensão.

Não há distinção na lei tributária, não havendo, desta forma, preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar sempre a verdade material e formal dos fatos. Cabe, sim, à administração fazendária, o ônus da prova no ilícito tributário, mesmo que a base de cálculo do montante devido seja determinada por arbitramento, sob pena de se instalar o arbítrio em matéria tributária. Contudo, não conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da recusa da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação tributária. Assim, autorizado está o lançamento do Crédito Tributário através de arbitramento, sempre fundamentado em elementos fáticos não estranhos ao movimento empresarial do contribuinte.

Cabe ao contribuinte proceder aos devidos lançamentos nos livros fiscais e contábeis dos fatos relativos à sua movimentação empresarial, sempre alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que deverão, quando requisitados, ser entregues à fiscalização, servindo à administração fazendária de elemento de prova das irregularidades tributárias cometidas.

Nada obstante, havendo contencioso tributário, não poderá ser negado ao contribuinte o direito pleno de defesa, podendo este se utilizar de todos os meios de prova admitidos em lei, aliás, neste caso, inverte-se o ônus da prova, passando exclusivamente a este a responsabilidade da apresentação de elementos de provas que demonstrem as inverdades apuradas através de procedimento administrativo tributário que, por sinal, obedece esquemas rígidos através da aplicação de técnicas aceitas contábil e juridicamente, apresentando uma boa dose de veracidade pela preponderância de fatores de ordem técnica. Assim, torna-se pouco provável a adulteração de valores e quantidades, oferecendo, assim, maior possibilidade de apreciação objetiva e segura quanto às conclusões extraídas de seus resultados, de tal sorte que as provas produzidas sejam realizadas em toda sua extensão e amplitude, assegurando amplas prerrogativas e garantias de defesa ao contribuinte, para que não seja gravado além do expressamente previsto na lei tributária.

É inadmissível que se reduza a fiscalização a mera verificadora de documentos. Não que documentos tenham sua veracidade questionada arbitrariamente. Não há como se descansar na busca da verdade material, uma vez que se percorre um longo caminho, até resultar na obtenção de indícios acusatórios de fraudes cometidas na seara tributária. Para tanto, serão sempre atendidas as exigências técnicas e jurídicas que a matéria requer. Assim, empresas e entidades poderão ser consultadas, custos serão apurados, valores serão comparados, laudos e peritos questionados, documentos e livros analisados, tudo para demonstrar que no universo jurídico-contábil valores monetários e quantidades físicas não podem ser alterados, aumentados ou subtraídos sem qualquer repercussão tributária.

O contribuinte, quando enfrenta uma ação fiscalizatória, demonstra-se despreocupado em apresentar elementos de fato ou jurídicos que desqualifiquem os procedimentos fiscais efetuados. Inexiste qualquer impedimento legal ou material que o iniba de apresentar elementos probatórios, caso existam, que acobertem suas operações e lançamentos escriturais. Além de ser uma obrigação, é um direito seu ver reconhecida a licitude de sua movimentação empresarial. Mas, abstendo-se de demonstrar a verdade através do singelo ato da não apresentação dos elementos probatórios, ocorre o acatamento dos procedimentos fiscais realizados. Neste caso, sua inação a si próprio irá prejudicar.

Assim, competirá exclusivamente ao contribuinte, após a demonstração por parte da administração fazendária da fraude tributária, exibir as provas técnicas, contábeis e jurídicas de que suas operações não se realizaram ao arrepio da lei. Neste caso, o ônus da prova se inverte, haja vista que os caminhos percorridos para alcançar seus objetivos só a ele é dado conhecer. As diversas administrações fazendárias não possuem o dom da onisciência e da onipresença para desvendar os caminhos percorridos até a consumação da fraude tributária, competindo, todavia, a estas provar que os valores são impraticáveis diante dos custos e preços comumente encontrados no mercado, que os lançamentos escriturais encontram-se eivados de erros, que documentos e livros contábeis e fiscais foram adulterados, de tal forma que ao contribuinte reste a dignidade da reação, inibindo de forma inexorável a pretensão tributária do Estado.

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APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE

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O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa de Consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor.

Conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 469 que informa: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” A súmula consolida o entendimento, há tempos pacificado no STJ, de que a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.

Dessa forma, as cláusulas contratuais firmadas entre as partes devem ser interpretadas de modo a preservar e restabelecer, se necessário, o equilíbrio contratual, em uma situação que, normalmente, pesa em desfavor do consumidor, por ser notadamente a parte hipossuficiente do negócio jurídico.

O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do Código, mas que são renovados, assim, não se trata de retroatividade da lei, pois dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova.

O CDC é uma lei principiológica e anterior à lei especial, 9.656/1998, que regulamenta a atividade específica da Saúde Suplementar pelas operadoras de planos de saúde. Além disso, é um microssistema jurídico inter e multidisciplinar. Prevalece, portanto, sua aplicação em todas as relações de consumo e não apenas se relaciona a todos os ramos do Direito, como também contém em seu bojo dispositivos que poderiam constar de outros diplomas legais.

Mesmo havendo lei sob planos de saúde (Lei 9.656/1998), o regime contratual é fortemente influenciado pelas linhas de boa-fé do CDC, que se aplica em diálogo, o que se comprova pela Súmula 302 do STJ (“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar”) e pela Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Algumas operadoras de plano de saúde não têm respeitado os direitos dos consumidores nas suas relações contratuais, inserindo cláusulas abusivas nos contratos e, consequentemente, incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal, procurando proteger o consumidor de eventuais abusos por parte dos fornecedores, taxou de nulas as cláusulas consideradas abusivas, conforme se constata da redação do artigo 51 e seus vários incisos, do Código de Defesa do Consumidor, que exemplifica algumas hipóteses de abusividade. Qualquer cláusula contratual abusiva que for inserida em um contrato de natureza consumerista, tal como os contratos de plano de saúde, deverá ser considerada nula de pleno direito, portanto inaplicável ao consumidor.

Podemos encontrar algumas incompatibilidades na Lei.n.9.656/96 em relação ao Código de Defesa do Consumidor como no caso em que a Lei permite a denúncia unilateral do contrato por inadimplência do consumidor superior a 60 dias, porém deve prevalecer a aplicação do CDC, pois trata-se de um diploma principiológico que visa dar proteção especial ao consumidor. Sendo assim, a Lei que regula os planos de saúde deve se curvar às normas do Código Consumerista.

Um projeto (PLC) que estava na Câmara dos Deputados desde 2006 voltou a tramitar e pode alterar a lei dos planos de saúde. A proposta mais polêmica é a permissão do reajuste na mensalidade dos planos de saúde para pessoas a partir de 60 anos de idade. Porém, o projeto também inclui outras mudanças, como a volta da comercialização de planos individuais e um prazo menor de pagamento para ter direito ao plano de saúde vitalício da empresa ao se aposentar.

Um ponto que preocupa as entidades de defesa do consumidor é justamente o que impediria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.

A votação está prevista para 8 de novembro.

Estaremos atentos!

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