Câmara vota licença de prefeito Gilson de Souza e instalação de lixeiras

Sessão Ordinária acontece nesta terça-feira, 1º de outubro, a partir das 9h; população está convidada

Postado em: em Política

A Câmara Municipal de Franca votará sete projetos na sua 35ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira, 1º de outubro, a partir das 09h. Um deles será o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, de autoria coletiva, que dá nova redação ao artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Franca. A propositura determina que o “Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”. De acordo com a sua justificativa, a redação original do artigo 70 está incompatível e em desarmonia com artigos das Constituições Estadual e Federal.

Já o Projeto de Lei Complementar 31/2019, do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º do Código de Posturas do Município de Franca, obriga a instalação de lixeiras em praças públicas, pontos de ônibus e entradas de órgãos públicos. O objetivo da proposta é aprimorar o sistema de higiene pública, visando à melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

O Plenário também apreciará dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei (PL) nº 89/2019 dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda de imóveis adquiridos da sociedade de economia mista DINFRA S/A - Distritos Industriais e Gerenciadora do Transporte Coletivo de Franca S/A, incorporada pelo Município de Franca pela Lei n.º 8.519, de 12 de abril de 2017. A propositura tem o intuito de permitir a regularização da titularidade e da documentação dos imóveis adquiridos da extinta DINFRA, transferidos entre particulares e que ainda permanecem registrados em nome da empresa de economia mista.

Já o PL nº 93/2019 autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, no valor total de até R$ 342.000. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura pagar servidores da equipe de referência dos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) das regiões Norte, Sul, Leste e Centro.

Outros três projetos de lei que serão analisados pelos vereadores referem-se a denominação de vias públicas: o PL nº 139/2018, de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), denomina “Rua Joaquina Pereira de Jesus” a Rua 02 no Jardim Nossa Senhora das Graças; o PL nº 82/2019, do vereador Pastor Palamoni (PSB), denomina “Ângela Maria Ferraro” a rua 08 do bairro Vila Piemonte II; e o PL nº 84/2019, de autoria do vereador Kaká (PSDB), que denomina “Pedro Antonio Fernandes” a Rua AP 22 do Residencial Atlanta Park de Franca.

Além dos projetos, dois Requerimentos e três Moções de Aplausos estão na pauta para ser votados. A 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens que serão apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

(Comunicação Institucional Câmara)


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