Câmara aprova projeto que regulariza Conjunto Franca B do Parque Vicente Leporace

Projeto em regime de urgência, autoriza município a receber em doação áreas para esta regularização

Postado em: em Política

A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade um projeto de lei e um de resolução na tarde de hoje, 25. Um deles foi o Projeto de Lei nº 42/2019, que autoriza o Município de Franca a receber em doação áreas para regularização do Conjunto Habitacional Franca B - Vicente Leporace. A propositura, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) tramitava em regime de urgência.

O projeto cumpre formalidade da Lei Orgânica do Município de Franca, nos termos do art. 15, inciso VIII, que prevê autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, quando se tratar de.doação, mesmo a título gratuito. Segundo a sua justificativa, o projeto visa a dar continuidade às ações às ações de regularização do Conjunto Habitacional Vicente Leporace (Franca B).

Os parlamentares também apreciaram, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação e incorporação de um cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013. Tanto a primeira quanto a segunda votação contaram com aprovação unânime dos parlamentares.

Depois de ter sido adiado por duas sessões, o Projeto de Lei nº 20/2019, que institui no calendário de eventos oficiais do município o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, foi novamente adiado por uma sessão. O pedido foi feito pelo autor da propositura, o vereador Nirley de Souza (PP), para que um médico possa explicar a síndrome ao Plenário.

Além dos projetos, seis Requerimentos e quatro Moções de Aplausos passaram pelo crivo do Plenário. Todos os itens podem ser analisados na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem. A Sessão Ordinária pode ser assistida no Youtube pelo link: https://youtu.be/cZfqvImZRTI.

(Comunicação Institucional Câmara)


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