Câmara retira projeto que proíbe viagens de prefeito e vice sem autorização

A justificativa é que a redação original do artigo 70 está incompatível e em desarmonia com Constituição

Postado em: em Política

​Na tarde desta terça-feira, 01º de outubro, a Câmara Municipal de Franca retirou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019. 

De autoria coletiva, a propositura dá nova redação ao artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Franca, determinando que o “Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”. 

De acordo com a sua justificativa, a redação original do artigo 70 está incompatível e em desarmonia com artigos das Constituições Estadual e Federal.

A proposta gerou discussão no Plenário. Enquanto o vereador Tony Hill (PSDB) defendeu o projeto, esclarecendo que se trata de proposta de adequação, outros o criticaram pelo momento inoportuno em que foi apresentado. 

Havia um boato de que o prefeito Gilson de Souza (DEM) poderia acompanhar o time local de basquete em um jogo nos Estados Unidos, o que foi desmentido por informações da comunicação da Prefeitura. 

“O projeto poderia ser apresentado no âmbito de reformulação da Lei Orgânica. O projeto não pode ser aprovado de modo casuístico para atender interesses específicos”, argumentou o vereador Corrêa Neves Jr. 

“Sou contrário ao projeto. Não vejo problema nenhum se o prefeito precisar ir aos Estados Unidos buscar recursos e know-how para a cidade de Franca, nós votarmos favoravelmente”, acrescentou o parlamentar Adérmis Marini (PSDB).

Tony, que é líder do prefeito na Câmara, pediu a retirada do projeto devido aos posicionamentos contrários. 

A sessão teve que ser suspensa para que todos os 10 vereadores que assinaram a propositura vistassem também o Requerimento de retirada. 

Assim que a sessão foi retomada, o Requerimento foi lido e o projeto, retirado.

Outros cinco projetos foram aprovados por unanimidade durante a sessão: o Projeto de Lei (PL) nº 89/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza, que dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda de imóveis adquiridos da sociedade de economia mista DINFRA S/A.

O PL nº 93/2019, também do prefeito, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, no valor total de até R$ 342.000 (trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura pagar servidores da equipe de referência dos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) das regiões Norte, Sul, Leste e Centro).

O PL nº 82/2019, do vereador Pastor Palamoni (PSB), denomina “Ângela Maria Ferraro” a rua 08 do bairro Vila Piemonte II; o PL nº 84/2019, de autoria do vereador Kaká (PSDB), que denomina “Pedro Antonio Fernandes” a Rua AP 22 do Residencial Atlanta Park de Franca.

E o PL Complementar nº 31/2019, do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º do Código de Posturas do Município de Franca, obrigando a instalação de lixeiras em praças públicas, pontos de ônibus e entradas de órgãos públicos.

Esta última proposta foi analisada em profundidade durante a sessão. O vereador Marco Garcia (Cidadania) reconheceu a qualidade do projeto, mas alegou que ele poderia apresentar precedentes “perigosos” para projetos que criam obrigações para o Executivo, e Jr. alegou que, segundo projetos anteriores, o Legislativo pode aprovar propostas sem gastos excessivos.

Além disso, ele justificou que o PL Complementar 31 não exige prazos para a Prefeitura executar o trabalho. 

Adérmis também elogiou a ideia, acrescentando que é preciso estabelecer parâmetros para a apresentação de projetos similares. 

No final, o projeto e duas emendas (que aprimoraram a redação do texto original) foram aprovados por todos os parlamentares.

Acabou adiado por uma sessão o PL nº 139/2018, de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), que denomina “Rua Joaquina Pereira de Jesus” a Rua 02 no Jardim Nossa Senhora das Graças.

Dois Requerimentos e três Moções de Aplausos também receberam o sinal verde do Plenário. 

A 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (links: https://youtu.be/RhwoE7lICFs e ) e pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/761932664230572/, https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/2509021615859745/ e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/1090919637965726/). Todos os itens que serão votados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.

(Comunicação Institucional Câmara)


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