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Sessão de terça-feira terá 14 matérias para discussão, sendo seis projetos de lei e sete moções de aplausos
A Câmara dos Vereadores votará, na próxima semana, projeto de lei do prefeito Gilson de Souza (DEM), que altera o Código Tributário Municipal. No total, serão 14 matérias a serem votadas, sendo seis projetos de lei, um requerimento e sete moções de aplausos.
A alteração prevista pelo projeto visa definir a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC – do Banco Central, como taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos para com a Fazenda Municipal.
Há duas semanas, o projeto já havia sido apresentado, mas a base governista não deixou ir para votação e o mesmo acabou adiado por duas sessões, voltando agora à pauta.
A retirada aconteceu porque, segundo os vereadores, se fosse aprovado como estava, ocasionaria uma dupla tributação sobre os pagamentos a serem realizados pelos contribuintes de débitos com o município, como de impostos como IPTU ou ISS.
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