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Projeto que dá poderes a secretário de Negócios Jurídicos passou com dez votos favoráveis
Os quatro projetos de lei propostos pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) foram aprovados pelos vereadores em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira.
Os três primeiros não geraram polêmica, mas o último gerou alguma discussão. É o projeto que prevê mudanças na estrutura da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, com alterações nas atribuições do secretário, cujo cargo ainda está vago.
Com a aprovação pelos vereadores, Gilson terá condições de exercer um controle externo, por pessoa de sua confiança, sobre os procuradores municipais. Eles chegaram a registrar uma nota técnica na Câmara, na semana passada, explicando que as atribuições delegadas são institucionais e que a função só poderia ser assumida por um procurador concursado e não um servidor comissionado.
Mas de nada adiantou e, com dez votos favoráveis, a matéria foi aprovada. Posicionaram-se contrários ao projeto os vereadores Cristina Vitorino (PRB), Adermis Marini (PSDB), Kaká (PSDB) e Della Motta (Podemos). Marco Garcia (PPS) não votou por ser o presidente da Câmara. O projeto, para entrar em vigor, dependerá ainda de votação em segundo turno, provavelmente na próxima semana.
Os demais projetos aprovados tratam da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico – COMDEMA; a respeito de mudanças na estrutura organizacional da Faculdade de Direito de Franca e alteração da denominação do “Conselho Municipal da Cultura” para “Conselho Municipal de Política Cultural de Franca”.