Câmara Municipal de Franca aprova Habite-se para população de baixa renda

O Habite-se é um documento que atesta que o imóvel está pronto para receber seus ocupantes

Postado em: em Cotidiano

A Câmara Municipal de Franca aprovou um projeto e retirou outro na sua 20ª Sessão Ordinária, que ocorreu na última terça-feira (14). 

Recebeu o sinal verde de todos os vereadores o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que prevê a dispensabilidade do Habite-se expedido pela Prefeitura para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar finalizada há mais de cinco anos
em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. 

O Habite-se é um documento que atesta que o imóvel está pronto para receber seus
ocupantes.

A matéria passará por mais uma votação. A autoria é do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que defendeu a matéria na Tribuna:

“Esse projeto tem grande alcance social. Muito tempo atrás, o filho casava e construía cômodos nos fundos da casa dos pais". 

"E hoje, para ele conseguir o Habite-se daquela casa, é quase impossível. Ou ele derruba o imóvel ou ele paga a outorga, a qual fica em até R$ 15 mil". 

"Esse projeto irá beneficiar apenas as famílias de baixa renda, ou seja, aquelas que realmente necessitam”.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, dos vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), foi retirado. 

A propositura altera o Plano Diretor Físico do município de Franca, determinando que as futuras bocas de lobo da cidade sejam instaladas com cesto coletor, o que poderia evitar inundações. 

O pedido de retirada partiu dos dois autores da propositura, justificando que irão adequá-la à legislação vigente.

A Câmara também deu a sua chancela a dois Requerimentos e quatro Moções de Aplausos.


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