Por se tratar de uma medida provisória, o texto tinha força de lei desde a publicação no ‘Diário Oficial da União’. Mas precisava ser aprovado pelo Congresso para se tornar uma lei em definitivo. Caso contrário, perderia a validade.

A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta no dia 4 de setembro. 

Segundo o texto:

• A renegociação está limitada a dívidas contraídas até 2011;
• o desconto pode chegar a até 95% para agricultores familiares das regiões Norte e Nordeste;
• o desconto pode chegar a 60% para agricultores familiares das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 

Impacto

Inicialmente, o relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia proposto estender o benefício a todos os agricultores familiares. Mas o governo argumentou que a medida representaria impacto de R$ 17 bilhões e, após negociações, o relator voltou atrás.