Câmara vai votar criação de um Fundo Municipal de Educação pela Prefeitura

Fundo vai adequar Educação de Franca aos padrões da Secretaria Nacional e viabilizar repasses do Fundeb

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Será votado pelos vereadores de Franca, nesta terça, o projeto que institui o FME -Fundo Municipal de Educação - no município.

Uma vez aprovado, o Fundo será o órgão gestor responsável pela captação e aplicação de recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, que forem executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o governo, a criação do Fundo visa atender a disposições da Secretária do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que abordam os critérios e as orientações operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal, municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

"A criação do fundo visa a adequação às normas da Portaria e regularização de contas para o recebimento de repasses do Fundeb seguindo normas determinadas pela Portaria, com a criação do CNPJ próprio, vinculação das contas bancárias e informação dos dados ao FNDE (CNPJ, instituição financeira, agência e conta específica do Fundeb), bem como adotar as providências para movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio eletrônico", explica o Poder Executivo na justificativa do projeto.


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