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Daniel Vilela votou pela constitucionalidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2404/15, dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS), que regulamenta a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. O objetivo da proposta é facilitar a venda desses produtos no Brasil.

O texto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário.

O projeto autoriza a comercialização de queijo artesanal em todo o território nacional mediante critérios higiênico-sanitários, como a exigência de certificação de propriedade livre de tuberculose e o controle da potabilidade da água usada nos processos de elaboração do queijo e nas atividades de ordenha.

O relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), votou pela constitucionalidade da proposta e também das modificações aprovadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. 

Critérios regionais
O texto aprovado estabelece que os queijos podem ser considerados como artesanais com base em critérios regionais e culturais, e não apenas territoriais. Também são reconhecidos como queijos artesanais aqueles produzidos em assentamentos familiares e em grupos de produtores de até quinze participantes. 

Os órgãos de defesa sanitária ficarão encarregados de orientar os queijeiros artesanais sobre a implantação de programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação de queijos artesanais. 

Durante o debate na CCJ, o deputado Alceu Moreira afirmou que o projeto vai “agregar valor no produto, nos mais diversos rincões do país, e trazer esta qualidade gastronômica para o consumo pela sociedade brasileira”. 

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) também defendeu a proposta. Segundo ele, “existem queijos artesanais brasileiros que vencem prêmios na Europa e precisam ir escondidos em mala, embrulhados em roupa, já que o governo brasileiro impõe uma política que massacra essa produção.” 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2404/2015

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