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Entre os projetos de lei, está cessão de prédio de escola “Capitão” ao governo paulista
A Câmara dos Vereadores votará nesta terça-feira oito matérias, sendo cinco projetos e três requerimentos. Entre elas, está a cessão de um prédio público para o governo estadual, atualmente utilizado de forma compartilhada entre município e Estado.
O prédio está localizado na Rua Professor Laerte Barbosa Cintra, Jardim América, próximo da Rodoviária. Tanto Estado quanto Município estão instalados no local, que abriga a Escola Estadual Capitão José Pinheiro de Lacerda, no período diurno, e a Escola Municipal Prof. Antônio Sicchieroli, da Prefeitura, no período noturno.
A justificativa do Poder Executivo é que o projeto regulariza a situação de ocupação do imóvel. Para tanto, é preciso que os vereadores autorizem a concessão de uso do próprio público municipal para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Com o aval dos vereadores, ficará legalizada a ocupação e utilização do imóvel de forma compartilhada, para as aulas, bem como sobre as responsabilidades de manutenção e conservação do imóvel.
Serão ainda votados a redação final da “Lei da Ficha Limpa Municipal”, uma denominação de rua, inclusão da Night Run no calendário oficial do município, cessão de título de cidadão francano ao presidente da APAE, Agenor Gado, além de requerimentos diversos.
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